CAFÉ REQUENTADO

Circula em Brasília a notícia que o presidente Temer teria “solicitado”, ao presidente da Câmara, Dep. Rodrigo Maia, tirar a poeira da PEC (proposta de emenda à Constituição) que altera o Art. 144, unificando as polícias, e colocá-la, novamente, em...

A questão do crédito de PIS/Cofins no regime monofásico e a segurança jurídica

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou o posicionamento, em 2012, do direito ao aproveitamento, não cumulativo, de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de frete. Em 2018, há a possibilidade do entendimento não ser abarcado pelo próprio STJ, em virtude do julgamento de embargos de divergência.

A atecnia no uso da expressão crime de bagatela: um nada jurídico

Busca-se, através do presente artigo, explicitar o equívoco no emprego da expressão, já consagrada pela doutrina e jurisprudência pátrias, “crime de bagatela".

Direito Internacional Público: origem e características

Esse trabalho trata dos conceitos básicos do Direito Internacional Público, buscando concepções desde sua origem até os dias atuais, discorrendo um paralelo com o direito interno do Estado e ressaltando em suas fontes.

A defesa do consumidor diante da crise do gás natural

Indisponibilidade de gás natural; crise iniciada pelo governo da Bolívia; considerando os irreversíveis prejuízos que seriam causados aos consumidores pela falta do produto, quais as soluções para garantir o mínimo de direitos.

Farinha pouca, meu pirão primeiro: eis a conclusão do STF sobre a prerrogativa de função

A decisão do Supremo Tribunal Federal atingiu apenas 513 Deputados Federais e 81 Senadores da República, pouco mais de 1% dos servidores públicos com prerrogativa de foro.

A Metrologia como Fator de Garantia e Segurança para as Relações de Consumo

Apresentação no III Seminário Anual Rio Metrologia e Fórum de Metrologia na Saúde, 2005, Rio de Janeiro. Anais do III Seminário Rio Metrologia, 2005. Rio de Janeiro: Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro

Uma nova visão para a prerrogativa de foro de deputados federais e senadores

O artigo traz anotações com relação ao tema da prerrogativa de foro diante de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

Repetição de indébito em dobro no direito do consumidor

Quando é possível o pagamento em dobro nos casos em que a cobrança ao consumidor é indevida e quando se configura o engano justificável?

Carimbar dinheiro é crime?

Moeda. Convenção Internacional de Repressão a Moeda Falsa. Lei nº 4.511/64. Lei nº 8.697/93. Curso legal. Rasuras. Marcas. Rabiscos. Símbolos. Desenhos. Conduta Criminosa. Dano qualificado. Artigo 163 do CP. Associação Criminosa. Artigo 288 do CP.

Fases da recuperação judicial

A Lei 11.101/05 traz de maneira bem delimitada três fases do processo de recuperação judicial. São elas: postulatória, deliberativa e executória.

Liberdade religiosa

Dentre os direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988, temos, no famoso artigo 5º, o direito à liberdade.

Aposentadoria especial no regime geral da previdência social brasileira e seus aspectos relevantes.

Aposentadoria especial (espécie - 46) garante as pessoas que laboraram e/ou laboram sob condições especiais e estão expostas a insalubridade, periculosidade ou penosidade, meio para se aposentar com menos tempo de contribuição e trabalho.

Demissão por justa causa: improbidade, abandono de emprego, desídia, indisciplina e insubordinação

Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes em sua relação de trabalho, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia.

Código de ética da OAB - sigilo profissional

Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente, salvo em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa.

ANÁLISE E DIMENSIONAMENTO DA RELEVÂNCIA DOS ACORDOS E NEGOCIAÇÕES COLETIVAS NA ATUAL CONJUNTURA DO DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO

A presente pesquisa tem por objetivo analisar e dimensionar a relevância dos acordos e negociações coletivas na atual conjuntura do direito trabalhista brasileiro, ante a tendência das legislações mais recentes.

União homoafetiva como modelo de família no Brasil

Este artigo tem como objetivo o estudo dos modelos de família admitidos pela Constituição de 1988 e os advindos da socioafetividade nas famílias atuais. Além disso, aborda o tratamento (des)igual dado ao modelo familiar entre pessoas do mesmo sexo.

Supervalorização das necessidades no processo de contratação pública e o Tribunal de Contas da União

Em determinadas situações, a unidade demandante, que é o órgão responsável por retirar a Administração da inércia para fins de dar início do processo de contração pública supervaloriza a necessidade do bem ou serviço que deseja contratar.

A Insegurança Jurídica com a Indefinição do Repetro no Rio de Janeiro

Direito Tributário - Direito de Empresa - Projeto de Lei - Repetro - Petróleo e Gás

Considerações sobre a aprovação do “voto impresso” no Brasil

Analisam-se algumas questões feitas por cidadãos, jornalistas, políticos e autoridades eleitorais nas discussões sobre a aprovação do chamado “voto impresso” no Brasil.