Artigos
Inclusão ou exclusão do nome de família materno, avoengo e sócioafetivo.
Muitas são as pessoas que desejam incluir ou excluir nomes aos já registrados. A jurisprudência é riquíssima nestes casos.O nome de família materno e o avoengo poderão ser incluídos no nome civil. Tal pretensão é admissível,1 mesmo que o interessado...
O alcance da isenção de taxas concedida pela LC 123/2006
A isenção tributária concedia pelos §§ 3º e 3º-A do art. 4º da Lei Complementar 123/2006 só diz respeito às taxas instituídas pela União, não alcançando aquelas cobradas pelos estados e municípios.
A desigualdade do sistema previdenciário e a instabilidade do trabalhador privado
O presente artigo busca uma reflexão acerca das condições previdenciárias dos trabalhadore no sistema previdenciário atual e busca ensaios sobre a instabilidade do trabalhador privado.
Penhora do bem de família do fiador de locação é inconstitucional
Demonstra-se a inconstitucionalidade da regra legal que prevê a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, que é inconciliável com o direito social à moradia, os direitos fundamentais e o princípio da função social dos contratos.
Competência do STF para julgar questões atinentes ao CNJ e ao CNMP
A quem compete julgar ações atinentes ao CNJ ou ao CNMP? Busca-se responder a esta indagação com o presente texto.
Universalidade, tradição e dialética em Leo Strauss
O artigo destaca ideias básicas do livro Direito natural e história, de Leo Strauss, com o objetivo de encontrar subsídios para aprofundar o debate sobre o problema da universalização dos direitos humanos e da cidadania.
MUDANÇAS NO FGTS
O ARTIGO DESTACA A DISCUSSÃO SOBRE RECENTE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO NA OPERAÇÃO DO FGTS.
A Cláusula Compromissória Institucional e a escolha de árbitros que não pertençam à lista sugerida pelo órgão arbitral indicado
Este artigo trata da situação jurídica existente quando partes inserem em um contrato a Cláusula Compromissória Institucional, mas depois optam por indicar um árbitro que não faça parte da lista própria da instituição.
A licitude da segregação de atividades como forma de planejamento tributário
Em razão do alto custo da carga tributária no Brasil, as empresas devem considerar e analisar a tributação incidente a cada uma das opções disponíveis para a sua estruturação. O objetivo buscado pelas pessoas jurídicas é encontrar nas suas operações o men
As distorções na cobrança do DIFAL de ICMS
O debate sobre a reforma tributária está em alta e tem como pontos centrais a simplificação e a resoluções de distorções. Entre os projetos com maior impacto político-econômico tem-se o que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), que...
Principais Alterações da Reforma Trabalhista no Direito Material
O artigo busca mostrar os efeitos da reforma trabalhista no direito material com quase dois anos de reforma.
Carteira provisória vencida: o que fazer?
Conhecida como Carteira de Habilitação Provisória, esse documento nada mais é que a Permissão para Dirigir (PPD), entregue ao condutor recém-habilitado e tem uma validade de um ano.
Do acordo de não persecução penal
A possibilidade do acordo de nao Persecução Penal por parte do Ministério Publico em face ao Instituto da delação Premiada
Inspeção do trabalho, abuso de autoridade e ato médico inseguro
Opiniões de leigos, avaliações subjetivas, artimanhas interpretativas, descrição de quadros clínicos de estresse e ansiedade sem lastro em avaliação médica. A interdição do exercício profissional de médicos não cabe às autoridades da Inspeção do Trabalho, mas aos Conselhos Regionais de Medicina.
Sou obrigado a cumprir a fidelidade do contrato do Celular ou de Internet no caso de má prestação do serviço?
A imposição de multa em caso de fidelização é indevida nos casos em que a rescisão do contrato se dá pela má prestação do serviço.
As raízes autoritárias do direito processual penal brasileiro
Estudar o passado para entender o presente.
Indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.
Busca-se, neste trabalho, entender se os princípios da indisponibilidade e irrenunciabilidade são absolutos ou relativos no Direito do Trabalho.
A nova lei do abuso de autoridade
Trata-se de breves comentários acerca da Lei da recente lei do abuso de autoridade
Assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil do empregador
O presente artigo científico versa sobre o assédio moral no ambiente de trabalho e as consequências para o assediador tomando-se como parâmetro as disposições doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais.
Emancipação concedida por apenas um dos pais: é possível?
É possível a emancipação de um filho por apenas um dos genitores? Entenda como e em quais casos isso seria possível.
