Artigos
Ferramentas de Compliance: Risk Assessment
As vultuosas multas previstas na Lei 12.846/13 podem levar as empresas infratoras a uma derrocada quiçá à falência. Dessa forma, um programa eficiente de integridade é essencial para sua sobrevivência.
RESCISÃO CONSENSUAL -
A rescisão contratual de forma consensual, conforme estabelecida pela nova lei trabalhista (reforma de 11/2017) beneficia muito mais as empresas.
Responsabilidade objetiva em processo administrativo sancionador
A Lei Anticorrupção previu de maneira expressa a responsabilização objetiva da pessoa juridica que praticar ilícito previsto na lei. O tema é controverso pela natureza da norma e da sanção aplicada.
O nefasto legado da escravidão, que o Brasil ainda não se livrou
O presente artigo de opinião, faz um resgate histórico por uma realidade social que perpassou realidades nacionais distintas e podem explicar hoje o que ocorre como convulsão brasileira da violência e atenta seriamente as consolidação dos direitos humanos
Os abortos do STF
Crítica da decisão unilateral e violadora da divisão de poderes do Ministro Barroso do STF quanto à liberação do aborto no Brasil até o terceiro mês de gestação.
DESCONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PERSONALIDADE JURIDICA NA LEI ANTICORRUPÇÃO
A Lei Anticorrupção trouxe expressamente a previsão de desconsideração da personalidade juridica em Processo Administrativo, com implicação momentânea, para aquele ato especifico.
O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS E NEM OS PRÓPRIOS PIS/COFINS
Tanto o ICMS e PIS/COFINS possuem natureza semelhante e não se confundem com o conceito de faturamento, dai não são base de cálculo para a apuração de tributo. A base de cálculo é única e diz respeito ao faturamento.
O icms não compõe a base de cálculo do pis/cofins e nem os próprios pis/cofins
Tanto o ICMS quanto o PIS/COFINS possuem natureza semelhante e não se confundem com o conceito de faturamento, dai não são base de cálculo para a apuração de tributo. A base de cálculo é única e diz respeito ao faturamento.
Princípio da Insignificância e sua implicação no mundo jurídico
Este princípio é de grande importância ao processo penal, uma vez que ajuda a desafogar o judiciário e traz, na maioria das vezes, a legitimidade de volta ao indivíduo que o pleiteou.
Da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
Uma análise das questões jurídicas, acerca da exclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS.
Acordo de leniência na Lei Anticorrupção: requisitos
A Lei Anticorrupção instituiu graves sanções às pessoas jurídicas que infringirem seus mandamentos, mas também proporcionou às empresas a oportunidade de terem as punições amenizadas, através do instituto do acordo de leniência.
Ativismo judicial sob o olhar de Dworkin: o caso do canabidiol
Fazemos reflexões sobre o ativismo judicial, à luz da teoria de Ronald Dworkin, e um paralelo de sua atual situação no Brasil, de acordo com Thamy Pogrebinschi, no caso do Canabidiol (CBD).
O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sua importância para a regularidade da Operação de Transporte Rodoviário de Cargas.
Quando o CIOT não é cadastrado, necessariamente, haverá um forte indício da prática de condutas de sonegação fiscal, relativa aos IRPF e INSS do Caminhoneiro Autônomo
Acréscimos e descontos nas multas da lei anticorrupção
A Lei Anticorrupção implantou um sistema de acréscimos e descontos no valor das multas administrativas e os programas de integridade foram consagrados no cálculo.
FERRAMENTAS DE COMPLIANCE: TONE AT THE TOP
As vultuosas multas previstas na Lei 12.846/13 podem levar as empresas infratoras a uma derrocada quiça à falência. Dessa forma, um programa eficiente de integridade é essencial para sua sobrevivência.
O poder decisório do delegado de polícia
Para decidir, a autoridade policial deve deter preparo intelectual e ferramentas de pesquisa, a fim de dar base e fundamento ao que será posto em prática. Nisso é importante o que chamamos de pré-confrontação, pela qual se anteveem situações atípicas e se elaboram soluções de antemão.
Regalias teratológicas para ex-presidentes da República
Entre as abjetas mordomias concedidas a ex-presidentes da República, estão os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como dois veículos oficiais com motoristas, custeadas com dotações próprias da Presidência da República.
A luta das mulheres no mercado de trabalho
Explana-se um pouco da trajetória da luta das mulheres brasileiras por igualdade no mercado de trabalho, através do feminismo.
