Artigos
Livramento condicional: uma breve análise das Súmulas 441 e 491 do STJ e a (IM) Possibilidade de sua concessão Per Saltum
O presente artigo científico tem o objetivo de analisar a incoerência das súmulas 441 e 491 editadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
A liberação para apreciação pelo plenário do STF do anômalo Inquérito 4781 (que apura as fake news em detrimento de Membros da Corte)
O inconstitucional inquérito 4781 do STF. Violação aos princípios do sistema acusatório e devido processo legal. Liberação para inclusão em pauta do plenário na Suprema Corte.
O pensamento liberal e o Sistema S
Eugênio Gudin questionava a intervenção do Estado na economia, por acreditar que a economia liberal não era a responsável pelos problemas ocorridos no início do século e sim havia equívocos de ordem política, que trouxeram a Primeira Guerra Mundial e...
Usucapião especial constitucional urbano: função social e sua utilização como forma de democratização da propriedade urbana no Brasil
Este artigo possui o objetivo de realizar uma síntese sobre o a forma de aquisição originaria da propriedade que é o instituto da usucapião especial constitucional urbano, prevista no art. 183 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB.
Prescrição e transação penal: decisão recente do STJ
A transação penal permite a aplicação de pena restritiva ou multa, sem instauração de processo penal. A prescrição ocorre durante o cumprimento das condições?
IMPORTANTES MUDANÇAS NA LEI MARIA DA PENHA
. O presente texto tem por escopo precípuo analisar a novíssima Lei nº 13.882, de 2019, que entrou em vigor em 09 de outubro de 2019, e alterou a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher...
(Im)Possibilidade de aplicação do art. 296 do CPPM à luz do sistema acusatório e a produção da prova de ofício pelo juiz.
Deflagrado um ilícito penal militar, surge para o Estado o jus puniendi, ou seja, o direito de punir por parte do Estado. Entretanto, para que esse direito estatal possa ser exercido é necessário que se passe por um devido processo legal
NOVÍSSIMA LEI AMPLIA DIREITOS DAS MULHERES
O presente texto tem por finalidade principal analisar a novíssima Lei nº 13.880, de 08 de outubro de 2019, que introduziu mudanças na Lei Maria da Penha, para determinar a apreensão da arma de fogo do autor na violência doméstica ou familiar.
Cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas – Instrução Normativa nº 6, de 6 de julho de 2018
A depender da relação entre o empregado da empresa e a Administração, várias irregularidades podem ocorrer, inclusive de forma dolosa: desvio de função; concessão de direitos restritos aos agentes públicos aos terceirizados; ausência de fiscalização...
Excludentes da ilicitude no “Pacote Anticrime” e o Delegado de Polícia.
O texto aborda a proposta contida no chamado "Pacote Anticrime" apresentado pelo Ministro Sérgio Moro, de inserção do artigo 309-A ao Código de Processo Penal, para tratar do reconhecimento, pelo Delegado de Polícia, das causas excludentes da ilicitude.
Restituição de ICMS na Conta de Energia
O ICMS deve incidir apenas sobre o que realmente caracteriza a base de cálculo de imposto, mas as concessionárias de energia de todo o país adotam uma base de cálculo diferenciada e inconstitucional.
O critério biopsicossocial para a concessão de aposentadoria por invalidez
Neste artigo explicamos em que consiste o critério biopsicossocial para a aferição da incapacidade do segurado e explicamos por que ele é o método mais adequado para essa finalidade.
Aposentadoria por invalidez: critérios para definição de incapacidade laboral
A inaptidão laboral é mais ampla que uma conclusão médica objetiva, devendo ser embasada, também, no conjunto fático-probatório do caso concreto e nas circunstâncias pessoais e sociais de cada segurado.
A vaquejada enquanto esporte e forma de manifestação cultural
O presente artigo, consiste em uma análise jurídica e social, a cerca da pratica da vaquejada.
PARA LEMBRAR UMA GRANDE VITÓRIA MILITAR DO BRASIL
O ARTIGO REMEMORA A GUERRA DO PARAGUAI COM SEUS EPISÓDIOS MILITARES E OS TRATADOS ASSINADOS.
Falsa indicação de condutor: saiba as consequências dessa atitude ilegal
O que você sabe sobre indicação de condutor? Sabe quando ela pode ser realizada? Possivelmente, você deverá utilizar esse recurso em algum momento da sua vida.
A Lei n. 13.880/19 e a apreensão de arma de fogo do autor de violência doméstica
A Lei n. 13.880/19 alterou a Lei Maria da Penha para passar a prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. Analisa-se quando será possível realizar a apreensão.
A dogmática do mandado de busca e apreensão.
O presente texto tempo por escopo precípuo analisar sem aspectos exaurientes, a dogmática do horário de cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário, considerando as recentes normas criadas pela Lei nº 13.869/2019.
A inversão do ônus da prova em matéria ambiental
No processo administrativo sancionador, quem acusa deve provar. Já na execução fiscal de multa ambiental, é o embargante que deve demonstrar...
