Flexibilização dos direitos fundamentais pelo STF

Começou com a violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e, agora, chegou a vez do desrespeito à coisa julgada, como veremos.

Um dos coproprietários pode ficar de fora do contrato de locação?

Considerando que o Código Civil exije anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiro, a inexistência desse consentimento gera nulidade do contrato de locação?

Termo de responsabilidade e o estado de perigo: os percalços da vacinação contra a covid-19

Exigir a assinatura de um termo de responsabilidade como condição para a vacinação contra a covid-19 é medida razoável?

A venda de ascendente para descendente à luz do STJ

A venda de ascendente para descendente, mesmo que por interposta pessoa, está sujeita ao prazo decadencial de dois anos, a contar da celebração do negócio, ainda que envolva a prática de simulação.

Jurisprudência sobre representação legal

O curador deverá representar ou assistir o curatelado nos atos da vida civil, dependendo do grau de incapacidade, que também deverá ser fixado no processo de interdição.

Reserva mental no Código Civil de 2002 e no direito alienígena

O atual Código Civil passou a tratar da reserva mental ao lado da manifestação de vontade, prevalecendo esta sobre aquela.

Coação no direito civil

Discute-se o vício da coação objetivando a anulação do negócio jurídico.

Carlos Maximiliano e a irretroatividade das leis

Quando Procurador-Geral da República, Carlos Maximiliano deparou-se com lide que versava sobre a retroatividade da “Lei da Usura” (Dec. 22.626, de 7/04/33), inovando em seu parecer ao suscitar o necessário respaldo da Constituição para que as leis tenham legitimidade.

Fatos e negócios jurídicos

O fato jurídico provém do mundo fático, porém nem tudo que o compunha entra, sempre, no mundo jurídico.

Vícios redibitórios: aplicabilidade no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor

Este artigo procura analisar a ideação de vícios redibitórios nos contratos abrangidos pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, procurando esclarecer o conceito de modo a estabelecer um entendimento acerca da aplicabilidade do instituto.

Invalidade do negócio jurídico e o novo conceito de capacidade civil

A deficiência não é mais causa de incapacidade civil. O que fazer então se a pessoa experimenta prejuízo ao celebrar um negócio jurídico em virtude da sua deficiência?

A averbação premonitória e a figura do terceiro adquirente

O texto traz alguns apontamentos sobre a figura do terceiro adquirente, que sofreu algumas mudanças com o advento do novo Código de Processo Civil.

5 dicas para não errar ao assinar um contrato

Cinco dicas essenciais para você não errar ao assinar um contrato

Direitos psíquicos da personalidade

A personalidade é inerente a todos, desde seu nascimento, de modo que para se reconhecer a personalidade não é mister indagar do sexo, da idade ou do discernimento mental, sendo, desse modo, a qualidade do ente que se considera pessoa.

A causa no negócio jurídico: pontos relevantes

Pode-se dizer que a causa do negócio jurídico é o objetivo pretendido pelas partes quando da sua celebração. Conheça os principais aspectos relacionados ao negócio jurídico, sobretudo no que tange ao elemento "causa", compreendendo a diferença entre causa e motivo.

A influência da religião na celebração de negócios jurídicos

Este artigo diz respeito aos negócios jurídicos firmados sob a influência de grupos religiosos sobre os indivíduos envolvidos, bem como os negócios jurídicos firmados entre fiéis e as instituições religiosas a quem estão vinculados.

Fatos Jurídicos no Sistema Jurídico Brasileiro

O presente trabalho trata do Fato Jurídico, neste artigo trouxemos as noções básicas e principais acerca do tema.

Rescisão de acordo de delação premiada

O artigo discute a questão jurídica da rescisão de acordo de delação premiada e sua diferença com relação à nulidade.

Inexistência, nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos.

O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural; a nulidade opera a privação de efeitos do negócio jurídico independente de qualquer postulação; a anulabilidade deriva da vontade viciada das partes.

Art. 966, §4º, do NCPC: da anulabilidade dos acordos de colaboração

Como todo e qualquer negócio jurídico, o acordo de colaboração se submete aos requisitos de validade do negócio jurídico e, ainda, poderá ser anulado diante da presença de um dos defeitos do negócio jurídico.