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Imposto sobre grandes fortunas

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A legalidade e o imposto sobre grandes fortunas: estudo das ADOs 26 e 31 e do MI 4.733

29/03/2020 18:39Luís Carlos Martins Alves Jr. 0

A Constituição manda criar um imposto sobre grandes fortunas? Incorre o Congresso Nacional em omissão ao não instituí-lo?