Artigos
Decreto não é lei!... Ou seria?
Artigo pretende esclarecer a diferença entre lei e decreto, bem como a constitucionalidade dos decretos municipais sobre uso de máscaras
Transformação da aposentadoria por idade em aposentadoria por idade híbrida: é possível? quais os benefícios desta revisão?
Aposentados posteriormente à Lei 11.718/08, que criou a aposentadoria por idade híbrida ou mista, podem ter direito a revisionar o valor da aposentadoria mediante a inclusão do tempo rural trabalhado como empregado ou em regime de economia familiar.
A TRIBUTAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE STREAMING: A (in)constitucionalidade do Convênio ICMS nº 106/2017
O presente trabalho visa discorrer sobre a tributação das plataformas digitais de streaming que surge no comércio eletrônico. Especificamente, tratará de abordar acerca da Lei Complementar nº 157/2016, a qual alterou a Lei Complementar nº 116/2003.
O DIREITO AO ESQUECIMENTO: O REGRESSO DAS RESPONSABILIDADES DOS PROVEDORES DE INTERNET, APÓS O ADVENTO DA LEI 12.965/2014
O presente artigo versa sobre o Direito ao Esquecimento, e apesar de não haver dispositivo legal que contemple em sua plenitude, este, é recepcionado pela Constituição Federal, doutrina e jurisprudência pátria ao longo dos tempos.
Revisão das atividades concomitantes: segurado que trabalhou em dois ou mais empregos pode aumentar o valor da aposentadoria.
Os aposentados que trabalharam em dois ou mais empregos, podem estar recebendo valores inferiores ao devido, visto a possível consideração, pelo INSS, de somente uma das remunerações.
Alienação parental é crime?
A alienação ignora o bem-estar da criança para a satisfação pessoal de vingança, criar traumas, inseguranças e fortalece uma sensação de desconforto para a criança.
Do requerimento de saque do saldo total do FGTS (lei 8036/90) e a utilização de interpretação restritiva como fundamento para resguardar os interesses da administração pública.
ENTRADA EM VIGOR DE REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL TRANSITÓRIO, E CONVERSÃO EM LEI DA MP 936, É A CONSOLIDAÇÃO DO NÃO CABIMENTO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA CALCADA NO ENTENDIMENTO DE QUE A CALAMIDADE PÚBLICA É UNICAMENTE PARA OS FINS PREVISTOS NO DL 06/2020.
A retirada do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado
A retirada do menor sob guarda do elenco de dependentes do segurado para efeito de concessão de pensão por morte representa retrocesso social, um passo para trás dado pelo Poder Legislativo que deve ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal.
Securitizadora de recebíveis empresariais: propósito específico e “caixa zero”. Qual serviço ela presta?
A atividade de securitização de recebíveis empresariais é um verdadeiro interlocutor entre os originadores e os investidores, devendo prestar este, e nao outros serviços estranhos a sua atividade.
Decisão em processo por crime ambiental é Anulada. Entenda!
Decisão que negou a absolvição sumária do acusado por crime ambiental após a apresentação de defesa prévia (resposta à acusação) foi anulada pela via do Habeas Corpus.
Da Tramitação Recursal do Processo Administrativo Previdenciário
Em sendo manejado recurso em face de decisão desfavorável proferida pelo INSS em âmbito administrativo, os autos serão enviados a este mesmo, para que, primeiramente, possa fazer uma reanálise do caso concreto, efetivando um chamado "juízo de retratação".
Validade dos Contratos e Assinaturas Eletrônicas (Tempos de Pandemia)
Em decorrência do isolamento social, muitas empresas tem adotado o uso dos contratos eletrônicos e a utilização das assinaturas eletrônicas. Mas existem muitas dúvidas sobre o tema. O presente artigo possui o intuito de esclarecer melhor tais dúvidas.
ADI contra decisão judicial? Bolsonaro e o absurdo jurídico
Não se pode conceber um presidente da República querer anular, desconstituir, decisão judicial emanada do STF, sem que seja por via de habeas corpus ou recurso, por via própria, mas por uma ação de controle abstrato da inconstitucionalidade.
Simplificação tributária: necessária, mas insuficiente
Uma reforma tributária, além de prezar pela simplificação, precisa se alinhar ao princípio da capacidade contributiva. Isso transformaria não apenas o ambiente para o empreendedorismo, mola propulsora do desenvolvimento de qualquer país, como também o lado social, visto que a tributação incidiria de forma muito mais justa sobre a população.
Os impactos da covid-19 no franchising brasileiro
Em tempos de pandemia, foi-se a regra geral de que o que foi contratado deve ser considerado justo e não pode ser revisto, sobrepondo-se a função social do contrato aos interesses individuais das partes como como mecanismo para minimizar prejuízos.
Bicho de Sete Cabeças: resenha jurídica
O filme "Bicho de Sete Cabeças" aborda abusos nos manicômios, como torturas e violações de direitos humanos, influenciados pela negligência estatal e pelo conservadorismo familiar. A obra impulsionou a Lei nº 10.216/2001, que reformou o sistema psiquiátrico no Brasil.
Ex-prefeito pode presidir Confederação Nacional de Municípios?
Se os associados são os municípios e quem os representa são os prefeitos, com contribuições pagas pelos cidadãos, uma pessoa que não mais está no cargo pode fazer essa representação do ente público?
Erro Médico e Responsabilidade Civil
Leia este Artigo e saiba TUDO sobre Erro Médico e Responsabilidade Civil. Somos Advogados Especialistas em Direito Médico. Brasília-DF
