Leis ordinárias de 2011

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Além do acesso à informação

18/07/2014 08:44Marcus Braga 3

As possibilidades de acesso à informação são infinitas e imprevisíveis. O administrador público está lidando com um novo contexto e, apesar da resistência natural, necessita entender a lei como uma forma de interagir com a população beneficiária, fortalecendo seus processos de governança.

O acordo de leniência no âmbito do CADE: aplicação, requisitos e repercussões

26/12/2017 15:38Luisa Mondeck 0

O advento da Lei 12.529/2011 representou grande avanço ao estabelecer a estrutura da defesa da concorrência, com o escopo de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica. Uma das ferramentas usadas neste processo é o acordo de leniência no âmbito do CADE.