Artigos
O princípio da indisponibilidade do interesse público
Trata-se de artigo que trata do princípio da indisponibilidade do interesse público no direito administrativo.
Lei nº 13.142/15: aplicabilidade e as omissões legislativas
O presente trabalho busca analisar as principais alterações e inovações trazidas pela Lei 13.142/15, bem como a sua aplicação. Além disso, traz uma critica quanto a sua real efetividade na redução dos crimes praticados contra os agentes de segurança.
Inversão de valores na medida cautelar de prisão preventiva
A banalização do uso da medida cautelar de Prisão Preventiva e o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais.
Rescisão indireta do contrato de trabalho pela reiterada falta de pagamento dos salários e o dano moral decorrente desta violação
Analisar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como os danos resultantes dessa violação.
Liberdade Provisória e quebra de fiança: é preciso que se leiam algumas entrelinhas...
Pontos relevantes sobre o instituto da fiança e suas diversas matizes no direito processual penal brasileiro, com discussão sobre recente decisão do STF que cassou decisão de juiz de primeira instância que declarou a quebra de fiança sem que houvesse Termo de Prestação de Fiança assinado.
O cabimento de mandando de segurança pelo Ministério Público: garantismo positivo e política integral de proteção de direitos
O presente artigo suscita a possibilidade de cabimento do mandado de segurança em matéria criminal, interposto pelo Ministério Público, quando o ato em questão for danoso a toda coletividade.
Meio ambiente do trabalho: um direito fundamental
O meio ambiente do trabalho é um direito fundamental insculpido na CF/88. Todos os empregadores têm a obrigação de cuidar e o Estado a obrigação de garantir.
Uso das Forças Armadas na segurança pública como fator de atemorização
A utilização das Forças Armadas como força de apoio policial em estabelecimentos prisionais desvirtua sua destinação constitucional, o que compromete suas atividades voltadas à Estratégia Nacional de Defesa.
O princípio da supremacia do interesse público
Trata-se de um artigo sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no Direito Administrativo.
O declínio do liberalismo e a ascensão de um Estado social
Paulo Bonavides conseguiu sistematizar, com destreza sem igual, as questões sociais, políticas e jurídicas que permearam a transição do Estado liberal para o Estado social. Resenha sobre o livro: Do Estado Liberal ao Estado Social
Os reflexos da improbidade administrativa na sociedade
A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, estabeleceu os contornos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, ao tratar das hipóteses, sanções e dos processos de apuração dos atos de improbidade administrativa.
A natureza não salarial dos valores decorrentes de planos stock options
Os planos de ações surgiram no Brasil a partir da década de 70. Com o crescimento da ideia surgiram os conflitos na seara do direito, especialmente do trabalho, haja vista a controvérsia que se instalou acerca da natureza jurídica do instituto.
As teorias da pena e sua evolução histórica
O presente artigo tem por finalidade analisar a evolução das penas desde os tempos da mitologia grega até o vigente Código Penal e ponderar acerca das teorias penais quais sejam, a teoria absoluta, a relativa, a unitária e seus desdobramentos.
Adoção: aspectos jurídicos e desafios do regramento
Analisar os aspectos jurídicos do instituto da adoção a partir de sua evolução histórica, conceitos, princípios e efeitos.
Regime diferenciado de contratações públicas (RDC): aplicação em municípios
Considerando as ampliações do RDC e os princípios da legalidade, eficiência e transparência, o presente trabalho tem por escopo analisar os limites e potencialidades para sua aplicação em municípios.
Direito ao nome e as exceções ao princípio da imutabilidade
Tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm admitindo a relativização do princípio da imutabilidade do nome, permitindo em alguns casos a retificação do registro civil.
O direito de morrer com base no princípio da dignidade da pessoa humana
Garantir o direito do indivíduo escolher morrer com base no princípio matriz da CF, qual seja, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Mediação: um mecanismo adequado à resolução de conflitos familiares
O presente artigo objetiva analisar em que medida a mediação é um mecanismo adequado e eficaz à resolução de conflitos familiares conjugais.
O princípio da publicidade administrativa
Trata-se de princípio da publicidade administrativa.
