Artigos de Legislação por ano
Adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta (Lei nº 12.997/2014): aplicação imediata
Com o advento da Lei 12.997/2014 foi atribuído aos profissionais em motocicleta o direito a percepção do adicional de periculosidade, discute-se assim o termo inicial de aplicabilidade da nova norma.
Marco Civil da Internet: conceitos de provedores
Apresentam-se os conceitos de provedores no Marco Civil da Internet, conforme autores nacionais e o Digital Millenium Copyright Act (DMCA).
Alteração na legislação amplia direitos dos empregados domésticos
O artigo baseia-se nas alterações vigente na legislação dos empregados domésticos e nas posteriores consequências em específico na classe das empregadas domésticas (secretárias do lar).
Servidor federal e ajuda de custo por remoção a pedido: MP 632/2013 e Lei 12.998/2014
A alteração legislativa será capaz de retirar dos servidores públicos federais o direito à percepção da ajuda de custo, quando essa se der no interesse da Administração, ainda que não seja de ofício?
Licença para roubar: delação premiada (Petrobras)
Quando os países se sentem impotentes para descobrir em toda sua extensão os mais hediondos e nefastos crimes contra a coletividade, sobretudo dos poderosos, eles se juntam ao criminoso, para captar a sua prestimosa colaboração.
Alterações ao artigo 894, II, da CLT com a publicação da Lei nº 13.015/14
A Lei 13.015/14 alterou a CLT e dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho, incluindo embargos infringentes, de divergência e de declaração.
Tratamento do paciente com câncer: vedação do retrocesso dos direitos
O Poder Público, omitindo-se em garantir o mínimo existencial aos cidadãos, permite a judicialização do direito à saúde. Em 2012, a Lei 12.732 surgiu para mudar essa realidade no caso do tratamento do câncer.
Lei da Copa e liberdade de expressão
O STF julgou improcedente a ADI 5136, na qual se questionava o § 1º do art. 28 da Lei Geral da Copa, que trata da liberdade de expressão nos locais oficiais de competição. Mais uma vez o STF deixou de avançar na tutela dos direitos constitucionalmente declarados.
Inclusão da exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável no rol de crimes hediondos
A inserção do art. 218-B do CP na disciplina dos delitos hediondos veio com mais de 25 anos de atraso. Desde 1988, a Constituição Federal impôs ao legislador infraconstitucional que elaborasse lei para, de maneira austera, punir violações sexuais contra menores.
TSE e a minirreforma eleitoral de 2013
Nas resoluções expedidas pelo TSE para regulamentar as Eleições de 2014, ressalvadas duas situações, todas as demais alterações introduzidas pela Lei 12.891/2013 não foram consideradas.
Cadastro de reservas para registro de preços é legal?
O cadastro de reserva, estabelecido pelo Decreto nº 7.892/2013, é legal e possui fundamento de validade na lei geral de licitações.
Código Florestal: o tiro pode sair pela culatra
O Código de 2012 é uma das leis mais assistemáticas já vistas. Não adota princípios científicos no estabelecimento das áreas de proteção que deveria resguardar e desrespeita frontalmente o princípio da isonomia em diversos dispositivos e ao adotar o módulo fiscal como critério de dimensionamento dos imóveis agrários.
Cooperativismo de trabalho após a Lei 12.690/12
A virtude do cooperativismo, em relação a todos os demais sistemas de organização do trabalho e da economia, segundo Amaral, é também a porta pela qual adentram os mais severos críticos: sua simplicidade.
A Lei Anticorrupção e a sua extensão em face das empresas terceirizadas
A lei anticorrupção e a sua extensão em face das empresas terceirizadas. Preocupação da tomadora face a administração da terceirizada e seu relacionamento com órgãos governamentais. Influência da lei na economia.
O delegado jurista: implicações e inovações decorrentes da Lei nº 12.830/2013
Defende-se a evolução do cargo de Delegado de Polícia, entendendo que o Delegado Jurista é aquele que exerce suas atribuições consciente de sua condição de servidor público, com experiência na militância da advocacia e defensor da ConstituiçãodaRepública.
Comentário da Lei Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)
Este artigo analisa o Estatuto Geral das Guardas Municipais sobre a ótica do ordenamento jurídico pátrio (especialmente da Constituição Federal de 1988 e da Constituição Paulista) e investigar a legalidade do artigo 144.
Estatuto Geral das Guardas Municipais: Lei nº 13.022/2014
Análise dos principais dispositivos trazidos pelo novel Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva, incumbidas também às guardas municipais.
