Artigos
A decretação da falência pelo não pagamento no vencimento de obrigação e a jurisprudência
O Direito Falimentar foi desenvolvendo-se ao longo do tempo englobando diversas mudanças. Sancionou-se a Lei 11.101/05, trazendo em seu bojo o instituto da recuperação judicial e extrajudicial, visando a proteger a empresa.
Estupro de vulnerável e a dificuldade de provas concretas
O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão acerca da prova no crime de estupro de vulnerável. Esse tipo de crime envolve uma pessoa incapaz. Para alguns estudiosos, o incapaz, muitas vezes uma criança, seria fácil ser ludibriada.
IPI: importação à luz dos preceitos constitucionais
O presente trabalho parte de estudos jurídicos acerca da regra-matriz de incidência tributária do IPI, mais especificamente, na sua incidência sobre a importação, relacionando a figura do contribuinte importador ao arquétipo constitucional deste tributo.
Revolução burguesa:o fascismo ocupou o lugar da Constituição
O Direito deveria ser uma linha reta, uma diretriz para a Justiça, mas aqui - historicamente - sempre pega a tangente do fascismo aristocrata.
Lei nº 13.431/17: esperança para proteger criança e adolescente
Ainda que em vacatio legis, a Lei nº 13.431/17 veio atender à necessidade de se incrementar a proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, e auxiliar o ECA neste papel. Conheça as novidades por ela trazidas e porque as esperanças serão renovadas.
Aplicação da pena: condenações anteriores indicam personalidade voltada ao crime?
A existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar exasperação da pena-base pela conclusão da existência de personalidade voltada para o crime ou uma conduta social desfavorável.
Terceirização: análise da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017
Análise das regras advindas da lei que regulamentou a terceirização no Brasil.
A cláusula abusiva de plano de saúde que limita no tempo a internação do segurado e o valor de cobertura do tratamento
O artigo põe em discussão interpretação jurisprudencial sobre limite de tempo e de gastos de internação em cobertura de tratamento de saúde.
COMPRAS GOVERNAMENTAIS: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES.
O mercado governamental, ou compras públicas se estende às obras, aos serviços, compras e alienações, cujo procedimento prévio de licitação é obrigatório, como regra. Referido procedimento denominamos Devido Processo Licitatório.
A indispensável ambivalência
O artigo fala da inescapável ambivalência da modernidade líquida e das considerações relevantes de Zygmunt Bauman e Hans Jonas.
O Plenário Virtual: prejuízo para a formação da jurisprudência ou celeridade para a Justiça?
Com a adoção do modelo de julgamento com base no Plenário Virtual, perdeu-se a discussão entre os julgadores membros do órgão colegiado, mas ganhou-se em agilidade na promulgação das decisões. Até que ponto essa rapidez - e, em tese, ausência de debate - pode prejudicar a construção da jurisprudência, enquanto fonte viva do Direito?
Os prefeitos e o alto risco da gestão municipal
Ou os prefeitos adotam medidas para prevenir responsabilidades ou engrossam o caldo de mais de 70% dos que são processados no país. Foi-se o tempo em que se governava com o instinto; em que se decidia por palpite; em que se controlava com o olho.
Mediação contra alienação parental e na defesa da criança e do adolescente
Alienação parental é ato de programar a criança ou do adolescente para odiar o outro genitor ou qualquer pessoa que possa influir no seu desenvolvimento. A mediação pode ser um meio de se enfrentar este tipo de conflito familiar, sem maiores danos à criança ou adolescente.
A aposentadoria por tempo de contribuição e o fator previdenciário
Aposentadoria por tempo de contribuição. Espécies( aposentadoria por tempo de contribuição integral, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e aposentadoria do professor). Fator previdenciário. Regra 85/95.
A PEC 287/2016 e os impactos na vida das mulheres trabalhadoras
A PEC nº 287/2016, conhecida como Reforma da Previdência, estipula a exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos tanto para homens como mulheres. Caso a PEC seja aprovada, serão as trabalhadoras mulheres as mais prejudicadas.
O êxito da recuperação judicial passa pelo momento de sua propositura
Muito se comenta sobre os resultados alcançados após 11 anos de vigência da Lei n. 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRF). Alguns afirmam que a nova lei não alcançou seus objetivos, apresentando resultados insignificantes. Outros entendem...
Testes de aptidão física (TAF) ferem o princípio da isonomia?
Apresentam-se divergências de entendimentos jurisprudenciais nas demandas relacionadas a testes de aptidão física em concursos públicos, a necessidade de legislação afeta à espécie e o risco de ofensa ao princípio da isonomia.
