Atuação da AGU nos casos de importação de pneus usados

A Advocacia-Geral da União, através de suas unidades de contencioso, enfrentava uma série de liminares concedidas por todo o país que autorizavam casuisticamente a importação de pneus usados, em afronta à legislação nacional.

Educação e compliance: nova perspectiva

A análise do risco de compliance no setor educacional serve de instrumento para a tomada de decisão por parte do mantenedor, visando melhorar o desempenho da instituição pela identificação de oportunidades de ganhos e de redução de probabilidade e/ou impacto de perdas.

Plano de saúde pode ser mantido após demissão

Tendo interesse pela continuidade, o ex-empregado deverá arcar com o custeio do plano de saúde a partir de seu desligamento da empresa.

O ensino da cidadania nas escolas brasileiras

Propõe-se o estudo, no ensino médio, dos conceitos preliminares de cidadania, com a valiosa ajuda da ciência do Direito, em uma linguagem mais simples, porém com forte conteúdo prático e didático.

SUS e Defensoria Pública: judicialização consciente de demandas de saúde

A Defensoria Pública também é responsável pela implantação do SUS como política nacional de saúde.

A educação ambiental como elemento compabilizador das divergências conceituais do desenvolvimento sustentável, desenvolvimento humano e decrescimento sustentável

A saída proposta pelos pensadores do decrescimento é uma quebra de paradigma, diminuindo-se principalmente o consumo dos recursos naturais finitos.

Estádio Nacional de Brasília: inversão das prioridades constitucionais

Examina-se, a partir da análise dos gastos exorbitantes empregados para a construção do Estádio Nacional de Brasília, a inversão de prioridades constitucionais nas dotações orçamentárias do Distrito Federal ao longo dos últimos anos.

Formação humanística dos operadores do Direito

O modelo tradicional de exposição de conteúdos em sala de aula e de estágios supervisionados já não bastam para compatibilizar a necessidade do profissional do direito e da sociedade.

Revalidação de diploma estrangeiro X progressão funcional do professor

Para fins de promoção/progressão funcional no âmbito das Instituições Federais de Ensino, patente é a necessidade de revalidação do diploma estrangeiro obtido em país integrante do Mercosul.

Cláusula penal no contrato de jogador de futebol

Defende-se a aplicação unilateral da Cláusula Penal Desportiva no contrato de trabalho do atleta profissional de futebol.

Saúde: direito fundamental difuso

Não se pode desconsiderar a fundamentalidade da saúde humana, que decorre do direito à vida, e desemboca na qualidade de vida da pessoa humana.

Limite de dedução no IRPF de despesas com educação é questionado pela OAB

A dedução das despesas com educação na DIPF não é um favor fiscal. Os valores pagos pelos contribuintes para custearem a educação, sua e/ou de seus dependentes legais para fins de IRPF, não são deduzidos do imposto a pagar, mas apenas abatidos da renda bruta.

Ministério Público e inclusão escolar de crianças com deficiência

Cabe ao Ministério Público a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, categoria na qual estão inseridos os direitos garantidos à criança e ao adolescente, especialmente o direito à educação, e por consequência, o direito a uma escola inclusiva em todos os seus níveis.

Lei de licitações para Copa e Olimpíadas: inconstitucionalidades

São mencionadas algumas inconstitucionalidades e pontos positivos da Lei nº 12.462/11, que trata das licitações para obras das Olimpíadas, Copa das Confederações e Copa do Mundo.

Responsabilidade civil por danos coletivos causados pelo tabaco

O dano social causado pelo tabaco lesa direito ou interesse difuso e como tal passível de questionamento por meio da ação civil pública.

Crítica à restrição aos cursos de Direito pelo MEC e OAB

Não se pode falar em expansão desordenada dos cursos de Direito, pelo simples fato de que não há planejamento prévio do Ministério sobre uma eventual “expansão ordenada”.

Teoria pluridimensional dos direitos humanos: proposição epistemológica aplicada ao estudo do Direito

A História mostra que os direitos humanos são resultados de lutas e de resistências; são construídos por força da política e da moral; representam também a capacidade inventiva do ser humano tentando superar os desequilíbrios da Modernidade.

História e cultura afrobrasileira e indígena no ensino fundamental e médio

De uma maneira geral, os estados estão em concordância com o que determina a legislação na inclusão do conteúdo programático referente a história e cultura afrobrasileira e indígena, inclusive no programa de educação de jovens e adultos.

Procedimentos judiciais em Direito Social: segurados, acidentados, trabalhadores e consumidores

Definem-se pontos de convergência entre os procedimentos judiciais onde se projeta a defesa de direitos sociais dos segurados, acidentados, trabalhadores e consumidores – nas áreas, respectivamente, de direito previdenciário, acidentário, trabalho e consumidor.

Universidade pós-moderna e Ciência do Direito

Assumindo que os princípios fundamentais informam preceitos gerais, enquanto índices de representação do humano em sua condição, quiçá até como referência ao que é justo e próprio ao homem, o Direito transforma-se num campo de debate científico, inteiramente interdisciplinar e marcado pelas considerações multilaterais ligadas aos fatos da vida.