Artigos
Atrasos na entrega de produtos
O consumidor já está acostumado com os atrasos nas entregas de produtos adquiridos pela internet. Contudo, poucos sabem que estes atrasos configuram descumprimento de oferta.
Aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no direito administrativo militar
O Pacto de São José da Costa Rica se aplica a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não existindo nenhuma ressalva referente à condição de o cidadão ser militar.
Há prerrogativa de foro de gabinete parlamentar?
Será necessário esclarecer se uma recente decisão do ministro Toffoli no contexto da operação Métis não criou um "foro privilegiado de local", ou seja, deixar explícito que as casas e locais de trabalho dos detentores de foro especial não estão necessariamente abrangidos pela prerrogativa.
Breve análise sobre a decisão do stf que suspendeu o artigo 29 da MP 927
A presente análise jurídica que vamos abordar tem o singelo intuito de colaborar para um fácil entendimento acerca do tema.
A inadmissibilidade da prova ilícita e suas exceções.
Uma prova adquirida por meios ilícitos é considerada válida para nortear um processo?
Deepfakes e a Inteligência Artificial
A obra tem por precípua função abarcar o uso das deepfakes e fake news na sociedade e o papel do direito frente a tutela das garantias individuais e coletivas em preservação aos direitos no ordenamento jurídico pátrio positivados.
Da interrupção do prazo da prescrição penal
Principais aspectos afetos à interrupção do prazo prescricional penal, à luz dos tribunais superiores.
Rescisão de contrato de franquia
A problemática do relacionamento entre empresários e a importância de uma definição clara e objetiva sobre as regras do jogo.
O IGES-DF e o DF respondem Solidariamente por erro médico e hospitalar
Dê uma olhada nesse resultado! Mais uma conquista para o nosso escritório! Somos um escritório de Advocacia especializado em Erro Médico.
Incorporação imobiliária e resolução de contratos (Lei 13.786/2018)
A lei de 2018 regulamentou pontos até então controversos em súmulas e decisões judiciais.
Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 1) Constituição
O artigo analisa as relações da Lei Geral de Proteção de Dados com outros atos normativos no país que também tratam da proteção de dados, iniciando com a Constituição.
Vetores essenciais na aplicação da teoria geral das provas no Código de Processo Civil de 2015
O presente artigo visa a demonstrar os principais vetores que sustentam a aplicação da teoria geral das provas, desde o prisma conceitual até a observância da regulamentação normativa, tendo como análise principal a valoração das provas.
Aulas remotas em tempos de pandemia
As aulas remotas realizadas no contexto do coronavírus são atividades de ensino mediadas pela tecnologia, mas que se orientam pelos princípios da educação presencial.
Como diminuir o assédio moral nas instituições militares usando os elementos jurídicos
O presente trabalho visa analisar o que pode ser feito para diminuir o assédio moral nas Instituições Militares, já que no Brasil não há uma previsão legal para uma possível sanção desse ilícito, havendo somente projetos de lei em tramitação no Congresso
Competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual em Processo Judicial Previdenciário
Considerando a natureza acidentária da pretensão do segurado, nos termos do inciso I, parte final, do artigo 109 da Constituição Federal, o entendimento é de que a competência para processar e julgar a respectiva demanda é da Justiça Estadual.
Da suspensão do prazo da prescrição penal
Principais aspectos afetos à suspensão do prazo prescricional penal, à luz dos tribunais superiores.
Nos meandros da redação jurídica: "ao juízo" ou "ao juiz"?
Breves reflexões sobre o correto endereçamento da petição inicial cível e trabalhista, à luz das modificações propostas pelo NCPC.
"Pau que dá em Chico, dá em Francisco". O Acordo de Não Persecução Penal, inovação da Lei n.º 13.964/19. Via para excessos pelo Ministério Público?
O dispositivo do artigo 28-A do Código de Processo Penal, ao prever critério subjetivo para o Representante do Parquet ofertar o acordo de não persecução penal, está sendo inconstitucional?
