Artigos de II - Imposto de Importação
A Blusinhas e a Reforma Tributária
Nesse momento, o Congresso brasileiro trabalha na regulamentação da Emenda Constitucional 132, onde com muito esforço, procura simplificar o complexo e horrendo sistema tributário brasileiro, em meio as pressões e lobbys dos setores mais organizados da economia.Ao mesmo tempo os...
A isenção da taxação de importação e seus possíveis impactos na economia
A taxação da isenção de importação para pessoas físicas impactaria negativamente a economia e atingiria a população mais vulnerável, gerando polêmica e debates sobre políticas públicas.
Novo arcabouço fiscal e o controle da dívida pública
Aprofunde-se no debate sobre as possíveis fragilidades da nova proposta do Governo Federal, bem como nos desafios jurídicos e riscos econômicos associados.
Isenção do imposto de importação em produtos de valor até US$ 100
A Receita Federal considera que são isentos do imposto de importação produtos de até 50 dólares, conforme Portaria 156 de 1999, mas o Decreto-Lei 1.804/80 diz outra coisa.
Limite de isenção para remessas postais internacionais
Reflexões sobre a discutível legitimidade da regulamentação do limite de isenção, em US$ 50,00, para remessas postais internacionais, por parte do Ministério da Fazenda, através da Portaria MF 156/99.
A covid-19 e a alíquota zero para imposto de produtos importados por via postal
Principais aspectos relacionados à alíquota zero sobre o imposto de importação na aquisição de medicamentos através das Remessas Postais Internacionais (RPI) pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS).
Isenção do imposto de importação frente ao Decreto-Lei n. 1.804/80
Qual o valor legal da isenção do imposto de importação em remessas postais internacionais?
Controle de veículos estrangeiros
Expõe-se entendimento em relação aos veículos estrangeiros que circulam dentro dos limites do território nacional e propõe-se a criação de um sistema de controle aduaneiro de entrada e saída de veículos no país.
Tutela do meio ambiente no STF: estudo de casos
Analisam-se três relevantes casos concretos submetidos à ótica do STF, referentes às tradicionais brigas de galos, à importação de pneus usados e remoldados e à responsabilidade penal da pessoa jurídica na questão ambiental.
Imposto de importação: regra matriz
Este imposto é um dos pilares do desenvolvimento do sistema multilateral de comércio, visto que tem o condão de controlar o valor aduaneiro das mercadorias, gerando harmonia entre os países e evitando possíveis práticas de manipulação de preços.
Imposto de Importação e Imposto de Exportação: aspectos gerais e curiosidades
Principais aspectos relacionados ao regime de incidência dos impostos de importação e de exportação, à luz da legislação atualmente vigente e jurisprudência dos tribunais superiores.
Operações de back to back: aspectos tributários e cambiais
Na operação de back to back não existe o trânsito da mercadoria no Brasil, motivo pelo qual a Receita Federal entende que a mesma não se caracteriza nem como operação de importação nem como operação de exportação
Imposto de importação e a segurança jurídica
Ao se realizar uma importação a alíquota que irá incidir sobre a operação, a título de imposto de importação será a vigente a data do desembaraço aduaneiro e não a vigente a data da realização do negócio jurídico, colocando em xeque a segurança jurídica.
Imposto sobre importação
Todos os aspectos do Imposto sobre Importação e suas considerações gerais.
A incidência tributária inerente ao contrato internacional de exportação e importação.
Abordar os contratos de exportação e importação no âmbito jurídico brasileiro, para verificar os requisitos necessários para a formação e validade dos contratos internacionais e sua respectiva incidência tributária.
Perdimento de mercadorias importadas: é devida a restituição dos tributos
Após aplicada a pena de perdimento às mercadorias importadas, é devida a restituição dos tributos pagos quando do registro da Declaração de Importação no SISCOMEX, seja via administrativa ou judicial.
A isenção de imposto de importação para remessas inferiores a US$ 100,00 dos Estados Unidos da América
O importador pessoa física que realiza negócios com remessa de até US$ 100,00 (cem dólares), sendo este (a pessoa física) o destinatário, tem direito à isenção de imposto de importação
