Competência legislativa para supressão de vegetação nativa

Esse artigo traz em seu escopo a dicotomia entre a Lei Estadual do Estado da Bahia e a Lei Federal, sob o aspecto da competência a respeito da supressão da vegetação nativa.

Os subsídios e as demais parcelas pagas aos agentes públicos

O ARTIGO DISCUTE O CONCEITO DE SUBSÍDIOS E OUTRAS VERBAS PAGAS A AGENTES POLÍTICOS.

O abuso de poder na Administração Pública

O objetivo deste artigo é apontar a disseminação do abuso de poder entre os agentes políticos e como este atinge o cidadão de bem e prejudica a sociedade brasileira.

Combate à corrupção no Brasil

O principal foco deste estudo é analisar o espaço da corrupção no cenário político brasileiro. O objetivo deste artigo é apontar a disseminação da corrupção no ambiente de convívio dos agentes políticos e como esse mal pode ser combatido na sociedade.

A privacidade da pessoa humana como Direito Constitucional

Este estudo tem como principal foco discutir e apresentar ao público leitor, a grande invasão de privacidade ocorrida nos dias atuais pelo crescimento constante dos meios de informação em virtude dos vários recursos tecnológicos que estão surgindo.

O advogado e a mídia: entre distorções e ignorâncias

Jornalista critica conduta de advogado que nega-se a informar o paradeiro de seu cliente, para que seja preso, em estrito cumprimento ao que prevê seu Código de Ética. Saiba mais.

Eficácia da educação a distância na pós-graduação em direito

A Educação a Distância (EaD) está em crescente expansão no Brasil em virtude das novas tecnologias de informação e comunicação, em especial, a internet. O cenário é auspicioso, já que as benesses deste sistema de aprendizagem são inúmeras.

De onde vem suas roupas? Você pode estar comprando, ao mesmo tempo, moda, ganância e miséria.

Para repensar o modo de consumo de moda e o tipo de produção econômica de uma grande produtora brasileira.

Restituição de tributos indiretos indevidos: dever constitucional do Estado

O art. 166 do CTN tem sido interpretado de forma que inviabiliza o direito de restituição dos tributos chamados indiretos pagos indevidamente. Procura-se fazer uma abordagem constitucional desta situação.

Consumidor que abre embalagem é obrigado a comprar?

Atenção, consumidor: você tem o direito de escolher. E, para isso, precisa certificar-se de que está tomando a melhor decisão...

Desvinculação das receitas da união e sua relação com o pacto federativo, os direitos sociais, o pagamento dos juros da dívida e a previdência social

O artigo trata sobre a Desvinculação das Receitas da União, a chamada DRU, bem como sua relação com o Pacto Federativo, os Direitos Sociais, Dívida Pública e a Previdência Social e o que esses fatores geram para sociedade, seus impactos sociais.

Teoria do domínio do fato: caso Mensalão

A teoria do domínio do fato distingue autor e partícipe com base no controle da ação. No caso do “Mensalão”, houve autoria mediata, mesmo sem prova direta da ordem?

Da impossibilidade da subcontratação nos moldes da Lei nº 8666/93

Reflexões sobre a subcontratação licitatória e seu viés procedimental no sistema atual: entrega de parcela do objeto contratual a terceiro estranho que não participou do procedimento licitatório, para sagrar-se vencedor do certame.

Penalidade a órgão de partido político por desaprovação das contas de candidato

Seria possível impor a sanção de suspensão das quotas do fundo partidário ao órgão partidário em consequência do julgamento das contas de seus candidatos como não prestadas?

A reforma trabalhista em seus principais aspectos (parte 12)

Salário In Natura, ou Salário Utilidade, é o pagamento, em bens ou serviços, feito ao empregado em contraprestação ao trabalho realizado. Essa modalidade de pagamento é assunto a ser tratado no presente artigo.

Devoluções de vendas e cancelamento de vendas: diferenças importantes

Saiba diferenciar as saídas e os cancelamentos de venda tanto na visão da área contábil como na tributária.

INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR

De acordo com a nova interpretação exarada pelo ministro da Suprema Corte Brasileira, no tocante a inviolabilidade parlamentar no exercício de seu mandato, estariam os parlamentares nacionais cerceados de seu direito constitucional?

Dworkin e a tipologia dos conceitos

Existem três tipos de conceitos para Dworkin: conceitos criteriais, conceitos naturais e conceitos interpretativos. A tipologia dos conceitos de Dworkin nos remete a sua teoria interpretativa, o direito como integridade.

O direito penal do inimigo frente às garantias penais constitucionais

Diante das crescentes agressividades que abarca o país, tem-se uma preocupação com a segurança pública. Analisando a doutrina do Direito Penal, encontra-se a teoria do Direito Penal do Inimigo, o qual será analisa conforme nosso ordenamento jurídico.

Fases do processo licitatório

O processo licitatório está descrito na lei 8.6666 e deve ser seguido pelos Estados,Municipios,Distrito Federal e pela União.