Artigos
Benefícios por incapacidade concedidos na via judicial e a revisão administrativa conforme as MPs nº 739/2016, 767/2017 e Lei n° 13.457/2017
O artigo discute criticamente os efeitos da Lei n° 13.457/2017 nos benefícios por incapacidade concedidos na via judicial, propondo soluções para os problemas decorrentes, principalmente quanto à cessação por decurso de prazo sem a realização de perícia.
A visão do futuro
Como você tem tratado sua vida pessoal e profissional? Como você se imagina em um, cinco, dez e 25 anos? Uma reflexão sobre futuro e liderança.
A propriedade fiduciária e a extraconcursalidade na recuperação judicial
Analisa-se o instituto da propriedade fiduciária e os requisitos existentes em lei para a configuração da extraconcursalidade do crédito na Recuperação Judicial, nos termos do art. 49, § 3.º, da Lei nº 11.101/2005.
Direitos do trabalhador em rescisão de contrato
Quer conhecer os direitos do trabalhador em caso de demissão? Saiba se você tem direito a aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS.
Reflexões sobre o jusnaturalismo
O jusnaturalismo ou o direito natural é a corrente de pensamento jurídico-filosófica que pressupõe a existência de uma norma de conduta intersubjetiva universalmente válida e imutável.
Administração deve indenizar licitante de preço registrado quando compra muito pouco?
Reflete-se sobre a possibilidade da Administração indenizar o particular que sofre prejuízo ao registrar preço em ata e a contratação ocorrer em quantidade ínfima em relação ao que previu o edital.
Interligação entre as bacias hidrográficas como pressuposto do equilíbrio ambiental
Apresenta-se a interligação entre as bacias hidrográficas nacionais como instrumento de concretização dos preceitos constitucionais ambientais e a necessidade de uma Lei de Responsabilidade Ambiental.
NO BRASIL SÓ PROSPERA SE PAGAR PROPINA
Imagina se o Ministério Público Estadual resolver fazer uma investigação nas prefeituras das cidades de médio e pequeno porte vai ser um Deus nos acuda.
Educação para o consumo
O direito à informação, dever de informar e direito de ser informado
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a autonomia privada solidária nas relações de trabalho
O presente artigo aproxima dois temas de saliente importância para o trato das relações trabalhistas pós-modernas: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a autonomia privada solidária.
O Biodireito e as células troncos embrionárias
Um dos temas polêmicos resguardados pelo Biodireito é a utilização de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa. Sua utilização, contudo, gera controvérsias, tanto por divergências de posicionamentos médicos e religiosos, quanto jurídicos.
GUARDAS MUNICIPAIS-Policia municipal de fato,mas não de direito.
Este trabalho tem como objetivo aprimorar os estudos feitos relacionado as Guardas Municipais no que tange o poder de policia bem como sua atuação na segurança pública.O uso da nomenclatura 'policia municipal' pelas Guardas Municipais e carência de lei.
Tutela de evidência do NCPC e seus reflexos no âmbito do direito tributário
Discute-se a compatibilidade da tutela de evidência no âmbito do direito tributário como uma hipótese de suspensão do crédito tributário e o seu cabimento em sede de liminar em mandado de segurança.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O devido processo legal deveria ser executado independentemente de quem fosse, o que deveria ocorrer por meio de uma consulta à população, para legitimar tal procedimento aplicado pela Câmara dos Deputados com uma eleição de voto secreto para REFERENDAR.
O Brasil nas mãos de uma organização criminosa
O artigo discute a crise política do Brasil, em virtude da denúncia formulada pela procuradoria-geral da República, que relata a conduta de Michel Temer como líder do “quadrilhão” do PMDB.
APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA
Novos julgados da TNU, STJ e Ação Cívil Pública a cerca da Aposentadoria por Idade Híbrida.
Antropoceno, sociedade de risco e direito do risco
O texto aborda o tema do direito na sociedade de risco. Examinam-se os fundamentos da discussão, os desafios decorrentes da técnica e da ciência a serem regulados pelo direito e os novos paradigmas decorrentes da relação entre direito e risco.
Contingência como valor intrínseco da sociedade moderna e do direito
Este artigo aborda a contingência como um valor inerente à sociedade moderna e ao seu direito. Analisa como o direito moderno, fundamentado na ideia de razão como centro de certeza universal, procurou eliminar a ideia de contingência de sua essência.
Tribunal Penal Internacional: uma realidade de muitos desafios
Os impactos das duas grandes guerras mundiais e das recorrentes violações aos direitos humanitários e humanos, nos anos de 1990, foram eventos significativos o suficiente para gerar na comunidade internacional o anseio por um Tribunal Penal Internacional. E ele foi criado, em 1998.
