Extinção da punibilidade

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Evolução legislativa dos crimes tributários

14/08/2018 15:00Kiyoshi Harada 0

A legislação sobre a extinção da punibilidade dos crimes tributários evoluiu no tempo de acordo com a finalidade do direito penal tributário, que não tem o mesmo objetivo do direito penal.