Artigos de Igualdade
Fraude à cota de gênero: a incongruência da cassação de mandatos
A anulação de todos os registros de candidaturas e a cassação dos diplomas e mandatos eletivos em razão da constatação de fraude à cota de gênero se mostra medida drástica que não encontra guarida no ordenamento jurídico.
Pessoas socialmente diferentes.
Este trabalho tem como objetivo, mostrar quais são as pessoas socialmente diferentes, as quais dependem de apoio legal para serem respeitadas, e relatar quais são as leis criadas para protege - las.
Capacidade jurídica da pessoa com deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência contribuiu para a consolidação dos princípios constitucionais que moldam o Estado Democrático de Direito, sendo incorporados na legislação civil relativa à capacidade jurídica da pessoa natural.
Tecnologia assistiva: autonomia, qualidade de vida e inclusão social
Estuda-se a aplicação das tecnologias assistivas como meio de concretização dos direitos humanos da pessoa com deficiência, especialmente no que tange à acessibilidade e autonomia.
Acessibilidade do portador de deficiência aos cargos públicos
O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de normas capazes de diminuir substancialmente as barreiras enfrentadas pelos deficientes físicos quando de seu ingresso no mercado de trabalho.
Preconceito, discriminação e seus efeitos jurídicos
Para o direito penal brasileiro, a prática da discriminação e do preconceito por raça, etnia, cor, religião ou procedência nacional consiste em um delito previsto na Lei 7.716/89, alterada pela Lei 9.459/97.
Libertação do direito: libertação pelo Direito via M. Kriele e o movimento sufragista britânico
O presente artigo faz uma análise do pensamento do autor Martin Kriele acerca de dois conceitos de libertação e o relaciona com o movimento sufragista apresentado no filme " As sufragistas" de 2015.
Lei Maria da Penha também protege homens?
A Lei 11. 340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, pode ser aplicada por analogia para proteger os homens. O entendimento inovador é do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá.
Portadores de necessidades especiais podem ter, entre si, tratamento tributário diferenciado?
Há contradições entre as isenções tributárias estabelecidas para pessoas com deficiência e a Constituição Federal?
Separados, mas iguais: o mito da igualdade formal
Embora o direito surja como ferramenta de opressão e legitimação dos poderes dominantes, com a elevação da Constituição ao cume do ordenamento jurídico, tem ocorrido paulatina mudança de foco, do patrimônio para o ser humano.
O pré-conceito: um mal que precisa ser extirpado
Quanto mais os indivíduos se associam em torno das suposições – sem conhecimento avaliado – mais produzem dissociações com os outros, com a realidade, com os significados verificáveis e com as relações sociais.
A isenção tributária sobre a distribuição de lucros e dividendos
A isenção tributária sobre distribuição de resultados financeiros empresariais é uma demonstração de incoerência e injustiça.
O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, de Celso Antônio Bandeira de Mello: resumo crítico
Em que casos a lei pode tratar as pessoas de forma diferente?
Cotas raciais em concurso público: abordagem e posicionamento do STF
A Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 41 foi proposta pelo Conselho Federal da OAB e pedia a declaração de constitucionalidade da lei de cotas no serviço público. A OAB apontava controvérsias jurídicas acerca do tema, sobretudo na 1ª instância.