A reserva do possível limita a eficácia dos direitos humanos?

A controvérsia sobre a aplicação da Reserva do Possível pelo Estado objetivando legalizar sua omissão na implementação das políticas públicas utilizando o argumento da escassez de recursos como limite para tutelar direitos humanos tem sido muito presente.

A proteção do direito à vida dos nascituros no Brasil e as Convenções sobre Direitos Humanos.

O direito mais importante é o direito à vida, o fundamento de todos os direitos. E, portanto, o direito à vida das crianças é o direito humano mais valioso pela sua condição de pessoa em desenvolvimento físico, social e espiritual.

Direitos humanos e objeção de consciência.

A objeção de consciência é um direito natural que está salvaguardado pelas declarações de direitos humanos internacionais e por nossa Constituição Federal.

Função do Direito Penal no Estado Democrático de Direito: senso comum e ilusões éticas

Analisamos a função do Direito Penal Garantista na consolidação do Estado Democrático de Direito, tecendo críticas às paixões e anseios sociais atinentes à vingança pela prática de delitos, bem como suas consequências nefastas para o sistema penal.

Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual

Considerando a grave violação a direitos fundamentais do homem, surge a importância do combate ao tráfico internacional de pessoas, principalmente o de mulheres para fins de exploração sexual.

Tribunal Penal Internacional

A busca por justiça pela punição dos responsáveis de crimes internacionais contra humanidade, genocídio e crimes de guerra, surge o Tribunal Penal Internacional, que é de caráter permanente e possui competência para julgar tais crimes.

STF e a validade da Lei de Anistia

Com o intuito de pressionar o STF a rever sua posição, a Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que o nosso país reprima os crimes cometidos nos porões do regime militar. Contudo, não há como discordar da decisão proferida pelo STF.

Validade das normas segundo Hans Kelsen e Alf Ross

O principal conceito de validade de Kelsen consta de uma ficção denominada por ele de norma fundamental; essa ideia é contraposta por Ross que entende que o critério de validade não pode ser apriorístico. Sua crítica é justamente a escolha de um elemento metafísico.

Breves análises a respeito da denúncia dos tratados internacionais sobre direitos humanos

Neste trabalho, buscaremos, preliminarmente, estabelecer algumas observações sobre conceitos basilares necessários ao entendimento da problemática a ser resolvida, passando, então, à verificação de algumas teorias que buscam explicar a posição hierárquica

O terrorismo no Brasil:uma visão além da normalidade

Terrorismo, dos traficantes e dos milicianos. Guerra Civil, entre Direita e Esquerda. Geralmente, a palavra guerra lembra projéteis, caças, porta-aviões, pelotões armados. Existe a guerra de informações e contrainformações.

A guerra ideológica e o recrutamento de crianças e adolescentes ao tráfico de drogas e ao terrorismo

Seja jovem das periferias, das favelas ou de condomínios luxuosos, todos querem ter uma personalidade, que seja respeitada. Quanto mais se exige do ser humano a condição de “super-homem”, mais o homo sapiens se sente inferiorizado.

O conflito entre o direito à identidade genética e o direito à intimidade do doador no contexto da reprodução assistida heteróloga

Aborda os questionamentos éticos e jurídicos, que repercutem no âmbito do ordenamento jurídico, relativos aos conflitos entre os direitos fundamentais das partes envolvidas, o direito a identidade genética versus o direito de intimidade do doador.

Direito das mulheres protegido em âmbito internacional:uma análise sobre os efeitos das Organizações Internacionais

O presente artigo tem como objetivo trazer o trabalho das Organizações Internacionais na defesa do Direito das Mulheres, analisando suas ações na luta contra tudo aquilo que impede esse direito de ser aplicado em sociedade e desfrutado pelas mulheres.

Estrangeiro no Brasil:direito e acesso à justiça brasileira

Artigo dedicado a estrangeiros, executivos, investidores e empresas que necessitam compreender os princípios de direitos e acesso ao Judiciário Brasileiros.

A soberania estatal e os Direitos Humanos: um debate atual sobre os limites do poder do Estado

No presente artigo pretende-se estudar como a Soberania é vista, hoje, quando os Estados se deparam com os Direitos Humanos.

Atentados de Paris: falso combate ao terrorismo internacional?

Analisam-se alguns dos argumentos defendidos pelo Presidente da França, no contexto da guerra contra o terror, e a situação enfrentada pelo país na perspectiva do complexo cenário internacional.

Política nacional das relações de consumo e dignidade do consumidor

Os direitos fundamentais também buscam garantir uma vida digna às pessoas diante dos abusos que ocorrerem nas relações de consumo.

Privatização do sistema prisional brasileiro: solução ou falácia?

O presente artigo abordará sobre a possibilidade de privatização do sistema prisional brasileiro, buscando uma visão geral desta possibilidade, se a mesma se dará como solução ou simples e mera falácia, apresentando modelos e sugestões.

O direito ao esquecimento e a dignidade da pessoa humana

Este artigo é determinado como sendo o resultado de um amplo estudo no qual foi realizado sobre o direito ao esquecimento e a dignidade da pessoa humana.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a regra da dupla imputação material

Recentemente o STF deixou de exigir a dupla imputação (pessoa física e jurídica) para responsabilizar uma empresa pela prática de crime ambiental.