Artigos de Lei dos crimes hediondos
Homicídio simples praticado a partir de atividade de extermínio considerado como hediondo
Homicídio por grupo de extermínio pode ser juridicamente considerado "simples"? Essa tipificação é inaplicável, pois há sempre qualificadoras presentes.
A irretroatividade da Lei nº 11.464/2007
A Lei n. 11.464/2007 surgiu como um meio indireto de declaração de ineficácia do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072, de 25.7.1990 (a lei hedionda), o que foi imperioso, porque o STF, no julgamento do HC n. 82.959-SP…
Uma questão penitenciária.
Sabiamente ensina um singelo dito popular que "a pior cegueira é a daquele que não quer ver". E como exsurge verdadeiro seu conteúdo, quando se verifica o infeliz e – por que não dizer – "hediondo" entendimento jurisprudencial que perdurou…
A influência da Lei nº 12.015/2009 sobre as causas de aumento de pena na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8072/90)
No dia 10 de agosto de 2009, entrou em vigor a Lei nº 12.015/09, que, entre outras mudanças no texto do Código Penal, revogou expressamente o artigo 224 deste diploma. Pois sim, a revogação do citado artigo implicou em retirar…
Lei dos crimes hediondos e suas recentes alterações.
1.INTRODUÇÃO O ponto de origem da Lei dos Crimes Hediondos situa-se – e não poderia ser diferente – na Constituição Federal. O constituinte, no inciso XLIII [01] do art. 5º da Carta da República, determinou que o legislador infraconstitucional desse…
Crimes hediondos anteriores à Lei nº 11.464/2007:
No nosso livro “Direito penal - Parte Geral”, v. 2 (L.F. Gomes e A. García-Pablos de Molina, São Paulo: RT, 2007, p. 855), sustentamos a tese de que a progressão de regime nos crimes hediondos ocorridos até o dia 28/03/07…
STF reconhece irretroatividade do novo requisito objetivo para progressão de regime em crimes hediondos
Princípios Constitucionais e Execução Penal O Estado Democrático e Constitucional de Direito é fundado sob o valor da dignidade da pessoa humana, preceito elementar e inerente à própria Democracia e estatuído como fundamento da República, a teor do artigo 1º,…
Da irretroatividade dos novos patamares para progressão de regime em crimes hediondos:
Considerações iniciais A Lei 11.464/2007 estabeleceu a possibilidade legal de progressão de regime para crimes considerados hediondos. Com a entrada em vigor do novo diploma legal, o § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, "Lei dos Crimes Hediondos" (LCH),…
Lei nº 11.464/2007: aspectos introdutórios à nova disciplina legal para a progressão de regimes em crimes hediondos
Considerações iniciais No último dia 29 de março, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial a Lei 11.464/2007, cuja entrada em vigor se deu na mesma data. O referido diploma legal alterou significativamente o artigo 2º da Lei 8.072/1990,…
A progressão de regime na Lei nº 11.464/07
Síntese: O texto realiza uma abordagem crítica da nova disciplina da progressão de regime nos delitos hediondos e equiparados após a Lei nº 11.464/07. Sumário: 1- Introdução. 2- Ainda uma crítica. 3- Após a mudança de paradigma. 4- Elementos para...
Progressão de regime prisional e crime hediondo.
A nova norma penal, aparentemente mais benéfica por reconhecer um benefício até então negado pela lei formalmente revogada, é na verdade mais rigorosa. Não se pode reconhecer-lhe eficácia retroativa.
A nova redação do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e o sofisma da "novatio legis in pejus"
No meio jurídico-penal brasileiro sempre predominaram posturas, sobretudo doutrinárias, opostas à "repressão criminal", pejorativamente denominada "direito penal do terror", "tolerância zero" etc. A maioria dos "jus-penalistas" impôs suas razões anti-repressivas, qual um monastério de sábios, excluindo da comunidade jurídica, sob…
Crimes hediondos. uma visão global e atual a partir da Lei nº 11.464/07
Sumário. 1 – Introdução. A lei até os dias atuais. Temas polêmicos. 2 – Conceito. 3 – A Lei 8072/90 e os 09 crimes hediondos. 4 – A lei 11.464/07. 5 – Anistia, graça e indulto. A liberdade provisória. 5.1…
Previsões sobre a Lei nº 11.464/2007.
Foi publicada, em edição extraordinária do Diário Oficial, no dia 29 de março de 2007, a Lei 11.464/2007, que alterou a redação de alguns dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos – 8.072/90, na tentativa de adaptá-los à realidade brasileira. Tendo…
Retroatividade da Lei nº 11.464/07 quanto ao tema da progressão de regime
A questão da impossibilidade da progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados já foi motivo de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Sumariando o tema, pode-se dizer que a discussão era polarizada basicamente entre aqueles que percebiam a inconstitucionalidade do…
Reflexos da nova disciplina da liberdade provisória da Lei nº 11.464/07
Em sua redação original, o artigo 2º., II, da Lei 8072/90 vedava aos suspeitos da prática de crimes hediondos e equiparados, inclusive o tráfico de drogas, a liberdade provisória com ou sem fiança. A vedação absoluta da liberdade provisória, norteando-se…
Crimes hediondos, regime prisional e questões de direito intertemporal
É constitucional o estabelecimento de regras diferenciadas no tocante ao tempo de cumprimento de pena para a progressão de regime nos crimes hediondos e figuras equiparadas em relação aos demais delitos, o que não ofende o princípio da individualização da pena.
Lei nº 11.464/2007:
Em artigo anterior sobre a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, afirmamos que, agora, por força da Lei 11.464/2007, essa progressão tornou-se indiscutível, devendo o condenado cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente. Mas o…
As alterações na Lei dos Crimes Hediondos.
A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90 [01]) trazia em seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade…
