Artigos
Decreto das armas e o poder regulamentar
Examina-se a proposta de flexibilização da posse/porte de armas via decreto.
Roubo ou furto no interior do condomínio, quem se responsabiliza?
Publicação original: https://regesadvogado.blogspot.com/2019/07/roubo-ou-furto-no-interior-do.html
O alto risco da destruição de documentos após digitalização
A Medida Provisória 881/2019 trouxe, além da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - os quais, ao nosso ver, já estavam previstos na Constituição Federal - algumas outras alterações legislativas relevantes, tais como: alterações à Lei nº 10.406, de 10...
Receita reconhece créditos de PIS/COFINS em despesas com publicidade e propaganda
Em se tratando da não cumulatividade do PIS/COFINS, a tomada de créditos sobre despesas com publicidade e propaganda sempre envolvia risco às empresas, eis que o Fisco invariavelmente glosava esses créditos por entender que não se enquadram no conceito de...
O homicídio doloso perpetrado pelo marido, convivente, namorado e amasiado , em face da sua mulher, por motivo de ciúme, atrai por si só, a figura do feminicídio?
Há uma discussão travada na doutrina e jurisprudência, se a morte produzida pelo ciúme[1] de marido de maneira dolosa, em face da esposa poderia acumular com a qualificadora de motivo torpe e ao mesmo tempo ser feminicídio[2]. Essa discussão se...
O CAOS NA LÍBIA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A SITUAÇÃO POLÍTICA NA LÍBIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS.
Direito Penal do Inimigo.
Buscou-se fazer uma reflexão sobre o Direito Penal do inimigo sob o prisma do ordenamento jurídico brasileiro; para tanto, mostrou-se as verdadeiras particularidades de tal tese, desenvolvida por Günther Jakobs filósofo e professor de direito penal.
UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL: EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE AS PESSOAS TRANSGÊNERAS
Capítulo IV da Monografia apresentado para obtenção do grau de bacharel. Não se trata de sobressair determinado grupo, mas garantir a igualdade e isonomia nos tratamentos de todas as pessoas humanas.
Para constituir união estável, necessita as partes viverem sob mesmo “teto”?
O artigo a seguir tem como objetivo sanar o seguinte questionamento envolvendo união estável : Para constituir união estável necessita as partes viverem sob mesmo “teto”?
Análise regulatória sobre o primeiro criptoativo lançado na América Latina por um banco de investimentos brasileiro
Após atingirem valores inacreditáveis em 2017 e sofrerem uma severa correção em 2018, parece que o ano de 2019 será de amadurecimento sobre o papel dos criptoativos na forma como fazemos negócios. Esse trabalho visa analisar o caso da Reitbz.
A aplicabilidade da lei penal aos assassinos em série e seus aspectos psicológicos
O presente artigo tem por objetivo contribuir para a questão da aplicabilidade da lei para com os Serial killers e tecer uma análise a respeito de seus aspectos psicológicos.
O uso da prova ilícita a favor do réu no processo penal
A rigor, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a possibilidade de utilização de prova ilícita no processo quando ela for produzida em benefício do réu.
Vendas pela internet: quem paga a taxa de conveniência?
É proibida a cobrança de taxa de taxa de conveniência ao consumidor, em vendas realizadas pela internet.
Estado Social
Organização política e econômica que coloca o Estado como agente da promoção social e organizador da economia. Cabe, ao Estado do bem-estar social, garantir serviços públicos e proteção à população.
Estado Democrático de Direito
Estado que visa à garantia do exercício de direitos individuais e sociais, e os poderes instituídos.
O voto obrigatório e sua relação com a ética e a democracia
O convívio democrático comporta uma tensão com a própria verdade. Finge o cidadão revestir seu voto de ética em seu exercício. Finge o eleito proferir promessas que serão cumpridas, quando na verdade serão esquecidas. Há vantagens no voto obrigatório?
Indício no processo penal
A lógica aplicada em relação aos indícios, embora possua alta carga de subjetividade, deve, sempre, ser objeto de preocupação em matéria penal, vez que, eventuais “vícios de valoração” são, geralmente, determinantes para a consumação de graves erros.
Trabalho escravo e o TAC como instrumento de atuação do MPT
O termo de ajuste de conduta é um importante instrumento do Ministério Público do Trabalho no combate à erradicação do trabalho escravo, pois é a forma mais simples e barata de se corrigir uma irregularidade reconhecida pelo infrator.
Consultoria jurídica e as variações de atuação profissional diante dos fenômenos sociais
O objetivo desse artigo é possibilitar ao leitor uma melhor compreensão sobre a amplitude da assessoria jurídica e a versatilidade que exige do operador do Direito.
