Lista de verificação para sua inicial

Não há constrangimento maior do que uma decisão que determina a emenda à inicial ou extinção do processo por ausência de requisitos indispensáveis à propositura da ação.

A inconstitucionalidade da reforma tributária do Deputado Hauli

A proposta de reforma tributária, nos moldes apresentados com a extinção do ISS, em nosso entendimento, é inconstitucional porque ofende o princípio federativo, uma das cláusulas pétreas de nosso sistema constitucional.

Da (in)aplicabilidade do foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa

A prerrogativa de foro busca, ao invés de privilegiar pessoas, preservar a independência funcional dos agentes detentores de prerrogativas institucionais. Por que razão não se aplicaria às ações de improbidade administrativa?

O Estado de Direito Paralelo do Judiciário em: o Paradoxo do Juiz “Boca da Lei” e o da Livre Convicção.

O imbróglio da interpretação extensiva das Leis pelos magistrados e outras autoridades, calcada na livre convicção.

Preferência pelo uso de pregão eletrônico: uma recomendação do TCU

Um dos grandes argumentos em prol da aplicação do pregão na forma eletrônica é a amplitude de participantes. Veremos, a seguir, os pontos negativos do uso dessa forma de pregão.

Aposentadoria Especial dos Aeronautas

Primeiramente, importante conceituar, em breves palavras, o que é a aposentadoria especial. A aposentadoria especial é a forma de aposentadoria com idade e tempo de serviço reduzidos. São exigidos apenas 25 anos para conseguir a aposentadoria especial.

Audiências DE Custódia

A implementação das Audiências de Custódia está prevista em Pactos e Tratados Internacionais, entre eles o Pacto de San Jose, no qual o Brasil é signatário, conforme Decreto nº 678/92. Consiste na garantia de o preso ser apresentado ao juiz no prazo de 24

Os crimes de desobediência, desacato e corrupção ativa podem ser praticados por funcionário público?

A resposta não é simples e passa por uma análise sobre disposição topográfica dos dispositivos, objeto jurídico tutelado, a vontade do legislador e as regras gerais de aplicação da parte especial do Código Penal.

A teoria da culpa contra a legalidade

A teoria da culpa contra legalidade é tese jurisprudencial criada para presumir a culpa do agente quando há violação manifesta de um texto normativo. No direito laboral, vem sendo aplicada aos casos de responsabilidade civil por acidente de trabalho.

A TEORIA DA RESPONSABILIDADE PRESSUPOSTA

A RESPONSABILIDADE CIVIL, NA SUA MODERNA NOÇÃO, É PRESSUPOSTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. A ANÁLISE DA CULPA É MENOS IMPORTANTE DO QUE O RESSARCIMENTO DO DANO A VITIMA.

A Reforma Trabalhista na perspectiva constitucional

O Direito do Trabalho não deve ser lido de forma isolada, pois está inserido como um direito fundamental social pela própria Constituição Federal de 1988, proibindo o legislador infraconstitucional de editar normas contrárias aos seus preceitos.

O que é o SPED, e como usá-lo a seu favor?

A informatização de sistemas ligados a impostos e documentos de transações, como notas eletrônicas, têm feito muito pelo micro e pequeno empresário. A burocracia nos processos brasileiros é muito grande, demorada e custosa, porém algumas iniciativas têm sido usadas, não...

Reflexos da Súmula 581 do STJ em relação aos devedores solidários ou coobrigados na Recuperação Judicial de Empresas

Trata-se do mais polêmico dos efeitos da novação na recuperação judicial, qual seja, a manutenção das garantias, demonstrando que há mera semelhança entre a novação na recuperação judicial e a novação no direito civil.

Testemunhas da injustiça

Elas ouviram, elas viram, elas sabem e podem nos ensinar. Elas viram que você denunciou o réu sem justa causa e que você a recebeu de maneira genérica, com aquela decisão "erga omnes". Elas viram que você apresentou defesa criminal...

Embargos à execução: uma análise da extensão objetiva e subjetiva do efeito suspensivo

O presente ensaio tem por escopo a explanação sumária da atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, trazendo à luz deste artigo notas introdutórias acerca da temática processual executiva.

O nascimento do regime jurídico do orçamento público sob planos de estabilização

Existe uma correlação temporal entre a edição de diplomas legais de Direito Financeiro e situações de ajustamento fiscal ou com situações em que foram necessários maiores gastos. Isso é uma situação recorrente na história econômica brasileira com a finalidade de disciplinar a despesa pública e obter termos melhores na obtenção de empréstimos.

“Vagões exclusivos para mulheres” é norma malfeita, omissa e falha

Será que o abuso sexual configura-se pela aparência física ou pela aparência física mais o comportamento do abusador (a)?

Fascinante mundo do Direito

O STF está julgando o caso de um Vereador que teve negado o seu registro à candidatura pela aplicação retroativa da “Lei de ficha limpa” que, em uma nova redação, alterou o prazo de inelegibilidade que era de 3 (três) anos para 8 (oito) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória por abuso de poder econômico ou de poder político.

Direito ao refúgio sob a perspectiva dos direitos humanos

A Convenção de 1951 foi o grande marco para a aplicação de um tratamento moderno à situação dos refugiados e sua proteção jurídica pelos Estados signatários, com foco nos postulados dos direitos humanos. Há, porém, um longo caminho a ser percorrido.

Cobrança de ISS dos advogados autônomos e das sociedades de advogados

INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo é abordar a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), ou também denominado, Imposto Sobre Serviço no que se refere aos serviços advocatícios, tanto ao advogado autônomo quanto à sociedade de advogados. Em...