Artigos
O princípio da moralidade administrativa
Trata-se de um artigo sobre o princípio da moralidade administrativa.
O princípio da impessoalidade administrativa
Trata-se de um artigo sobre o princípio da impessoalidade administrativa.
Pagamentos e restos a pagar na transição de poder
A Ordem Cronológica de Pagamentos e os Restos a Pagar na transição de poder. Da reprovação das contas pelos Tribunais de Contas à Improbidade Administrativa.
Cooperação processual e utilização do sistema INFOSEG para obter o paradeiro da parte adversa.
Em recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, firma Jurisprudência acerca da utilização do sistema INFOSEG, para se obter o paradeiro atualizado da parte adversa. Busca-se, com isso, maior efetividade e celeridade processual na prática forense.
Do cumprimento imperfeito ao inadimplemento escasso: tutela dos interesses negociais e adimplemento substancial
Serão analisadas as condições de acolhimento da doutrina do adimplemento substancial no ordenamento jurídico brasileiro. Observando as teses adotadas pelos tribunais superiores quanto aos critérios utilizados para definir sua substancialidade.
Nova lei permite parceria entre profissionais e salões de beleza sem vínculo empregatício
O presidente da República sancionou, em outubro deste ano, a Lei nº 13.352 que regulamenta o contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais do ramo de beleza, quais sejam, cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.Segundo as determinações contidas na lei em destaque, será possível que estes profissionais, caso tenham interesse, assinem contratos de parceria para prestar serviços para salões de beleza.
O princípio da legalidade administrativa
Trata-se de um artigo sobre o princípio da legalidade administrativa.
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e a proteção à dignidade da pessoa humana
O conteúdo da Lei 8.742/93 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência é uma forma de proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Requisição de prontuário médico pelo Delegado de Polícia
O sigilo médico, a par de sua importância, não é direito absoluto e não impede o acesso direto ao prontuário médico pelo Delegado de Polícia no legítimo exercício do poder requisitório decorrente da atribuição constitucional de investigar infrações penais.
A natureza jurídica das entidades religiosas
Você sabe qual é a Natureza Jurídica das Igrejas? Leia nosso artigo e fique por dentro do assunto!
Prazos em dias corridos nos juizados especiais?
A natureza dos recursos é a mesma, a matéria é a mesma (cível), o prazo é o mesmo, mas a forma da contagem não será a mesma?
Análise da decisão do STF relativa ao aborto de anencéfalo à luz das teorias do direito
Este trabalho tem por objetivo analisar a decisão da legalização do aborto de feto anencéfalo, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), utilizando-se como fundamento de argumentação teorias do direito.
Assistência médico-hospitalar nas Forças Armadas
A assistência médico-hospitalar nas Forças Armadas é regulada por diversas legislações infraconstitucionais, sendo que muitas são anteriores à Constituição Federal de 1988 e geram dúvidas nos contribuintes e dependentes dos militares.
Princípios da Administração Pública:noções gerais
Trata-se de um artigo que fala sobre noções gerais sobre princípios da Administração Pública.
A distinção entre dano moral e assédio moral
O presente texto traz breve exposição acerca da diferença entre a espécie, assédio moral, e o gênero, dano moral.
Imunidade das filantrópicas
A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social.
Os crimes previstos na lei do parcelamento do solo urbano e o aspecto subsidiário do Direito Penal
O presente ensaio aborda, brevemente, as figuras delituosas previstas na Lei 6.766/79 - sujeitos dos crimes, elementos subjetivos e classificação dos delitos. Ao final, tece crítica à previsão legislativa em face do caráter subsidiário do direito penal.
A não incidência do IR nos contratos de NDF ou swap com finalidade de hedge
Analisaremos a ilegalidade da cobrança ou retenção do IR na liquidação dos contratos de NDF ou swap com finalidade de hedge, em razão de a operação não expressar qualquer tipo de renda ou acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica acobertada.
Propriedade intelectual nas cláusulas da franquia
Analisa-se a proteção da marca e do know-how no contrato de franchising. A partir da evolução do contrato de franchising e da Lei 8.955/94, procurou-se avaliar a eficiência de cláusulas protetivas desses bens imateriais.
Alexandre de Moraes ou José Eduardo Cardozo no STF?
Não importa de qual presidente estejamos a falar. No Brasil, a seleção de um ministro para o STF depende quase exclusivamente da vontade pessoal do chefe do Executivo federal, não havendo praticamente nenhuma baliza a limitar esta escolha.
