Artigos
"A indenização mede-se pela extensão do dano": aplicação no caso concreto
O art. 944, parágrafo único do Código Civil possibilitou a condenação à indenização equitativa, uma figura jurídica que ainda causa grande celeuma no meio jurídico. Saiba quais são os aspectos mais relevantes sobre o tema e as polêmicas que a doutrina erigiu em seu entorno.
CID em atestado médico viola intimidade do empregado?
O CID consiste na Classificação Internacional de Doenças, em que a grande maioria dos diagnósticos médicos pode ser encontrada e associada a um código. Sua função é uniformizar os diagnósticos e permitir análises estatísticas necessárias para a saúde pública.
Empresa familiar: conceitos
Empresa Familiar como sendo aquela em que o controle societário, ou seja, as quotas ou ações estão nas mãos de uma família e que os principais cargos da administração são exercidos pelos membros dessa mesma família.
O controle de convencionalidade sobre a extraterritorialidade da lei penal
O artigo aborda a perda de eficácia dos arts. 7º e 8º do Código Penal em razão da vigência do art. 14, 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, na hipótese de o suposto criminoso já ter sido julgado definitivamente no estrangeiro.
Inquéritos policiais e ações penais em andamento: possíveis consequências jurídicas
O presente artigo, com supedâneo na atual jurisprudência do STJ, pretende demonstrar, no âmbito do Direito Penal, as consequências jurídicas que poderão ser implicadas por inquéritos policiais e ações penais em andamento.
Substâncias derivadas da maconha e o direito fundamental à saúde
O texto objetiva analisar a possibilidade de legalização da maconha após a autorização de uso da cannabis sativa, por alguns indivíduos, para fins medicinais.
A moral e o envenenamento do judiciário
Um breve ensaio com fim na reflexão. O Brasil caminha a passos largos para um regresso jurídico. De teoria se conhece muito, mas de prática, todos parecem reféns das próprias concepções.
Participação do autor do projeto básico no objeto da licitação
Apesar de a Lei nº 9.784/1999 tratar sobre processo administrativo de modo geral, verifica-se que a intenção do legislador era evitar a formação de conflitos de interesses que possam ferir os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
Tribunal do Júri: inovação da tese defensiva na tréplica
O presente artigo analisa as competências, fases e procedimentos do Tribunal do Júri, dando ênfase aos debates orais verificando a possibilidade da defesa apresentar um argumento inédito na tréplica.
A validade jurídica e a exequibilidade judicial dos contratos de prestação de serviços digitais
O presente estudo pretende demonstrar a validade do contrato de prestação de serviços firmado pela Rede Mundial de Computadores (Internet) e sua qualidade de título executivo extrajudicial.
A importância do Inspetor Penitenciário no desenvolvimento do Sistema Prisional Capixaba
O trabalho de ressocialização é feito diariamente e depende de muitos fatores, tais como dar ao detendo suporte para reintegrar a sociedade, dar uma chance de mudar, de ter um futuro melhor, só que este precisa querer a mudança também e deve buscá-lo.
Honorários advocatícios, sim. Taxas de acompanhamento processual, não!
A estipulação de taxas de acompanhamento processual, nos contratos de honorários advocatícios, podem gerar um desequilíbrio contratual quando se traduzirem em mera majoração da verba honorária, o que é ética e legalmente questionável, à luz da boa-fé.
O tráfico de nudes gera dano moral?
Deve-se observar as proporções que tomou o compartilhamento, e verificar a capacidade econômica do ofensor e da vítima, como o grau de culpa destes, para poder fixar um dano razoável que não possa enriquecer ao sofrido e desestimular o autor do dano a cometer tal ato novamente.
O segundo e último sexo.
Diante do recente pronunciamento público do Presidente do Brasil é forçoso refletir sobre a condição feminina em diversos aspectos, principalmente o filosófico, o sociológico e o cultural.
Saiba como restituir mais imposto de renda na hora da declaração
Você sabia que a data em que transmite sua declaração faz toda a diferença na hora de restituir?
Interpretação das leis: evolução do Direito e da hermenêutica jurídica
Trilha-se um didático passeio ao longo da evolução do Direito e das formas de interpretação e de apreensão da realidade seja do caso concreto, seja do ideal de justiça.
A contribuição de Thomas Kuhn para a filosofia da ciência
Analisar o pensamento de Kuhn significa perceber como sua obra desencadeou uma rediscussão sobre as relações entre a ciência e sociedade.
Spinoza e a educação transformadora
Aborda-se a concepção de Spinoza sobre a educação e aponta toda sua capacidade de ser transformadora e libertadora.
Um breve histórico sobre a mediação
A historiografia da mediação no Brasil vem a suscitar o conceito oriundo da cultura oriental e desenvolve-se de forma bem diferenciada, vindo a ser formar a noção de mediação na cultura ocidental.
