Artigos
A institucionalização da autocomposição no código de processo civil
Breve análise sobre a regulamentação do instituto da autocomposição no Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015.
Publicidade no Processo Eletrônico: Análise da Lei nº 13.793/2019
O artigo analisa a Lei nº 13.793/2019, que modificou dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) da Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006) e do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sobre a observância da publicidade.
O Processo Administrativo Disciplinar no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Princípio da Segurança Jurídica
Demonstração da relevância do processo administrativo, quando devidamente instruído e baseado nos princípios previstos na legislação brasileira, quando da instauração, desenvolvimento, e conclusão do PAD.
O que é o Efeito Suspensivo nas Multas de trânsito?
No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem
Cruzamentos de Trânsito: Quem tem a preferência? Tire todas as suas dúvidas aqui!
Segundo relatório da Polícia Federal, no ano de 2017, foram registrados 10.190 casos de acidentes por colisão transversal, isso apenas em vias federais.
A gestão da prova pelo juiz no sistema penal acusatório
Pretende-se discorrer acerca da intervenção do juiz na produção de provas, notadamente quando busca suplementar a atividade da acusação. Essa suplementação está em desacordo com o Estado Democrático de Direito e com a Constituição Federal.
Investir no Sistema Prisional significa tirar a violência das ruas.
A pena deve servir para reafirmar a vigência da norma, prevenir os crimes na sociedade e ressocializar o infrator. O caráter retributivo, punir porque cometeu crime, passou a ser mitigado.
O Decreto n. 9.412/18 e a licitação dispensável em razão do valor
Analisa-se a consequência da mudança nos limites da licitação dispensável em razão do valor, previstos no artigo 24 da Lei n.° 8.666/93.
Raposa Serra do Sol: consequências da suspensão do julgamento, mesmo com maioria formada
Esta obra pretende destacar como o pedido de vista e a demora do retorno dos autos para prosseguimento do julgamento podem causar prejuízo à efetividade do princípio da celeridade processual, bem como influenciar nos binômios justiça x segurança jurídica.
ÓBITO DO DEVEDOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
O tema do artigo é bastante importante para estipular o término da obrigação de pagar alimentos aos ex cônjuges/companheiros quando o alimentante vier a óbito, posto que não se pode perpetuar a recebimento da verba alimentar para além da sua morte
Atuação e responsabilidade dos agentes públicos nas contratações públicas
A responsabilidade dos agentes públicos nas contratações públicas da Administração deve se pautar em condutas que exigem além da observância da lei, uma postura pautada de ética e boa-fé.
Comércio eletrônico e arrependimento do consumidor
Tema dos mais relevantes na ótica consumerista é o relativo ao direito de arrependimento, pertencente a consumidores que efetuam compras fora do estabelecimento comercial.
Eleições 2018: a internet mudou a forma de fazer campanha
O mote das eleições de 2018 foi a internet e a tendência para as eleições em 2020 é cada vez mais retirar os atos de campanha dos meios convencionais (TV, rádio e ruas) e concentrar-se nas redes sociais, assim como foi na campanha do Presidente.
Indultar ou não indultar: eis a questão
Ao final de 2017, o Presidente Michel Temer concedeu o tradicional indulto de Natal (Decreto 9.246/2017), instrumento de política criminal de que dispõe o Executivo Federal para "perdoar" penas aplicadas a condenados pela Justiça Criminal. O indulto encontra respaldo expresso...
Genealogia da dúplice jusfundamentalidade do direito constitucional e internacional ao meio ambiente equilibrado
A autora aborda a questão da dupla jusfundamentalidade do direito ao meio ambiente equilibrado, traçando o itinerário de sua afirmação nos âmbitos constitucional e internacional, apontando como a sinergia entre as esferas contribuiu para sua afirmação.
Lei dos distratos (13.786/18) pode alterar multa para arrependimento?
A possibilidade de desfazimento do negócio por parte do comprador de imóvel em incorporação está consagrada na jurisprudência. Esse direito muda com a Lei n. 13.786/2018? Ela se aplica a contratos assinados antes da sua vigência?
Facilitação de posse de arma de fogo e violência doméstica
Demonstra a necessidade de um olhar mais atento ao problema da violência doméstica no contexto do governo do atual presidente.
Aspectos metodológicos utilizados nas escolas para alunos com síndrome de Down
Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre os aspectos metodológicos utilizados nas escolas para alunos com síndrome de Down.
A Lei nº 13.793, de 3 de janeiro/2019, e sua inovação no acesso a processos eletrônicos.
A Lei nº 13.793, de 3 de janeiro/2019, e sua inovação no acesso a processos eletrônicos. Hipóteses de aplicabilidade. Garantia do livre exercício profissional aos advogados.
