Artigos de Meio ambiente do trabalho
A EXEGESE DO ART. 40, §1º, I, SEGUNDA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12
Este artigo evidencia que a exceção contida na segunda parte, do §1º, I, do art. 40 da Constituição Federal, implica, sempre, a percepção de proventos integrais, qualquer que seja a data da aposentação.
Contrato de seguro: recusa de pagamento da indenização por agravamento do risco contratado
A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR AGRAVAMENTO DO RISCO, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DO SEGURADO EM FRAUDAR O CONTRATO DE SEGURO OU AGRAVAR O RISCO CONTRATADO.
Prescrição na indenização por acidente do trabalho: marco inicial ou actio nata
A evolução jurisprudencial garante ao trabalhador o direito à reparação mesmo após anos, desafiando prazos tradicionais e valorizando a dignidade humana.
Do conforto térmico no ambiente de trabalho
O conforto térmico em ambientes de trabalho, muito embora não seja consenso, está regulamentado e, portanto, direito do empregador e dever de quem emprega.
Depressão deve ser detectada por gestores de empresas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, recentemente, anular o pedido de demissão de uma funcionária diagnosticada com depressão. O fundamento usado pelos ministros do TST foi o de que, no momento da demissão, a funcionária estava com o seu...
Acidente de Trabalho: quando a empresa descumpre seu dever de emitir a CAT
A não emissão da CAT como forma de impedir o reconhecimento da estabilidade acidentária ao empregado.
Gestão da doença social: enfermidades da exploração do trabalho contemporânea
Análise sobre como a exploração do trabalho contemporânea tem gerado uma série de enfermidades relacionadas ao ambiente laboral.
Além da incapacidade laboral: diferenças entre as concessões do INSS administrativa e judicial
Apontam-se as diferenças existentes na manutenção de benefícios por incapacidade concedidos pelo INSS e pelo Judiciário e os reflexos disso no processo de revisão administrativa.
Exame toxicológico:excesso ou realidade
O exame toxicológico compulsório vai gerar problemas para as empresas e para os trabalhadores. A ABRAMET, ANAMT, CFM, SBTox e Ministério da Saúde têm se manifestado contra o exame toxicológico que foi incluído na Lei 13.103/2015 (Lei do motorista), alterando o CTB e a CLT.
O pagamento em parcela única nas indenizações por acidente do trabalho
Diante da clara redação do dispositivo que trata do pagamento de indenização por acidente, entende-se que o pagamento em parcela única se trata de um direito potestativo do obreiro.
Atestados médicos intercalados ou sucessivos
Será possível a concessão de auxílio doença ao empregado que ficou afastado por menos de 15 dias, mas que continuou apresentando atestados "picados" em um período de 60 dias, veja a regra legal para esse caso!
Responsabilidade solidária do dono da obra em caso de acidente de trabalho e inaplicabilidade da OJ n.° 191 da SBDI-1 do TST
TST, de forma acertada, tem fixado a responsabilidade solidária do dono da obra pela reparação civil, moral e/ou material, em caso de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da obra, afastando a aplicação de sua OJ 191 da SBDI-1 na hipótese.
Conheça os benefícios da Previdência Social para os segurados
Este artigo foi escrito para todos os beneficiários da Previdência Social, estudantes e profissionais do Direito que buscam conhecer quais são os benefícios possíveis de se requerer ao INSS e como cada um funciona.
Aposentadoria por invalidez X exercício de atividades laborativas
Aquele que recebe aposentadoria por invalidez e, escondido do INSS, desenvolve atividade remunerada está sujeito a responder por estelionato e deve devolver o que recebeu indevidamente.
Atividade complementar da empresa para com a saúde do trabalhador:serviço orgânico de segurança
As empresas que possuem serviço orgânico de segurança devem registrar também neste setor os fatos sobre acidentes do trabalho. Após uma análise pormenorizada, se constatado algum indício de crime, levá-los a registro na delegacia da polícia civil.
Efeitos precarizantes do assédio moral no ambiente de trabalho
Tornou-se comum a ocorrência de assédio moral, manifestado em diversas modalidades, no seio das empresas, o que contribui de forma inexorável à degradação do meio ambiente de trabalho e causa prejuízos aos trabalhadores assediados e a própria empresa.
Acidente do trabalho: o papel do FAP na responsabilidade do empregador
A posição majoritária na doutrina é no sentido de que a responsabilidade civil por acidente do trabalho será objetiva quando presente o requisito do risco acentuado (ônus maior do que aos demais membros da coletividade), o que exige análise do concreto.
Acidente do trabalho: pensão vitalícia e o parâmetro da incapacidade permanente
O artigo discorre sobre a distinção entre o conceito de incapacidade permanente utilizado no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91) e aquele fixado no art. 950 do Código Civil, dando ênfase aos seus desdobramentos no acidente do trabalho.
Fóruns de combate aos impactos dos agrotóxicos: instrumentos eficazes na tutela da saúde e da segurança do trabalhador
Em que pese o Brasil ser um dos maiores consumidores de agrotóxico no mundo, pouco se tem tratado sobre a saúde e a segurança do trabalhador que labora com o veneno. Os Fóruns que tratam sobre o tema surgem como um instrumento eficaz de tutela.
