Artigos
Da atividade notarial e registral- Aspectos gerais.
O objetivo deste artigo é de tratar de uma forma resumida da atividade notarial e registral em si, tratando da forma de delegação do serviço público, previsões constitucional e legal da atividade; natureza jurídica e responsabilidade civil.
Responsabilidade civil do advogado
Examina-se a responsabilidade civil do advogado segundo a escola europeia atual, o sistema normativo consumerista e sua importância para o direito do seguro.
Secretário de Comunicação cometeu improbidade?
É possível ser dono de empresa e ocupar cargo na Administração Pública com poderes para influir na gerência da distribuição de recursos afetos à atividade empresarial com a qual lida sua própria empresa?
HOMICÍDIO FUNCIONAL: O FILHO ADOTIVO NO PÓLO PASSIVO E O CONFRONTO DE NORMAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE X PRINCÍPIO DA IGUALDADE
O presente artigo visa colocar em debate questões relativas ao conflito de normas constitucionais que trás o Artigo 121, § 2º, inciso VII do Código Penal Brasileiro, tendo como principal objetivo entender qual seria o princípio adotado.
A ilegalidade da cobrança de ICMS diferido sobre os pescados
O presente artigo busca alertar os contribuintes que têm recebido a notificação do fisco estadual a respeito da cobrança das operações com pescados.
NA ROTA DA CORRUPÇÃO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE FATOS LEVANTADOS DE CORRUPÇÃO EM ANGOLA.
É possível que o policial acesse o celular do abordado na rua para somente descobrir o número do IMEI e diligenciar se o celular é produto de crime?
Visa o presente artigo analisar a possibilidade de consultas ao IMEI de celulares de abordados em vias públicas pela polícia.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada à saúde
A Lei 13.709/2018 (LGPD), que deverá entrar em vigor em agosto de 2020, determina que as informações referentes à saúde são “dados pessoais sensíveis”. Desse modo, hospitais e clínicas devem estar atentos às novas regras.
Em uma sociedade de riscos não se pode mais admitir normas de limitação de responsabilidade dos causadores de danos.
O artigo, apresentado na pós-graduação em Direito da Universidade de Salamanca, mostra a injustiça das normas de limitação de responsabilidade e propõe a aplicação do princípio da reparação civil integral.
Poluição de água potável: um fato a investigar
Houve contaminação da água no Rio de Janeiro por geosmina. Foi crime ou incompetência? Artigo 271 do CP prevê pena para poluição de água potável, protegendo a saúde pública.
A tutela de evidência como instrumento de acesso à justiça
Na perspectiva de que os problemas do acesso à justiça e razoável de duração do processo podem ser consideravelmente reduzidos, tem-se a aplicação da tutela de evidência como um grande avanço, apesar de ainda desconhecida pelos aplicadores do Direito.
UM POUCO DA SAGA DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA
O ARTIGO DISCUTE E HISTORIA A QUESTÃO DOS PLANOS DE PRESTAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.
Reforma da Previdência (EC n.º 103/19) e novas regras para aposentadoria policial.
Análise das novas regras de idade e tempo de contribuição para aposentadoria de policiais civis, penais e agentes socioeducativos do Estado de Goiás. Normas igualmente aplicáveis para PF, PRF, PFF, PC-DF, policiais penais e socioeducativos federais.
Das funções e prerrogativas da Defensoria Pública.
O presente artigo tem por objetivo analisar a relação entre a Defensoria Pública, suas prerrogativas, seus objetivos e suas funções institucionais, e a busca pela solução menos onerosa e mais eficiente de conflitos, prezando pela solução extrajudicial.
Rumo a uma centralidade dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.
Este trabalho visa contextualizar o leitor sobre as distintas perspecitvas e leituras sobre os direitos humanos e sua relação com a prisão e o poder punitivo, dando especial importância à sua centralidade no ordenamento jurídico e sua crise de efetividade.
Insignificância e o delegado de polícia
O texto analisa o princípio da insignificância no Direito penal, sua aplicação nos crimes e a proposta de codificação no PL 236/2012, questionando a possibilidade de o Delegado reconhecer e aplicar tal princípio.
DA POSSIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA PELA FAZENDA PÚBLICA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
O contribuinte que se viu obrigado a apresentar embargos à execução fiscal e contratar fiança bancária ou seguro garantia tem a possibilidade de pedir ressarcimento pelas despesas de contratação e manutenção desta garantia, no caso de vitória.
Um caso que poderá desaguar numa reclamação constitucional
O MPF concluiu que o hacker Walter Delgatti Neto foi o "responsável direto e imediato" pelas invasões do Telegram. Ainda assim, o Procurador apresentou a denúncia contra o jornalista Glenn Greenwald na Operação Spoofing.
Conferência familiar no combate à violência de gênero: uma ferramenta promissora
Entenda o que é a conferência familiar enquanto novo instrumento passível de ser aplicado em casos de violência de gênero.
