Juizados Especiais Criminais
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
23/10/2019 15:35 1
Lamentavelmente, parece que a celeridade, a economia e a informalidade também foram norteadoras do comportamento do legislador na construção da Lei 9.099/95. O texto legal foi feito às pressas, caracterizando-se pela infinidade de lacunas e contradições.
08/11/2019 14:44 0
A nova lei prevê a competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas.
22/10/2019 12:10 1
Reflete-se sobre os limites do poder do Ministério Público quando do oferecimento da proposta de transação penal e o que diz a Lei dos Juizados Especiais sobre isso.
09/08/2019 22:59 2
A elaboração de termo circunstanciado cabe apenas às polícias civis e à Polícia Federal?
23/04/2019 16:00 0
Trata-se da origem, do conceito e da aplicação do instituto jurídico norte-americano do plea bargain em seu país natal, abordando os atuais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que visam implementá-lo no Brasil.
13/03/2019 15:00 0
Comentário crítico à obra “Acordos sobre a sentença em Processo Penal. O ‘fim’ do Estado de Direito ou um novo ‘princípio’?”, de Jorge de Figueiredo Dias.
27/02/2019 21:11 0
Neste presente artigo tratarei sobre o juizado especial criminal, todo o seu trâmite legal, como se inicia e como se termina, com todas as ramificações que se desenrolam no percurso do presente processo.
20/12/2018 18:38 0
O ciclo completo de polícia pode ser caracterizado pelo conjunto de ações policiais com o objetivo de reduzir a violência e levar fatos criminosos ao conhecimento do Judiciário.
29/10/2018 12:20 2
Analisa a suspensão condicional do processo, prevista na Lei n. 9.099/1995, bem como se a sua oferta pelo Ministério Público constitui direito subjetivo do acusado ou prerrogativa daquele órgão.
16/07/2018 10:20 0
O acesso à Justiça, como garantia fundamental, é analisado em relação às particularidades criadas pelo microssistema dos juizados especiais criminais. Apesar dos critérios da economia e celeridade processual, há restrições ao direito de ação nos juizados.
10/06/2018 11:30 0
Examina-se a possibilidade de inovação nos atos intimatórios, em especial com o uso do aplicativo WhatsApp, no contexto da discussão sobre alternativas para uma Justiça mais eficaz.
15/05/2018 22:02 0
Transação Penal e Colaboração Premiada são exemplos de aplicação da Justiça negocial na esfera penal. Discute-se, todavia, se a utilização de institutos como estes são benéficos à persecução criminal e até que ponto.
10/05/2018 09:15 1
O legislador criou uma hipótese de especial inafiançabilidade relativa, na contramão do ordenamento processual e constitucional vigente, inserindo na legislação uma infração de menor potencial ofensivo na qual o delegado é impedido de arbitrar a fiança (Lei 13.641/18).
02/05/2018 18:18 0
Com o intuito de aumentar a proteção à mulher contra atos de violência familiar e doméstica, foi editada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a qual recebeu este nome em razão de um caso específico que ocorreu na cidade de Fortaleza no Ceará. Maria
26/04/2018 11:00 3
A identificação de infrações penais de menor potencial ofensivo, atualmente, é feita segundo critério dicotômico, que leva em conta a quantidade da pena e a qualidade da vítima.
12/04/2018 10:38 1
Muito se ouve falar sobre transação penal, audiência preliminar do JECRIM – Juizado Especial Criminal, ou, na linguagem popular, “juizado de pequenas causas”. Vamos entender um pouco sobre esse tema!
02/04/2018 13:30 0
O artigo aborda o ato de indiciamento no inquérito policial pelo Delegado de Polícia, além de contextualizá-lo com as Leis n. 9.099/95 e 11.340/06, levando em consideração os fundamentos e peculiaridades das mesmas.
01/03/2018 15:20 3
Nada obstante as hipóteses legais taxativas, o juiz Sergio Moro, inovando mais uma vez, após ter recebido uma denúncia, determinou a suspensão do respectivo procedimento por um ano.
26/02/2018 20:59 3
O artigo em questão tem como objetivo buscar uma resposta adequada, a fim de saber se a Polícia Militar pode ou não lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, previsto no art. 69 da Lei n° 9.099/95.
23/11/2017 21:01 0
Principais aspectos afetos aos sistema constitucional de segurança pública, seus órgãos e atribuições, destacando-se o papel de controle do poder punitivo do Estado pelo delegado de polícia.
23/11/2017 20:24 0
Análise do sistema constitucional de segurança pública, em especial os órgãos e suas atribuições, destacando o papel de controle do poder punitivo do Estado pelo Delegado de Polícia.
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