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Capa da publicação Golpe de Estado: o novo tipo da Lei de Crimes contra o Estado Democrático de Direito

Golpe de Estado: o novo tipo da Lei de Crimes contra o Estado Democrático de Direito

Por Priscila Gonçalves Fernandes de Freitas Destacado em 19 de Setembro de 2021 às 11:30

Analisamos as características do novo delito do artigo 359-M do CP, nascido da Lei 14.197/2021.

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