Artigos
ANOTAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NO DIREITO IMOBILIÁRIO
O ARTIGO APRESENTA ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A MATÉRIA.
Doação de órgãos: o que fazer quando o de cujus não se manifestou em vida?
No Brasil, é facultativo ao sujeito demonstrar seu interesse em ser ou não doador, em vida. Contudo, após o óbito, a escolha fica a critério de seus familiares.
Agente de organização criminosa que continua a delinquir após recebimento da denúncia deve ser novamente indiciado?
Operação policial deflagrada, denúncia recebida. Descobre-se que o agente faccionado jamais se desligou do bando e continua a delinquir. Poderia ser indiciado novamente pelo mesmo tipo penal?
Policial militar preso por ordem da justiça criminal.
Direito a receber salário. Colisão entre o direito fundamental à dignidade da pessoa humana e a posição jurídica da administração como empregadora. Aplicação do princípio da proporcionalidade e a ponderação dos interesses em conflito
Acesso à justiça: entraves e desafios
O acesso à justiça é direito garantido na Constituição de 88 e regulamentado pela norma de direito processual. Entenda um pouco mais sobre o conceito e a evolução histórica desse processo.
Tempo trabalhado nos EUA poderá ser contado para aposentadoria no Brasil
Dentro das regras estabelecidas, será possível utilizar tempo de contribuição vertido para o sistema de previdência norte-americano para fins de concessão de benefícios brasileiros.
A psicopatia e a imputabilidade: uma omissão do Código Penal Brasileiro
Esse artigo tem o propósito de demonstrar o potencial discernimento da mente do psicopata, de tratar sobre a omissão do Código Penal Brasileiro quanto à imputabilidade.
Greve dos caminhoneiros – uma análise sobre a crise que surpreendeu o país
A greve é um instrumento utilizado pelos trabalhadores, de qualquer setor de produção, para exercer pressão, seja sobre os patrões, seja sobre órgãos da administração pública, de forma direta ou indireta. Fenômeno social de grande importância – considerados os motivos...
A responsabilidade civil por dano material e moral decorrente da prestação ineficiente dos serviços públicos no Brasil
O desprezo pela eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos no estado brasileiro não é um fenômeno atual, parte de uma perspectiva variada.
A responsabilidade subsidiária dos avós na obrigação alimentar dos netos
Este trabalho é voltado ao estudo da responsabilidade dos avós (paternos ou maternos) em relação à pensão alimentícia devida ao menor necessitado, para sua subsistência.
Compreendendo o direito: os animais como bem ou sujeito de direito
A presente pesquisa analisa a inserção dos animais em nossa sociedade e a indagação a respeito do reconhecimento dos mesmos como sujeitos em nosso ordenamento jurídico brasileiro.
Rescisão unilateral nos contratos administrativos sob a égide da Lei nº. 13.303/2016
É juridicamente possível às empresas estatais, com fulcro na interpretação sistemática, a rescisão unilateral por razões de interesse público, após o advento da Lei nº. 13.303/2016.
Ações de despejo
Ação de despejo e espécies previstas em lei. Por falta de pagamento, descumprimento de cláusula contratual, com retomada imotivada (denúncia vazia) e com retomada motivada (motivos previstos em lei).
Vistorias em locações. O que é ata notarial? Pode ser utilizada como meio de prova do estado de conservação do imóvel?
Vistoria na locação, antes da ocupação do imóvel e quando da desocupação. As provas produzidas unilateralmente pela parte. A ata notarial como documento inequívoco, comprobatório do estado do imóvel, servindo como prova qualificada para todos os fins.
Os lindes do direito urbanístico brasileiro: características e peculiaridades
O Direito Urbanístico foi definido por Hely Lopes Meirelles como “um conjunto de medidas estatais destinadas a organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade". Conheça-o mais.
A regulamentação constitucional dos sistemas de controle interno no Brasil e as experiências nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O cumprimento da obrigação constitucional da implantação de Sistemas de Controle Interno e a necessidade de fortalecimento desses órgãos como essenciais ao funcionamento da administração pública.
Em caso de venda do imóvel locado a terceiros, como fica o contrato? O locatário tem de desocupar o imóvel imediatamente?
Locação em curso, direito de preferência do locatário, alienação do imóvel à terceiros, princípio "venda rompe locação" e requisitos legais para conferir proteção da locação em face de terceiros.
