STF: decisões infelizes em matéria tributária

O STF é importante para a classe jurídica, mas algumas decisões geram insegurança, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

STF valida redução da pensão por morte

A reforma da Previdência reduziu o valor da pensão por morte de 100% para cotas de 50% mais 10% por dependente, limitado a 100%. A aposentadoria por invalidez também foi reduzida. O STF considerou constitucional a redução.

Juízes podem julgar processos cujos advogados sejam seus parentes?

O STF declarou inconstitucional a norma que impedia juízes de julgar processos em que a parte fosse cliente de escritório de parente.

Descriminalização das drogas, STF e sociedade

O texto analisa a questão da descriminalização das drogas no Brasil e a recente decisão do STF em sede de Recurso Extraordinário.

Homotransfobia e injúria racial: a coerência do erro

Com a Lei nº 14.532, o art. 140, §3º, CP agora é um crime contra a honra. O STF decidiu que ofensas de homotransfobia configuram racismo, não mais injúria-preconceito.

STF garante violência, tortura e golpe de Estado: parte 2

O artigo aborda a vergonhosa condição do Brasil em relação aos direitos humanos, incluindo a perda de terras e dignidade dos povos indígenas, e destaca a importância da liberdade de expressão na democracia.

Lei de Proteção Social dos Militares é constitucional?

O PDT ajuizou ADIN alegando que o contingente de temporários ficou em situação de menor proteção em relação aos demais militares.

Transferências promovidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configuram fato gerador do ICMS ?

De acordo com o STF, a incidência do ICMS requer a presença de três elementos: operação, circulação e mercadoria.

STF garante violência, tortura e golpe de Estado

A maximização da dignidade humana é urgente no Brasil. A dicotomia na construção das leis e dos entendimentos do STF gera confusão sobre direito interno e internacional.

STF e abuso de autoridade: combinação perigosa?­

A Justiça se enfraquece com a insegurança das prerrogativas da magistratura, como visto na decisão que assegurou a liberdade até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

A (in)constitucionalidade da determinação judicial para preenchimento de cargo de Defensor Público à luz da autonomia administrativa da Defensoria Pública

Resumo: O presente artigo tem como escopo a análise da decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada no Informativo 1086, acerca da inconstitucionalidade da determinação judicial de que sejam preenchidos cargos de defensores públicos em Comarcas desamparadas e com atendimento jurídico...

A dança do IPI de importados nos tribunais superiores

A oscilação jurisprudencial revela insuficiência teórica sobre as noções do fato gerador do IPI em seus múltiplos aspectos.

Fake news e liberdade de expressão: guinada do STF?

A Suprema Corte passará restringir a liberdade de expressão, mandando apagar conteúdo falso da internet para proteger a segurança, a honra de pessoas e instituições e a própria democracia?

Ataques ao STF: inquérito das fake news x sistema acusatório

Ante a inércia do Procurador Geral da República, como o STF pode se defender de ataques? O sistema penal acusatório surtiria efeito?

STF e a reeleição de Mesas Diretoras em Câmaras Municipais

A decisão do STF afetará os Poderes Legislativos dos Municípios, na prática?

STF inicia o sepultamento da coisa julgada

Crítica à recente decisão do STF relativizando a coisa julgada tributária.

Ativismo judicial transnacional: expandir os horizontes das cortes é possível?

Analisa-se a abertura ao ativismo judicial transnacional e ao 'judicial borrowing' a partir da disputa interpretativa sobre a Lei de Anistia travada entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Regras de transição na reforma da previdência: o voto do Min. Barroso

As novas regras de transição de pontos da EC 103/19 dão margem para situação desproporcinal ao servidor que busca o direito à integralidade e paridade.

Quilombo: sentidos de colonialidade na ADI 3239

A elaboração do conceito de quilombo pela própria comunidade quilombola representa um giro decolonial, superando a experiência que se esgotou com o fim da escravidão.

Insignificância em crimes tributários

Se o montante do tributo que deixou de ser pago for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário.