Os bancos de dados à luz do CDC: por que eles exercem papel social indiscutível no Brasil?

A Lei nº 12.414/11 veio disciplinar a formação dos bancos de dados de informações sobre histórico de crédito e estabelecer suas balizas limitadoras. São duas as espécies de bancos de dados: os restritivos e os de informações positivas.

O que precisa mudar na estrutura dos tribunais de contas?

Os tribunais de contas evoluíram, sem dúvida; se a trajetória operou em maior ou menor consonância com a expectativa da sociedade, pode-se discutir, mas mesmo os mais ásperos críticos reconhecem como válida a premissa assentada.

Princípios fundamentais do direito penal: humanidade, dignidade e intervenção mínima

O direito penal deve tratar os criminosos com humanidade, garantindo justiça e respeito aos direitos dos acusados. A pena deve ser a última opção e a culpa é fundamental.

Planos de saúde coletivos: o abuso na rescisão unilateral imotivada

Mesmo nos chamados planos coletivos efetivamente empresariais, assim como nos coletivos por adesão, a rescisão - ou “não renovação” do plano de saúde coletivo - deve atentar para o princípio da boa-fé e seus deveres anexos, devendo-se assegurar, em cada caso concreto, ao menos aos segurados do grupo que estiverem em condição de vulnerabilidade (doença, tratamento ou idade avançada) a permanência no seguro, de forma a se atender às legítimas expectativas e ao objeto do contrato de seguro saúde.

Corporações e fundações no direito romano

Desde Roma antiga, os créditos e os débitos da pessoa jurídica são distintos dos créditos e débitos de seus membros.

A infiltração policial ante o garantismo penal

O meio extraordinário de obtenção de provas denominado infiltração policial deve ganhar mais respaldo no combate ao crime organizado, notadamente por ter como base o respeito aos direitos e garantias inerentes a todo indivíduo.

Julgamentos midiáticos: confronto entre o princípio da publicidade e as garantias do acusado

A consequência inevitável do processo de midiatização de casos penais é a violação de um catálogo de direitos fundamentais do indivíduo, que tem a sua cabeça lançada a prêmio para a opinião pública, sem direito de defesa com paridade de armas.

Contribuição previdenciária sobre o terço de férias à luz do STF

A Lei nº 8.212/91 prevê o pagamento de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, indenizadas e gozadas. Porém, a Constituição deixa claro que o adicional é indenizatório, sem habitualidade, não havendo que se falar na incidência da contribuição. O STJ já se manifestou, mas aguarda-se o entendimento final do STF.

Ainda quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

É esperado que o Supremo lance mão da modulação de efeitos para delimitar no tempo a partir de quando se daria a inconstitucionalidade definida no RE 574.706.

O regime jurídico do subsídio

O artigo expõe a doutrina e a jurisprudência relacionadas ao instituto do subsídio, para analisar a legalidade de parcelas recebidas pelos membros do Parquet a título de gratificação.

Perda de uma chance

A perda de uma chance é uma teoria que cada vez mais ganha força nos nossos tribunais, contudo, o STJ entendeu que não se aplica em concurso público, quando o candidato aprovado em 1ª fase se vê impossibilitado de seguir no certame.

Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

O bloqueio da emissão de NFS-e, além de ser imoral em tempos de recessão econômica, é inconstitucional, por impedir o regular desempenho das atividades econômicas do contribuinte em razão da falta de pagamento do ISS.

O instituto da usucapião familiar está incompatível com a Constituição?

A usucapião familiar é nova espécie de usucapião especial urbana que veio para facilitar a vida daqueles que não possuem imóvel próprio. Conheça seus requisitos e saiba porque há críticas infirmando que sua instituição afronta a Constituição Federal.

O controle das decisões do STF e a "Teoria das Instituições": afinal, a quem deve caber a guarda da Constituição

A partir da análise da ADI proposta pelo PSOL, em face de alguns dispositivos da Lei n. 9.096/95 e da Lei n. 9.504/97, questiona-se acerca da necessidade de rompimento da concepção tradicional de tripartição dos poderes, sob o modelo federalista, a fim de aplicar-se as noções da Teoria das Instituições: cada Poder (e não só o Judiciário) deve ser comprometido com a legislação e as decisões.

TERCEIRIZAÇÃO, A INOVAÇÃO COM O PROJETO DE LEI 4330/04 E A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO

O tema em questão é de suma importância, uma vez que tratará sobre o Projeto de Lei n° 4330/2004

A responsabilidade pré-contratual

O contrato é um ato jurídico bilateral que depende de, pelo menos, duas declarações de vontade. Desta forma, é de se concluir que há alguns pontos divergentes no que concerne a este instituto, objeto de estudo do presente trabalho.

Ação de improbidade: a teoria da causa madura no julgamento de agravo de instrumento contra decisão de recebimento

Faremos um estudo da doutrina e da jurisprudência que vêm aceitando a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista para a Apelação, em relação ao Agravo de Instrumento, em consideração aos princípios da instrumentalidade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional.

A emergência fabricada como fundamento para a contratação por dispensa de licitação

O presente trabalho tem o objetivo de verificar a possibilidade de os gestores públicos realizarem a contratação emergencial prevista no inciso IV, do art. 24, da Lei n.° 8.666/93, tendo por fundamento uma situação caracterizada como emergência fabricada.

O princípio da insignificância no Direito Penal MIlitar

Principais aspectos relacionados à aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Penal Militar, à luz da atual doutrina e jurisprudência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA ATACAR MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NÃO FUNDAMENTADA

Aspectos legais a serem observados na oposição dos Embargos de Declaração e sua importância para aclarar omissões quanto à falta de fundamentação das manifestações judiciais.