Artigos
Do procedimento administrativo de reconhecimento da responsabilidade tributária: entenda o que a PGFN pretende
A PGFN editou a Portaria 948/17, que criou o procedimento administrativo de reconhecimento da responsabilidade tributária (PARR). Entenda o que é, como funciona, por que foi criado e por que parece estar havendo uma tentativa de responsabilização inconstitucional dos sócios administradores.
O Artigo 310 do Código de Processo Penal e a Audiência de Custódia
A audiência de custódia, antes somente tratada pela Resolução 213/2015, agora foi positivada através da Lei 13.964/2019, que trouxe a respectiva previsão no artigo 310 do Código de Processo Penal.
MP 910/2019, regularização fundiária e grilagem
O governo federal há dias editou a Medida Provisória 910/2019, que parece enfrentar o desafio da regularização fundiária e o fato de que, há tempos, as terras públicas são objeto de indevida ou irregular ocupação.
Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre ex-mulher e viúva
Uma viúva ingressou com recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
UMA PORTARIA NÃO PODE AFRONTAR OS LIMITES LEGAIS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE DECISÃO DO STF ENVOLVENDO APLICAÇÃO INCORRETA DE PORTARIA.
A legalidade da exigência de prontuário e possibilidade de alteração do período de afastamento em atestado pelo médico do trabalho.
Trata da legalidade da exigência de apresentação de prontuário e eventuais exames atrelados a atestado, e alteração no período de afastamento conforme exame ocupacional realizado pelo médico do trabalho.
Juiz sem garantias?
Uma análise crítica da instituição da função do do juiz de garantias
A nova lei da franquia empresarial.
A Lei 13.966/2019, promulgada em 26 de dezembro de 2019, com vacatio legis de 90 dias, veio para disciplinar o sistema de franquia empresarial, revogando a lei anterior. O presente artigo pretende analisar a referida lei apontando as primeiras impressões.
Uma imoralidade?
O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DAS PENSÕES POR MORTE PAGAS A MAIORES DE 21 ANOS CONSOANTE LEI 3.373/58 E SUAS ALTERAÇÕES.
Agente público: poderes, deveres, limitações e prerrogativas
As prerrogativas conferidas à Administração Pública são indispensáveis para a satisfação do interesse público. Mas estes ditos privilégios - ou, como melhor chama a doutrina, poderes - que são atribuídos aos agentes e administradores públicos, possuem limites precisos.
A extrafiscalidade socioambiental como instrumento para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU
O presente artigo consiste no estudo a proposta do Tribunal de Contas da União de extrafiscalidade socioambiental como meio para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU.
Nova Lei de Abuso de Autoridade Lei 13.869/2019 - Resumida e Descomplicada
Com a nova Lei de Abuso de Autoridade, diversos artigos surgiram, porém, nem todos direcionados a uma consulta rápida e estudos práticos para concursos públicos, o texto a seguir descomplicado e de fácil leitura serve à todos: policiais, estudantes, etc.
O Artigo 310 do Código de Processo Penal e a Audiência de Custódia
Explanação a respeito da nova letra do artigo 310 do Código de Processo Penal trazida pela Lei 13.964/2019, à luz da aplicação legal do Instituto da Audiência de Custódia.
Falta de limites negociais do MP em delações põe ferramenta em risco
O texto analisa a atuação do MP na realização dos acordos de colaboração premiada, opinando no sentido de inovações legislativas para o aprimoramento do instituto.
Inteligência artificial traz evolução digital ao sistema judiciário
Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza sistema de chatbot para atendimento ao usuário
Inventário Judicial x Inventário Extrajudicial
Análise sobre qual procedimento sucessório deve ser eleito levando em conta tempo, custas entre outros fatores.
Lei de Proteção de Dados Pessoais: o que é e como preparar sua empresa para cumpri-la
Ceo da auctus.ai, André Scher, explica a necessidade das empresas se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que passará a valer a partir de agosto.
Parcelamento da dívida fiscal e seus contrastes
O objetivo geral do artigo é discorrer sobre as concessões de parcelamentos e reduções das multas e juros das dívidas tributárias junto à União e seus contrastes, através de Medidas Provisórias (MP).
Os efeitos da lista suja no Brasil contemporâneo
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a aplicação do cadastro de empregadores infratores no Brasil, conhecido mundialmente como “Lista Suja” e seus efeitos no país.
Comunidades carentes, ausência do Estado e vassalagem: o medieval no século XXI
Visão crítica mediante uma comparação entre a vassalagem do feudalismo medieval e a criação de centros de poder de fato em "comunidades carentes" no Brasil contemporâneo, gerando promiscuidade entre política e crime organizado.
