Artigos
Na conduta da captação de sufrágio do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 se exige que a proposta de compra de votos seja de iniciativa do candidato a cargo eletivo?
O art. 41-A da Lei das Eleições e a sua possibilidade de aplicação quando o eleitor solicita vantagem ao candidato, que por sua vez adere à solicitação.
Como recuperar ou redefinir a senha do INSS Digital
Os advogados previdenciaristas se utilizam do INSS Digital, um portal disponibilizado por meio de acordo entre a OAB e o INSS. Mas a recuperação ou redefinição da senha para estes portais de maneira autônoma sempre foi uma dificuldade.
Direito Sanitário
É um conjunto de normas que visam eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
A validade da cláusula de não concorrência inserida no contrato de emprego brasileiro
A possibilidade de inserção de cláusula de não concorrência em contratos de emprego é tema atual de relevância no âmbito empresarial que traz diversas discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre sua validade e impactos em direitos fundamentais.
DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.277/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EFEITOS DO JULGADO E SUA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO
O presente artigo analisa os efeitos do julgamento da ADPF nº 132/RJ e ADI nº 4.277/DF no tocante ao reconhecimento das uniões estáveis entre pares homoafetivos e sua posterior regulamentação pela Resolução nº 175/CNJ. Após apresentação de breve panorama
MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E A ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO: CGU
Como órgãos de controle da Administração Pública Federal podem coibir a malversação dos recursos públicos e, ao mesmo tempo, contribuir para que a Administração Pública atinja sua finalidade, principalmente, em tempos de flexibilização de gastos públicos.
Imunidade de jurisdição e execução no direito internacional e seus reflexos no direito do trabalho.
Estudam-se as imunidades de jurisdição e de execução relativas aos Estados estrangeiros, organizações internacionais e diplomatas no que tange a jurisdição brasileira, bem como seus reflexos trabalhistas.
DIVÓRCIO INTERNACIONAL ENTRE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS
Este artigo foi elaborado com base nas dúvidas e questionamentos trazidos por diversas pessoas que estão em busca de informações sobre divórcio internacional.
Roteiro jurídico: arrolamento sumário
Passo a passo para fazer o arrolamento sumário.
Regressividade do imposto de renda: a morte do art. 152, §2º, I da CF
Reflexões sobre os porquês de a tributação brasileira ser feita de forma mais onerosa no meio da pirâmide de renda, em desacordo com as regras constitucionais do tributo.
Transporte de arma de fogo municiada pelo atirador esportivo
Atiradores esportivos e forças policiais, fiquem atentos às minúcias da norma que permite portar arma de fogo municiada e façam o transporte de suas armas de modo seguro e legítimo.
O novo presidente da Câmara e o enfrentamento de matérias interna corporis do Congresso Nacional, à luz do STF
Partidos da Câmara anunciaram que vão ao STF contra o primeiro ato de Arthur Lira como presidente da Casa, que anulou ato de seu antecessor, Rodrigo Maia, numa tentativa de esvaziar o poder do grupo de seu adversário.
O Inventário Extrajudicial tem que ser iniciado através do Tabelionato do domicílio do morto... certo?
A LIBERDADE DE ESCOLHA é uma ferramenta muito útil ao Advogado atuante no Extrajudicial
ANÁLISE SOBRE A LEGISLAÇÃO E A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO MÉDICO VETERINÁRIO em relação aos medicamentos de controle especial produzidos para uso humano usados em estabelecimento veterinário
Procuramos demonstrar a competência legal do profissional Médico Veterinário sobre a guarda de medicamentos de uso humano necessários para fins terapêuticos, clínicos ou diagnósticos realizados no estabelecimento veterinário.
Licença-maternidade para pai homoafetivo
Em recente decisão do TJSP, foi reconhecido o direito a um professor municipal, em casamento homoafetivo, o direito à licença-maternidade de 180 dias. Que sirva de farol aos demais Tribunais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO O ROL DO ART.1.015 CPC: TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO?
O artigo 1.015 do CPC de 2015 tem sido alvo de muita discussão, pois restringiu as possibilidades do cabimento do agravo de instrumento, estabelecendo uma mudança bastante relevante na forma de impugnar as decisões interlocutórias.
22 de julho de 2008, uma anistia ambiental geral?
Costumeiramente surgem questionamentos a respeito de autos de infração ambiental, popularmente chamados de “multa ambiental”, normalmente oriundos de supressão vegetal (desmate) sem licença ambiental, onde o produtor rural é proibido de utilizar a área...
Os alimentos gravídicos e seus aspectos
Esclarecimentos aos interessados nos alimentos gravídicos, com demonstração de seus aspectos judiciais e práticos, incluindo exposição sobre o exame de DNA gestacional.
Energias renováveis e contratos na propriedade rural
Nosso país está passando por uma fase chamada de “transição energética”, pelo interesse cada vez maior na utilização de energia eólica e solar para substituir as tradicionais fontes de energia hidrelétrica.
Vaca papel
É muito comum, em algumas situações de negociação de compra e venda de propriedades rurais, empréstimos etc., notar a utilização de meios ‘transversos’ para indexar com o fim de atualizar valores de dívidas, dos tradicionais indexadores monetários (IGP-M)
