Artigos
Fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar pelo TCU (Acórdão 3.133/2012 – Plenário)
O art. 70 da Constituição parece autorizar que a fiscalização exercida pelo TCU ocorra apenas onde há recursos públicos, ou seja, dinheiro público envolvido. Como ficam as EFPC?
Concurso público: direitos iguais a pessoas com doenças reumáticas
Os concursos públicos devem levar em consideração princípios de igualdade, considerando os deficientes físicos e fazendo equiparação às pessoas que possuem doenças reumáticas. Deve haver a equiparação de pessoas com doenças reumáticas aos deficientes físicos ou com modalidade reduzida, sempre que houver essas exigências excludentes nos editais de concurso.
Transferência de Multas – o que é e como fazer?
Para solicitar a transferência de multas e pontos na CNH, o que se deve fazer, na prática, é a indicação de condutor.
Conselho tutelar como protagonista em defesa dos direitos da criança e do adolescente
Qual o papel do Conselho Tutelar na viabilização dos direitos das crianças e adolescentes?
O futuro do Direito técnico na sociedade da informação
Não raro, sou questionado por colegas da Advocacia (e outros ramos do Direito) quanto ao futuro da profissão e, principalmente, qual será o impacto da tecnologia em nosso ambiente? Essa preocupação é assertiva, e iremos falar com detalhes.
O CICLO DA DÍVIDA DE CONSUMO: DA ORIGEM À EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
Entenda o ciclo da dívida de consumo e seu impacto sobre as pessoas, o artigo aborda de forma simplificada a origem da dívida de consumo e a extinção da obrigação de pagar e receber por ela gerada.
O que é tributo segundo o Código Tributário Nacional
Neste artigo, visa-se a apresentação de um conceito de tributo de forma simples e didática.
A atipicidade das medidas executivas como princípio garantidor do direito fundamental à razoável duração da atividade satisfativa civil
O NCPC passou a autorizar o uso de medidas executivas atípicas em todas as espécies obrigacionais, ampliando evidentemente os poderes do juiz a fim de que ele assegure o direito fundamental à duração razoável da atividade satisfativa civil.
Direito Penal e neurociência: uma história para além do livre-arbítrio
Artigo desenvolvido a partir de uma pesquisa bibliográfica, objetiva lançar um novo olhar sobre Direito Penal após as novas descobertas neurobiológicas.
A Constituição e seus 30 anos: há motivos para celebrar mais este aniversário?
Nossa CF completou, em outubro, 30 anos de existência desde sua promulgação. Hora de refletirmos: será que depois de tanto tempo devemos fazer uma nova constituição, ou ela ainda pode ser vista como moderna?
O abate sanitário de animais
Analisa-se essa forma de intervenção na propriedade privada que mescla os institutos do poder de polícia e da desapropriação por necessidade pública. Comentando, o prazo de prescrição de 180 dias para a indenização.
Remoções forçadas à luz dos tratados internacionais e da função social da propriedade
Analisa-se a prática de remoções forçadas em um contexto de reconhecimento do direito à moradia. São abordadas as principais normas e orientações internacionais sobre o assunto, bem como a função social da propriedade.
Breves Considerações Sobre o Crime de Importunação Sexual e o Crime de Estupro de Vulnerável
O presente trabalho argumentativo traz uma importante consideração sobre a lei de importunação sexual - Lei 13.718/2018 e, de acordo com o autor, a absorção do crime de estupro de vulnerável em algumas circunstâncias.
Intervenção militar ou ditadura?
Este artigo tem por objetivo esclarecer fatos históricos e jurídicos acerca do Período Militar, pautando-se sempre pela verdade e os fatos apurados em pesquisas com apoio de livros e pesquisas virtuais.
Nova lei geral de proteção de dados pessoais: considerações
Questão crítica da nova lei que deverá ser resolvida em breve, sob pena de inviabilizar sua aplicação, é o veto presidencial à criação da Autoridade Administrativa e do Conselho Nacional de Proteção de Dados.
Resenha: Estado, Jurisdição e Garantias: Um Capítulo de História Constitucional
Resenha sobre o texto de Nelson Saldanha -Estado, Jurisdição e Garantias: Um Capítulo de História Constitucional - que trata da evolução histórica do Estado, em suas diversas concepções, com a jurisdição e as garantias individuais.
O processo inquisitorial da Idade Média: mero maniqueísmo ou visão distorcida?
Conheça a perspectiva microhistórica do processo inquisitorial medieval, partindo de uma de suas obras mais célebres – "O queijo e os vermes", de Carlo Ginzburg – com o objetivo de superar a popular abordagem maniqueísta dada ao tema.
Por Que e Pra Quê Estudar Direito?
O ativismo do Poder Judiciário atingiu níveis nunca antes vistos por essas terras tupiniquins.
