Artigos de Juizados Especiais
Repetição de argumentos em recurso inominado pode causar seu não conhecimento?
Analisa-se a ofensa ao princípio da dialeticidade como causa para o não conhecimento de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Incompetência dos Juizados Especiais Fazendários e sugestão de alteração legislativa
O presente estudo envolve uma análise quanto à consequência do reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual, bem como de sugestão de alteração legislativa.
Incompetência dos juizados especiais fazendários: estudo e aspectos relevantes
O presente estudo envolve uma análise da incompetência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual.
Novo regime de incapacidade civil e acesso à justiça nos juizados especiais cíveis
Breve análise acerca dos impactos causados pelo novo regramento das incapacidades civis - inaugurado pelo Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência - no que diz respeito ao acesso à justiça no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais.
AFRÂNIO SILVA JARDIM E SUA CRÍTICA AO “QUARTO PODER ONIPOTENTE DA REPÚBLICA”
Comentários sobre a crítica de Afrânio Silva Jardim à ilimitação da transação penal pelo MP por meio de Resolução, infringindo a Constituição Federal e a Lei 9099/95.
Agravo de instrumento contra decisões interlocutórias dos juizados especiais cíveis
A Lei n. 9.099/95 não prevê o cabimento de nenhum recurso contra as decisões interlocutórias. No entanto, há uma parcela da doutrina e jurisprudência que permite a impugnação das decisões interlocutórias proferidas no curso do procedimento sumaríssimo.
Competência absoluta, relativa ou mista e juizados especiais fazendários
Estuda-se a competência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual.
A Transação Penal num Brasil de Delações Premiadas: saiba porque o instituto precisa ser melhor regulamentado
Embora tenha surgido com a melhor das intenções e esteja prevista na Constituição Federal, a transação penal parece não ter se apresentado de maneira consistente em nosso ordenamento jurídico e doutrinário e merece alguns debates.
Prazos Processuais em dias úteis: avanço ou retrocesso nos Juizados Especiais?
Uma das mudanças trazidas pelo NCPC que vem fomentando debates jurídicos é a aplicação dos prazos em dias úteis em todas as esferas processuais. Mas e nos Juizados Especiais? Isso não feriria o princípio da celeridade?
Prazos em dias corridos nos juizados especiais?
A natureza dos recursos é a mesma, a matéria é a mesma (cível), o prazo é o mesmo, mas a forma da contagem não será a mesma?
Infâmia e injustiça da vedação a honorários advocatícios de primeira instância (fora a hipótese de litigância de má-fé) nos Juizados Especiais Cíveis
Uma abordagem da contradição gritante e revoltante entre a Lei n.º 9.099/95 que institui os Juizados Especiais e veda o pagamento de sucumbência de forma ordinária e a Lei n.º 8.906/94 que preconiza exatamente o contrário no âmbito dos juizados.
Conflitos da aplicação do novo CPC nos juizados especiais na contagem de prazos
O novo CPC modificou os efeitos dos embargos de declaração nos juizados especiais, passando a interromper – e não mais suspender – o prazo para outros recursos. A aplicação do novo CPC aos juizados especiais, porém, vem sendo duramente questionada e até mesmo rejeitada por alguns tribunais do país.
Embargos de declaração no novo CPC: efeitos para prazos dos juizados especiais e do processo eleitoral
Apresentam-se as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e seus efeitos na oposição dos embargos de declaração nos procedimentos especiais do JEC e do Código Eleitoral.
Da transação penal e composição civil dos danos nos Juizados Especiais Criminais
Reflexões sobre os institutos da composição civil dos danos e da transação penal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, mediante a análise das medidas despenalizadoras enquanto alternativas à privação de liberdade.
Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil nos juizados especiais cíveis e da fazenda pública
As mudanças ao rito sumaríssimo, explícitas ou implícitas, são alvo de grandes dissensos. Entre elas, a mais discutida, a contagem de prazos processuais em dias úteis ou em dias corridos.
ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURÍDICO E DIREITO PENAL DE SEGUNDA VELOCIDADE
Uma análise sobre a espiritualização do bem jurídico penal na perspectiva dos crimes contra as relações de consumo, cujas penas máximas não superam 2 anos, cumuladas ou não com multa.
O novo CPC e os seus reflexos nos juizados especiais
As regras do CPC de 2015 aplicam-se ao microssistema dos juizados especias, formados pelas lei 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), lei 12.259/2001 (juizados especias estaduais da fazenda pública) .