Apuração de crimes de menor potencial ofensivo é exclusiva da polícia judiciária
09/08/2019 22:59 1
A elaboração de termo circunstanciado cabe apenas às polícias civis e à Polícia Federal?
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Juizados Especiais Criminais
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Polícia judiciária não pode abrir mão do termo circunstanciado de ocorrência (TCO)
08/05/2019 12:02 0
Examina-se a verdadeira intenção que está por de detrás na discussão da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) por outras forças policiais que não as polícias judiciárias.
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![Filipe de Morais]( "Filipe de Morais")
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Plea bargain: conceito e aplicação no Brasil
23/04/2019 16:00 0
![Lucas Cavalheiro Fontes]( "Lucas Cavalheiro Fontes")
Trata-se da origem, do conceito e da aplicação do instituto jurídico norte-americano do plea bargain em seu país natal, abordando os atuais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que visam implementá-lo no Brasil.
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Uma introdução à audiência preliminar no juizado especial criminal (Lei n 9.099/95)
27/02/2019 21:11 0
![Isaac Miranda]( "Isaac Miranda")
Neste presente artigo tratarei sobre o juizado especial criminal, todo o seu trâmite legal, como se inicia e como se termina, com todas as ramificações que se desenrolam no percurso do presente processo.
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O ciclo completo de polícia: uma solução?
20/12/2018 18:38 0
O ciclo completo de polícia pode ser caracterizado pelo conjunto de ações policiais com o objetivo de reduzir a violência e levar fatos criminosos ao conhecimento do Judiciário.
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Suspensão condicional do processo: direito subjetivo do acusado?
29/10/2018 12:20 2
![Juliane Almudi de Freitas]( "Juliane Almudi de Freitas")
Analisa a suspensão condicional do processo, prevista na Lei n. 9.099/1995, bem como se a sua oferta pelo Ministério Público constitui direito subjetivo do acusado ou prerrogativa daquele órgão.
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O acesso à Justiça no âmbito dos juizados especiais criminais
16/07/2018 10:20 0
![Hamilton da Cunha Iribure Júnior]( "Hamilton da Cunha Iribure Júnior")
O acesso à Justiça, como garantia fundamental, é analisado em relação às particularidades criadas pelo microssistema dos juizados especiais criminais. Apesar dos critérios da economia e celeridade processual, há restrições ao direito de ação nos juizados.
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Os limites da transação penal: até onde vai o poder do Ministério Público?
29/05/2018 11:17 1
![Danilo Fernando de Oliveira]( "Danilo Fernando de Oliveira")
Reflexões sobre os limites do poder do Ministério Público quando do oferecimento da proposta de transação penal, e o que diz a Lei dos Juizados Especiais sobre isso.
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A importância da Justiça negocial no direito penal: vale a pena?
15/05/2018 22:02 0
![Thiago Vinícius Pondian Caravelo]( "Thiago Vinícius Pondian Caravelo")
Transação Penal e Colaboração Premiada são exemplos de aplicação da Justiça negocial na esfera penal. Discute-se, todavia, se a utilização de institutos como estes são benéficos à persecução criminal e até que ponto.
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A (in)afiançabilidade pelo delegado de polícia no crime de descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha
10/05/2018 09:15 1
![William Garcez]( "William Garcez")
O legislador criou uma hipótese de especial inafiançabilidade relativa, na contramão do ordenamento processual e constitucional vigente, inserindo na legislação uma infração de menor potencial ofensivo na qual o delegado é impedido de arbitrar a fiança (Lei 13.641/18).
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A Lei Maria da Penha e dúvidas frequentes
02/05/2018 18:18 0
![Fernanda Cristina Weirich de Faveri]( "Fernanda Cristina Weirich de Faveri")
Com o intuito de aumentar a proteção à mulher contra atos de violência familiar e doméstica, foi editada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a qual recebeu este nome em razão de um caso específico que ocorreu na cidade de Fortaleza no Ceará. Maria
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Lei 13.641/18: descumprimento de medida protetiva é crime de menor potencial ofensivo?
26/04/2018 11:00 3
![William Garcez]( "William Garcez")
A identificação de infrações penais de menor potencial ofensivo, atualmente, é feita segundo critério dicotômico, que leva em conta a quantidade da pena e a qualidade da vítima.
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Juizado Especial Criminal e suas características
12/04/2018 10:38 1
![Fernanda Cristina Weirich de Faveri]( "Fernanda Cristina Weirich de Faveri")
Muito se ouve falar sobre transação penal, audiência preliminar do JECRIM – Juizado Especial Criminal, ou, na linguagem popular, “juizado de pequenas causas”. Vamos entender um pouco sobre esse tema!
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O indiciamento em infrações de menor potencial ofensivo no contexto da Lei Maria da Penha
02/04/2018 13:30 0
![Gabriel Luiz Marcondes]( "Gabriel Luiz Marcondes")
O artigo aborda o ato de indiciamento no inquérito policial pelo Delegado de Polícia, além de contextualizá-lo com as Leis n. 9.099/95 e 11.340/06, levando em consideração os fundamentos e peculiaridades das mesmas.
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Sergio Moro e a sua nova crise de instância
01/03/2018 15:20 3
![Rômulo de Andrade Moreira]( "Rômulo de Andrade Moreira")
Nada obstante as hipóteses legais taxativas, o juiz Sergio Moro, inovando mais uma vez, após ter recebido uma denúncia, determinou a suspensão do respectivo procedimento por um ano.
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A POLÍCIA MILITAR PODE LAVRAR TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA?
26/02/2018 20:59 3
![Silas José da Silva]( "Silas José da Silva")
O artigo em questão tem como objetivo buscar uma resposta adequada, a fim de saber se a Polícia Militar pode ou não lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, previsto no art. 69 da Lei n° 9.099/95.
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O delegado de polícia e os limites do controle do poder punitivo estatal
23/11/2017 21:01 0
Principais aspectos afetos aos sistema constitucional de segurança pública, seus órgãos e atribuições, destacando-se o papel de controle do poder punitivo do Estado pelo delegado de polícia.
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Delegado de polícia e o controle do poder punitivo estatal
23/11/2017 20:24 0
Análise do sistema constitucional de segurança pública, em especial os órgãos e suas atribuições, destacando o papel de controle do poder punitivo do Estado pelo Delegado de Polícia.
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Lobby militar, a Lei 13.491/17 e um tirinho de menor potencial no pé
24/10/2017 11:20 1
![Eduardo Luiz Santos Cabette]( "Eduardo Luiz Santos Cabette")
Aborda-se a alteração da competência da Justiça Militar promovida pela Lei 13.491/17 e das consequências quanto à inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos militares.
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AFRÂNIO SILVA JARDIM E SUA CRÍTICA AO “QUARTO PODER ONIPOTENTE DA REPÚBLICA”
17/09/2017 12:28 1
![Eduardo Luiz Santos Cabette]( "Eduardo Luiz Santos Cabette")
Comentários sobre a crítica de Afrânio Silva Jardim à ilimitação da transação penal pelo MP por meio de Resolução, infringindo a Constituição Federal e a Lei 9099/95.
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A Transação Penal num Brasil de Delações Premiadas: saiba porque o instituto precisa ser melhor regulamentado
04/03/2017 15:22 0
![Leonardo Goldner Dellaqua]( "Leonardo Goldner Dellaqua")
Embora tenha surgido com a melhor das intenções e esteja prevista na Constituição Federal, a transação penal parece não ter se apresentado de maneira consistente em nosso ordenamento jurídico e doutrinário e merece alguns debates.
