Artigos
Violência doméstica e a Lei Maria da Penha: alterações processuais
A Lei Maria da Penha se constitui num instrumento de luta contra um crime que, muitas vezes, passa despercebido, ou até mesmo é tolerado pela sociedade.
A atuação da procuradoria do Estado do Rio de Janeiro dentro dos processos administrativos disciplinar
Analisando a atuação da PGE do Rio de Janeiro em relação ao PAD, busca-se avaliar se tal órgão de assessoramento jurídico pode participar do processo, em especial no que tange ao mérito do que será objeto de apreciação pela autoridade administrativa.
Contrarreforma Previdenciária, os militares e os povos indígenas: uma breve pincelada do que foi e do que está por vir
Este trecho faz parte da minha monografia: A Importância de Permanência do Benefício de Prestação Continuada aos indígenas.
Lei Maria da Penha: o grito de "socorro" das mulheres está cada vez mais forte.
Se a violência contra a mulher diminuir, em suas mais variadas matizes, o objetivo da Lei Maria da Penha terá sido atingido, pouco importando a causa da redução: se conscientização da sociedade, ou se por puro receio das penas.
Do direito ao fornecimento de medicamentos, dietas e insumos de saúde pelo SUS
Breve análise dos fundamentos constitucionais que balizam o direito do cidadão e o dever do Estado de fornecer medicamentos, dietas e insumos de saúde.
O controverso caso Cesare Battisti: até hoje polêmico
Reflexões sobre o caso de Cesare Battisti, e a intervenção política sofrida, e seus desdobramentos nos dias de hoje.
A dignidade humana por trás da pichação: liberdade de expressão ou estilo de vida?
O Prefeito da cidade de São Paulo, João Doria Junior, vem causando polêmica ao atuar contra os pichadores. Fim da liberdade de expressão, relativização de direitos, ou só repressão a uma conduta transgressora? Reflexões sobre a dignidade humana que deve haver (também) por trás do ato de pichar.
As esferas de interesses na empresa familiar
No estudo da empresa familiar, inicialmente identificaram-se duas esferas superpostas: a família e a gestão. Depois, incluiu-se também o subsistema da propriedade, surgindo, daí o atual modelo que cria o modelo de três círculos.
Considerações sobre depoimento sem dano: a criança em juízo
O seguinte texto fala sobre depoimento sem dano, assunto o qual deve-se atenção imponente, pois trata-se de um tema relevante para sugestionar uma nova forma de inquirição de crianças e adolescentes em nossas varas criminais e infância e juventude.
Aval e fiança: quais as diferenças?
Distinção clara e objetiva com ressalvas para as principais características de cada instituto.
A utilização de ferramentas colaborativas na gestão de projetos de compliance e contratos complexos
A apresentação das metodologias ágeis e ferramentas tecnológicas simplifica a atuação do profissional do direito no seu mister primário, seja no foro ou em consultorias, fazendo com que o mesmo ganhe tempo para dedicar-se a outros afazeres.
Prisão domiciliar substitutiva da preventiva (Lei nº 13.257/2016)
Pressuposto da prisão cautelar domiciliar é a antecedente decretação da prisão preventiva. Não cabe quando se estiver diante de infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
Lei nº 13.281/16: as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
Malgrado as sucessivas reformas realizadas no CTB, as controvérsias que em torno dele gravitam não findam. As falhas do Poder Legislativo saltam aos olhos.
Médiuns charlatães, cuidado! Vocês podem estar praticando Curandeirismo ou Extorsão!
Em recente decisão, o STJ considerou a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro como crime de Extorsão.
Reunião de condomínio edilício: aceita procuração, Sr. Síndico?
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Advogado: espero não precisar?
A visão deste profissional do Direito modernamente é vinculada a coisas negativas, de forma errônea, o que deve ser modificado pela sociedade.
Não recolhimento de ICMS próprio declarado não é crime contra a ordem tributária
Configura-se crime contra a ordem tributária quando a conduta se refere ao ICMS próprio declarado e não recolhido pela empresa?
Habilitação Jurídica: O contrato social da empresa deve conter atividade relacionada ao objeto da licitação?
A não previsão exata do objeto da licitação/contrato no contrato social da empresa não é motivo, a priori, para justificar a inabilitação do processo licitatório.
Probidade administrativa como direito fundamental
Não existem dúvidas de que o dever geral de probidade deriva diretamente dos princípios que a Constituição adota para a proteção da Administração Pública, constituindo, assim, um direito fundamental.
