Lei nº 13.964 (Lei Anticrime)

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Acordos de não persecução penal firmados após o pacote anticrime

12/05/2020 20:00Heloisa R Rocha 0

O ANPP já foi utilizado mais de mil vezes pelo MPF desde o início da vigência da lei do pacote anticrime. O presente artigo relata os principais crimes que ensejaram esses acordos, bem como possíveis lacunas na aplicação desse instrumento.

Causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva no direito penal militar

23/05/2020 14:10Anderson Batista de Souza 0

Busca-se confirmar se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva, incluídas recentemente no Código Penal e por precedentes do STF, são aplicáveis ao direito penal militar.