Lei nº 13.964 (Lei Anticrime)

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Wiedemann & Berg Filmproduktion

Captação ambiental no pacote anticrime

05/09/2021 14:20Francisco Sannini Neto 0

Sob o ponto de vista do sigilo das comunicações, intimidade e privacidade, não há diferença significativa entre uma situação em que o próprio interlocutor faz o registro da comunicação (gravação ambiental) ou se vale do apoio técnico de terceiros para essa finalidade (escuta ambiental).