Artigos
É inconstitucional reter o passaporte do devedor para forçar o pagamento de dívida
O artigo estuda a inconstitucionalidade da retenção de passaporte para forçar o pagamento de débito.
Instituições de ensino. Direitos fundamentais nas convicções filosóficas e crenças religiosas
O presente texto tem por escopo precípuo analisar as últimas produções normativas publicadas no Brasil, em especial, a Lei nº 13.796, de 03 de janeiro de 2019, que regulamentou o inciso VIII, do artigo 5º da Constituição da República de 1988...
A guarda de animais, sua importância e aplicabilidade e o olhar do Direito de Família Brasileiro:breves considerações jurídicas!
O Direito de Família é um campo do Direito Civil que compreende a união de pessoas, o nascimento, a filiação, a formação de família, guarda, tutela, curatela, curadoria, pacto antenupcial, regimes de casamento, união estável, pensão alimentícia, divórcio, sociafetividade/multiparentalidade, enfim,...
Áreas de proteção marinha e a preservação do mar
O que o direito tem feito para contribuir com a conservação do ambiente marinho?
Da inaplicabilidade do Artigo 413 do Código Civil para redução da multa pela rescisão antecipada do contrato de locação de shopping center – Atenção a natureza jurídica e finalidade do negócio – Observância do Artigo 54 e 4º ambos da Lei de Locação
Com a crise econômica que se instalou no país nos últimos anos, é crescente o número de ações ajuizadas pelos lojistas de Shoppings Center almejando a rescisão do contrato de locação com a consequente redução da multa pela rescisão antecipado,...
Preço de transferência: presunções e ônus da prova
O preço de transferência é utilizado nas operações internacionais por meio de um método para pessoas jurídicas com domicílio no Brasil. O preço utilizado como preço de referência é dado por uma tabela da Receita Federal do Brasil.
Maus tratos de animais é crime e pode dar cadeia
Caro leitor (a), hoje quero falar com vocês com um tema de grande importância, que são os maus tratos com animais.
6 Insights para empreendedores de La Casa de papel
Olá pessoal, tudo bom? Hoje quero trazer alguns insighs excelentes que tive enquanto assistia ao seriado La Casa de Papel, disponível na Netflix.
Você deve incluir estas duas cláusulas no seu contrato de honorários
Caro leitor (a), a alguns meses, publiquei um artigo com algumas dicas para você turbinar seu contrato de honorários advocatícios. Segue o link: https://philipemcardoso.jusbrasil.com.br/artigos/479775887/dicas-para-turbinar-seu-contrato-de-honor...
A real função da pena no sistema jurídico brasileiro: estudo de caso entre ingressantes e graduandos
Há de se pacificar que, se necessitamos mudar a realidade criminal e penal brasileira existe um longo caminho a ser exercido na própria sala de aula e nos debates acadêmicos, a fim de encontrarmos uma forma de funcionalizar a pena sob uma ótica humanística.
Legislação simbólica do direito do trabalho: caso do artigo 442-B da CLT
Reflexão sobre a forte carga simbólica que nosso ordenamento jurídico enfrenta, sobretudo no que diz respeito a reforma trabalhista, resultando no vicioso ciclo de simbolismo que tão somente mantem a forma de dominação das classes poderosas.
De Nuremberg a Curitiba: opinião pública e jurisdição de exceção
A corrupção não pode ser combatida de qualquer forma, utilizando de meios que desrespeitem o ordenamento jurídico vigente, principalmente regras e princípios constitucionais que consolidam os direitos fundamentais.
Comentários sobre a lei nº. 13.772 de 2018: novo conceito de violência doméstica
Analisaram-se as duas modificações operadas na legislação brasileira – uma modificação operada na Lei Maria da Penha (novo conceito de violência psicológica) e uma novatio legis incriminadora.
A desobediência civil na greve dos caminhoneiros
Debate-se o tema da 'desobediência civil' em face da greve dos caminhoneiros, que trouxe inegáveis, graves e preocupantes consequências à vida econômica e social do país, atraindo, em certa medida, o debate político sobre a governabilidade.
A proteção do direito ao esquecimento
Não se justificam publicações lesivas à vida privada de um indivíduo, por atingir, além da intimidade, a própria dignidade da pessoa.
O direito constitucional ao meio ambiente do trabalho equilibrado
Explana-se a consolidação histórica e a expansão do conceito de meio ambiente, concluindo, a partir do intercâmbio entre os preceitos trabalhistas e ambientais, pela existência de um direito constitucional ao meio ambiente do trabalho equilibrado.
Cores das placas de automóveis: conheça quais são as utilizadas no Brasil e a que se destinam
Como você já deve saber, no Brasil há placas de diferentes cores para veículos, cada uma destinada a um grupo específico. Neste artigo, você conhecerá cada uma delas, além de receber maiores informações sobre a placa vermelha, etc.
Mandado de imissão de posse em favor de arrematante: pode ou não pode?
Estudam-se os efeitos da arrematação e sua repercussão nos tipos de penhora.
Educação: liberdade de ensinar e aprender
Analisa-se a liberdade de cátedra ante episódio em que a exibição de cartazes sobre intolerância religiosa e LGBT em uma escola resultou em constrangimento a professores
