Artigos
Uma questão de teoria da argumentação: análise do caso Aécio Neves
O artigo traz alguns conceitos da teoria da argumentação e faz comentários com relação a caso em que se entende que a providência de aplicação de medidas cautelares está sujeita à apreciação pela Casa Legislativa competente.
Poder Legislativo. Câmara de São Paulo: limitações e potencialidades
O Poder Legislativo emana da vontade popular em suas atribuições e responsabilidades, na construção de leis que vão expressar os interesses da coletividade no desenvolvimento de uma sociedade justa e fraterna.
A história do Direito e seus aspectos sociais tendo em vista a formação do Direito contemporâneo.
Com base neste artigo podemos contemplar a formação do direito na civilização e entender as suas evoluções ao longo das épocas .
Concurso público transparente: divulgação de critérios objetivos de correção
Considerações sobre a obrigatoriedade de apresentação critérios objetivos de correção para questões discursivas, a necessidade de motivação e contraditório como valorização e efetivação dos direitos fundamentais.
Medidas cautelares diversas da prisão em face de deputados e senadores da República Federativa do Brasil
Ponderações sobre a aplicação do artigo 319, do Código de Processo Penal, segundo a sistemática do artigo 53, da Constituição Federal de 1988
Garantias constitucionais do processo
O artigo analisa as garantias constitucionais do processo, em especial (i) o devido processo legal, (ii) a inafastabilidade jurisdicional, (iii) o contraditório, (iv) a isonomia e (v) a fundamentação das decisões judicias.
Bem de família e as hipóteses de penhora e impenhorabilidade à luz da legislação e do STJ
O bem de família é um instituto existente no sistema jurídico brasileiro que visa proteger o imóvel que a família reside, tomando-o impenhorável, ou seja, livre de execuções por dívidas, salvo as exceções previstas na legislação.
A desconformidade constitucional do chamado “acordo de não-persecução penal” e o efeito bumerangue
Com a edição da Resolução nº 181/2017, pelo CNMP, criando figuras de atuação processual para o Ministério Público, amplia-se o debate sobre os limites constitucionais do Ministério Público
Justiça militar deve julgar crimes dolosos cometidos contra civis por profissionais das Forças Armadas em missão?
Um rápido retrospecto, para o leitor entender melhor esse complexo tema. Outorgado em 1969 (durante o pós contragolpe), o Código Penal Militar (CPM) definiu que esses crimes seriam julgados pela Justiça Militar (JM). Em 1996, inspirada no chamado processo de...
A responsabilidade dos bancos por fraudes ou delitos nas contas bancárias de seus clientes
Entenda a relação existente entre os clientes e as instituições financeiras e a responsabilidade que estas possuem nos casos de fraudes ou delitos nas contas bancárias daqueles.
Permitir saída de preso fora das hipóteses legais constitui crime abuso de autoridade
Agente público exercendo as funções de "diretor de presídio" tem de observar a Lei de Execução Penal
O CIDADÃO E O VOTO
NÃO VOTAMOS EM QUEM QUEREMOS, E SIM, EM QUEM OS PARTIDOS POLÍTICOS NOS OBRIGAM
Minirreforma do Código Eleitoral: da constitucionalidade das eleições diretas após trânsito em julgado de AIJE e AIME
O Código Eleitoral, com as modificações realizadas pela minirreforma de 2015, pretendeu uma mudança na perspectiva da invalidação das eleições, quando, por circunstâncias anormais, fossem anulados os votos daqueles que ilegitimamente exerciam a função de mandatário. A mudança, no entanto, gerou uma série de questionamentos, resultando na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525.
Conceitos de direito urbanístico
As normas de direito urbanístico são construídas sob forte influência das novas teorias geopolíticas, relacionadas não só aos problemas históricos e geográficos das grandes cidades, como também às questões ambientais, de trânsito e tributárias.
Defensoria Pública enquanto garantia constitucional indispensável
Do contexto histórico da criação da Defensoria Pública, à luz do cotejo das Constituições brasileiras, à mora estatal na concretização do comando constitucional em relação à implementação da instituição em alguns Estados.
Direito internacional no exame da OAB
Vamos entender quais são os principais pontos relacionados à matéria direito internacional da forma como é cobrada nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, assim, conhecer o examinador.
Alteração da LEP, o que mudará?
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).
A um mês da vigência, juízes discutem como não aplicar a polêmica Reforma Trabalhista!
Aprovada no Congresso Nacional N e sancionada pela Presidência, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.
Crimes contra o consumidor: características e aspectos relevantes
O artigo em tela visa demonstrar de forma concisa e objetiva os crimes praticados contra o consumidor tipificados no CDC, a fim de estabelecer seu objeto bem como a natureza do crime.
