Artigos de Legislação (Direito Constitucional)
Extinção da Estação Ecológica de Iquê (MT): inconstitucionalidade
Considerando a natureza de ato administrativo em sentido material da LEI que, nos termos da legislação vigente, possui a força de extinguir uma unidade de conservação, finda-se por viciar os elementos competência e forma do Decreto de homologação da Terra Indígena Enawenê-Newê, que também é um ato administrativo.
Poder Constituinte e suas vinculações jurídicas
O Poder Constituinte está adstrito aos direitos fundamentais já conquistados, no sentido de que não pode imotivadamente restringi-los, sendo essa a principal limitação que sofre.
Decretos regulamentares e ICMS: fiel execução ou limitação?
A edição dos decretos regulamentares vem vilipendiando os direitos conferidos na lei e na Constituição, confirmando que a tributação atual possui como norte a maximização da arrecadação e não a colocação do contribuinte no centro do sistema, em descompasso com o neoconstitucionalismo.
Anterioridade nonagesimal nos impostos instituídos ou aumentados por medida provisória
Havendo alterações substanciais na lei de conversão da Medida Provisória, o que deve ser considerado para observância do princípio da anterioridade tributária é a data da conversão, segundo o STF.
Conflito lei X regulamento autônomo
Não há no ordenamento jurídico brasileiro um campo que seja reservado apenas ao regulamento. Mesmo no caso das matérias que podem ser objeto de decreto autônomo, é constitucional a lei que vier a disciplinar o mesmo assunto, desde que respeitada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
MP nº 507/10: acesso a dados fiscais sigilosos - equívocos e sobressaltos
A edição da Medida Provisória nº 507/10 foi reflexo de um episódio da política nacional, entretanto a sociedade não pode ficar ao alvedrio de questões políticas quando se está discutindo assunto de grande relevância para os cidadãos brasileiros.
Determinação judicial de cumprimento de norma programática pela Administração Pública
Objetiva-se verificar em que hipóteses é facultado ao juiz determinar que o administrador público cumpra imediatamente norma constitucional de natureza programática. São trazidas previsões do direito comparado e precedentes jurisprudenciais nacionais sobre a matéria.
Bakhtin e desenvolvimento sustentável na Constituição
A Constituição acolheu o discurso do desenvolvimento sustentável para, a um só tempo, legitimar o capitalismo no país e estabelecer regras de proteção ambiental compactuadas com aquele sempre que possível, de modo a não atravancar o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Poder Judiciário: controle da legitimidade na legislação urbanística
Analisam-se a interface do Poder Judiciário com o Direito Urbanístico, o necessário discurso interdisciplinar e o controle da legitimidade da legislação urbanística pelo ato de jurisdição.
Regime Diferenciado de Contratações Públicas: inconstitucionalidade - ADI 4655
Abordam-se os principais aspectos da Lei nº 12.462 contrários ao ordenamento jurídico pátrio, reveladores de um potencial dano aos aspectos sociais e da soberania nacional.
Poder de veto
Integrante do conjunto de dispositivos institucionais que compõe o sistema de freios e contrapesos, o poder de veto encontra-se presente na Constituição como um dos principais poderes legislativos assegurados constitucionalmente ao chefe do poder Executivo nacional.
PEC 341/2009: enxugamento da Constituição
Querer reescrever a constituição denuncia uma certa fobia democrática, em que impera o velho e batido argumento de que a elaboração de uma constitução é um problema técnico; de que a extensão da nossa carta cidadã tornou o país ingovernável.
Usucapião familiar por abandono de lar é inconstitucional
A usucapião familiar é formalmente inconstitucional, por ausência de urgência e de conexão com o tema da medida provisória, além de inserir requisito inovador de caráter subjetivo, que é o abandono do lar.
Medidas provisórias: limites materiais à edição
Dentre as espécies de atos normativos brasileiros estão as medidas provisórias, que são atos privativos do Chefe do Poder Executivo. Esta autoridade, na edição do referido ato normativo, deve respeitar tanto limites formais quanto materiais, explícitos ou implícitos.
Intervenção do Estado em Municípios: inconstitucionalidade na Paraíba
No exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, o legislador paraibano elaborou um dispositivo normativo materialmente inconstitucional, ao ampliar as hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios previstas na Constituição Federal.
O papel das Assembleias Legislativas na efetivação dos direitos sociais
As Assembleias Legislativas, em razão da repartição de competências, assumem um papel fulcral e essencial na efetivação do catálogo dos direitos sociais constitucionalmente consagrados, pois realizam a regulamentação específica, na esfera estadual, das normas gerais editadas pela União.
Lobby: regulamentação no Brasil
A imprescindibilidade e o desenvolvimento do lobby nas sociedades democráticas e pluralistas, aliados ao estigma da ilicitude, tornam a regulamentação da matéria premente e necessária.
Celular em banco: inconstitucionalidade da lei municipal de São Paulo
A lei municipal que proíbe o uso de telefones celulares dentro de agências bancárias é inconstitucional.
Constituição Federal: rigidez aparente
Como explicar então que uma Constituição, com pouca mais de duas décadas, possuir mais de setenta emendas? Enfim, será que de fato a Constituição Cidadã é uma compilação rígida?
