Homicídio e lesões corporais contra agentes de segurança pública e Forças Armadas

É preciso deixar claro por que a nova Lei 13.142/15 é mais um capítulo do Direito Penal simbólico, da magia legislativa e da demagogia legislativa brasileira.

Ata notarial como meio típico de prova

No campo probatório, talvez a maior inovação do novo Código de Processo Civil tenha sido a instituição de um novo meio típico de prova: a ata notarial.

Aspectos críticos e considerações sobre o novo Código de Processo Civil

O presente trabalho visa abordar alguns aspectos sobre o novo Código de processo civil, sem a pretensão de esgotar o tema, destacando de forma analítica inovações e institutos lançados pelo novo sistema processual.

A Medida Provisória nº 680 e o Programa de Proteção ao Emprego

Faz-se breves considerações acerca das alterações referentes à disciplina do Direito do Trabalho. O que prevê a Medida Provisória nº 680? O que é o programa de proteção ao emprego?

Novo CPC: comentários dos artigos 1º ao 12

Esse trabalho analisa a principiologia adotada pelo novo Código de Processo Civil. Em seguida, traçamos comentários dos artigos 1º ao 12. Focamos os aspectos mais relevantes e mais consentâneos com os elaboradores do projeto.

Lei nº 13.146/15: aplicação do Código de Trânsito Brasileiro em estacionamentos privados

A partir da publicação da Lei nº 13.146/15, o Código de Trânsito Brasileiro passa a ser aplicado em estacionamentos pagos (shoppings, por exemplo). Quais os reais impactos desta nova legislação?

Rebelião contra a fundamentação das decisões judiciais

O concurso público pode até conferir legitimidade quanto a um requisito formal a boa parte do Judiciário, mas o que lhe confere legitimidade ampla de atuação, principalmente pela relevância das decisões que deverão ser cumprida por todos, é a devida fundamentação.

Seguro-desemprego: novas regras

As novas regras fazem distinção acerca do número de vezes que o trabalhador solicitou a percepção do seguro-desemprego, sendo que os requisitos são mais rigorosos no primeiro requerimento, tornando-se mais brandos a partir do segundo.

Ponderação no novo CPC e sua não vinculação a um método específico

A referência a um procedimento que exija do julgador justificação do objeto e dos critérios gerais da ponderação quer afastar o decisionismo.

Tutelas provisórias e procedimentos especiais no novo CPC

O presente texto visa proporcionar a alunos e professores uma visão sistemática de como funcionam as Tutelas Provisórias no Novo Código de Processo Civil que passará a vigorar no Brasil a partir de 2016.

Embargos de declaração: interrupção do prazo nos casos de inadmissão

Conquanto o novo CPC tenha adotado diversas soluções que irão auxiliar numa profícua e célere prestação, não se desvencilhou da fiel observância à segurança jurídica, mesmo tendo que procrastinar o processo em determinadas casos.

Inovações do novo Código de Processo Civil

Trata-se de alguns preceitos relatados no Novo Código de Processo Civil.

Novo CPC: incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

A previsão normativa do incidente de resolução de demandas repetitivas desperta uma série de indagações interessantes tanto no campo teórico como no ambiente da prática processual.

O novo CPC e os limites à revisão das proposituras legislativas

O CPC de 2015, infelizmente, pode ficar marcado como exemplo que realça a necessidade de observância do devido processo legislativo, demonstrando que a discussão de projetos de codificação é incompatível com qualquer espécie de urgência.

O novo CPC e a jurisprudência defensiva

O novo Código de Processo Civil promete prestigiar o exame de mérito dos recursos.

O novo CPC visto por um advogado: parte 7

A finalidade do processo é instrumentalizar o exercício dos direitos civis, mas agora ele poderá também legitimar algumas fraudes.

No novo CPC, ação de dano moral deixará de ser porta da esperança

Os honorários advocatícios passarão a ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da atualizado da causa, que conterá obrigatoriamente o montante do ressarcimento pecuniário do dano moral pretendido.

O novo CPC visto por um advogado: parte 6

O "admirável mundo novo" da advocacia não será tão admirável assim, pois continuaremos sujeitos à algumas coisas antigas (como a validade do ato processual, por exemplo) e enfrentaremos novos problemas.

O novo CPC visto por um advogado: parte 5

O ziguezague do Processo Civil antigo morreu. Bem vindo ao ziguezague do novo Código de Processo Civil.

O novo CPC visto por um advogado: parte 4

A justiça que tarda é um simulacro de Justiça. A pressa estatal na distribuição da Justiça a transforma em vingança e transfere para os cidadãos a incapacidade do Estado de cumprir sua missão.