Artigos
Possibilidade da não aplicação da súmula 392 do STJ na execução fiscal conforme o Código de Processo Civil
O presente artigo visa analisar a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça perante o Novo Código de Processo Civil, uma vez que a nova lei processual é contrária à Súmula, em que pese o enunciado tenha sido editado com fundamento nas regras até então
MEI e SIMPLES UMA VERDADEIRA REFORMA TRIBUTÁRIA
Os dois programas de simplificação de regimes de arrecadação produziram resultados financeiros e sociais fantásticos e podem ser um indicativo para facilitar uma reforma tributária mais simples e mais rápida.
Banco de Horas: o que mudou com a Reforma e quais as vantagens para a sua empresa
É inegável que a Reforma Trabalhista, em vigor desde 11 de novembro de 2017, trouxe profundas mudanças para as atuais relações de trabalho. Dentre essas alterações uma diz respeito a como o banco de horas funcionará e será gerido.
O RECENTE DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL BRASILEIRO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE FATO ENVOLVENDO DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL BRASILEIRO.
Qual é a natureza da multa administrativa ambiental?
Por não ter caráter tributário, multa ambiental prescreve em 05 anos. Saiba mais sobre prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental.
Como funciona a prescrição no processo administrativo ambiental
Há prescrição se o processo administrativo ambiental ficar parado por mais de 3 anos ou se a multa não for constituída como crédito até 5 anos após...
O Direito Penal brasileiro em uma perspectiva histórica.
A modernidade se constitui em um projeto aprisionador fundado em um modelo racional extraído das ciências exatas onde os empirismos nos moldes cartesianos validam verdades. Como reflexo imediato o homem afasta-se das ciências do espírito como filosofia, s
Desmaterializando o direito
Desmaterializando o direito
Absolvição por falta de provas
A prova da materialidade é indispensável para a condenação em todo e qualquer delito e não apenas naqueles que deixam vestígios.
Recursos do Fundo Eleitoral estão sujeitos à Lei de Licitações
Os recursos financeiros dos Fundos Eleitoral e Partidário estão alocados no Orçamento Público da União, fato que impõe a submissão de suas aplicações à Lei de Licitações em respeito à Constituição Federal e ao princípio da impessoalidade e da legalidade.
Barriga solidária
Técnica conhecida como barriga solidária, é o termo popular para o que na reprodução assistida chamamos de útero de substituição ou doação temporária do útero.
O novo decreto do pregão eletrônico: evolução, transparência e simplificação do processo de licitação
O Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019, revoga os Decretos n 5.450/2005 e n. 5.504/2005, apresentando novas diretrizes para o pregão eletrônico, bem como introduz a dispensa na forma eletrônica.
Direito de imagem do preso na Lei de abuso de autoridade Lei nº 13.869
Neste pequeno trabalho, busca-se debater sobre os novos riscos que a autoridade pública enfrentará ao dar publicidade à prisões perante a sociedade em mais um ponto polêmico na nova Lei de Abuso de Autoridade.
Nota Promissória Pró Soluto e Pró Solvendo
No presente artigo será abordado o tema “Nota Promissória” e suas duas espécies.
MANDADO DE INJUNÇÃO COMO INSTRUMENTO DO CONTROLE DIFUSO PARA COIBIR OMISSÃO LEGISLATIVA NA TUTELA DE DIREITOS SUBJETIVOS E SUA DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
Com o advento da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016 foi disciplinado o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, consolidando o delineamento do instituto que já vinha sendo dado pela jurisprudência do STF
A aplicação do princípio da coculpabilidade no sistema jurídico brasileiro
Abarca o princípio da coculpabilidade no sistema jurídico brasileiro. Diz respeito ao abrandamento da pena do infrator e menor reprovabilidade social em virtude das circunstâncias em que está inserido, motivadas pela omissão estatal e da sociedade
Auxílio-Doença Previdenciário:
Decisões reiteradas de Turmas Recursas da Justiça Federal tem encaminhado essa discussão para que a análise da incapacidade laborar do segurado deve também levar em consideração a trajetória social do individuo. Com esta máxima desenvolve-se este artigo.
7 cláusulas essenciais na convenção de condomínio em multipropriedade.
A convenção do condomínio em multipropriedade é o documento válido para sua criação quando registrado no cartório de Registro de Imóveis. Além disso, existem cláusulas que são imprescindíveis para instituição daquele, conforme será visto adiante.
O PERDIMENTO DE VEÍCULOS QUE SÃO OBJETO DE LOCAÇÃO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O INSTITUTO DO PERDIMENTO À LUZ DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL E DE LEIS EXTRAVAGANTES.
