Artigos de Ordem Social
Ensino superior privado: estatização silenciosa
Ao superdimensionar e concentrar a avaliação, regulamentação e supervisão do ensino superior, sobretudo em face do novo instituto que está em vias de criação (Insaes), o MEC passa a interferir diretamente em todas as esferas de atuação de uma entidade mantenedora de ensino superior
Ação civil pública de responsabilidade educacional: projeto de lei
O Projeto de Lei 8.039/10 propõe uma alteração à Lei da Ação Civil Pública, para prever expressamente a possibilidade de utilizar tal instrumento para discutir a responsabilidade educacional.
Ampla divulgação de programas sociais: dever do Estado
De modo geral as pessoas sabem da existência apenas de um ou outro programa social, superficialmente. As pessoas em situação de vulnerabilidade social desconhecem onde encontrar informações sobre para onde se dirigir para um atendimento inicial.
Política pública de distribuição de medicamentos: decisões do STF e STJ
Será abordada a questão da implementação de política pública de distribuição de medicamentos pelo Poder Judiciário, com ênfase na jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores.
Remissão de créditos de clubes esportivos em São Paulo x indisponibilidade das receitas públicas
Projeto de lei municipal de São Paulo pretende remitir créditos do poder público decorrentes de contrapartidas devidas pelos clubes pelo uso de áreas públicas, bem como anistiar as infrações cometidas, em violação ao princípio da indisponibilidade das receitas públicas.
Programa de Financiamento Estudantil (FIES) e Direito do Consumidor
O Programa de Financiamento Estudantil (FIES) exige a incidência protetiva do regime de direito público, administrativo, e subsidiariamente, no que for aplicável, das normas do Código de Defesa do Consumidor, por meio da completa revisão das clausulas econômicas do contrato.
Receita corrente líquida: limites da despesa de pessoal e dívida pública, precatórios e parcelamentos previdenciários
No tocante à receita corrente líquida, analisa-se a exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte, bem assim as transferências voluntárias de outros entes federados, os Royalties, o Salário-Educação, as contribuições ao fundo de saúde dos servidores, sem prejuízo de embutir, em alguns casos, valor menor do Fundo da Educação Básica – FUNDEB.
Direito à saúde no Poder Judiciário
O dever do Estado de garantir o direito fundamental à saúde: reserva do possível X mínimo existencial.
Exame de proficiência na Medicina
É razoável a preocupação com a alteridade, adquirindo uma cultura do cuidado, ao exigir a aprovação no exame de proficiência para atuação profissional na medicina. A prova tem fim teleológico, vislumbrando a felicidade da sociedade no fim da ação, a favor da cidadania.
Saúde da mulher na prisão: legislação e políticas
A população carcerária, especialmente a feminina, está exposta a um contingente variado de riscos à saúde, necessitando de uma atenção voltada para suas necessidades específicas.
SINAES e a educação como bem público
As políticas públicas de avaliação da qualidade educacional instituídas pelo Estado no Brasil podem ser fundamentadas no entendimento de que a educação é efetivamente um bem público?
Papel do SUS e dos planos de saúde
O SUS fornece assistência, por outro, a saúde suplementar oferece conveniência. É um exagero o intervencionismo estatal traduzido na obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde dos serviços prestados aos seus clientes.
Direitos das pessoas com deficiência: extensão aos transplantados
Em que pese a omissão do Poder Público Brasileiro em relação aos brasileiros submetidos a procedimento médico de transplante, é mister ressaltar a louvável preocupação do Estado em proteger constitucionalmente a pessoa com deficiência ante o histórico de discriminação que essa parcela da sociedade tem sido submetida.
Sistema nacional de avaliação de educação superior em sua aplicação prática
Se a avaliação serve para planejar ações e corrigir rumos, muito difícil é a aceitação de que o País sequer Plano de Educação tem, pois expirou em 2010. Há dois anos não há uma matriz nacional que guie as instituições, públicas e privadas, em esforço conjunto para a melhoria da educação.
Pedido de medicamento na Justiça: desnecessidade de perícia
Os documentos produzidos pelo médico responsável que assiste ao autor da ação são suficientes para deferir o fornecimento, pelo Estado, de remédio pretendido.
Antropologia e cotas nas universidades
Para compreender as causas de uma política educacional mal sucedida ou o porquê de determinados grupos sociais possuírem rendimento escolar diferenciado que os coloca em condição inferior na disputa por uma vaga nas universidades públicas, é de suma importância a contribuição da antropologia.
Direito de laje: omissão legislativa
A omissão legislativa quanto ao direito de laje é descaso que acaba por alhear tais fatos sociais, por deixá-los na informalidade, inviabilizando o progresso social e a efetivação do acesso à moradia digna.
Plano de saúde, imposto de renda e despesas com terceiros
O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quantos estes fizerem suas declarações em separado.
