Lei das Prisões (Lei nº 12.403)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Reforma do CPP: cautelares, prisão e liberdade provisória

02/05/2011 09:55Rodrigo Iennaco de Moraes 1

Foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei nº 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP relativos a prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.