Artigos
Princípio da continuidade do serviço público
Trata-se sobre o princípio da continuidade do serviço público no Direito Administrativo.
Da aplicação do art. 50, da Lei Estadual nº 08.033/75 e outras normas que tratam do direito do policial militar quando prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar
O art. 50 da Lei nº 08.033/75, prevê que o policial militar que se jugar prejudicado ou ofendido por ato administrativo pode recorrer através de reconsideração de ato, queixa ou representação.
As redes sociais (Whatsapp) e as repercussões no Contrato de Honorários
Que a maioria dos Profissionais já contam com as redes sociais como principal meio de comunicação não é novidade, mas você se deu conta do quanto isto repercute no seu trabalho?
Perdeu um prazo no processo administrativo? Nem tudo está perdido!
Não raras vezes o cliente chega ao escritório com um prazo esgotado. O que fazer em casos como estes?
Tutela de evidência: requisitos
Dentre as novidades do Novo Código de Processo Civil destaco a Tutela de evidência, que nos termos do Art. 311, trata que será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Das redes sociais à robotização da advocacia: desafios e aliados no uso da tecnologia
A Advocacia exige cada vez mais desenvoltura dos profissionais, especialmente num ambiente de incertezas e desafios vindo de um ano de crise. E é neste ritmo de mudanças que a tecnologia ocupa espaço fundamental no aprimoramento profissional.
O instituto da colaboração premiada no combate ao crime organizado
O presente artigo tem por objetivo apresentar algumas considerações acerca da colaboração premiada em face da lei 12.850/2013, que trata do combate às organizações criminosas.
A questão do animal no divórcio litigioso à luz do ordenamento jurídico
O presente artigo aborda os desafios enfrentados pelos magistrados e Tribunais brasileiros que, ante à ausência de regulamentação legislativa adequada a solução dos conflitos em casos envolvendo os animais em disputa de divorcio litigioso.
A perda de uma chance e a advocacia
Este trabalho objetiva analisar a responsabilidade civil do advogado na atual legislação, observando desde as condições gerais do instituto face os ditames do Código Civil, bem como os estatutos pertinentes a regularizar a classe dos profissionais.
O adolescente pode ser considerado agressor para fins da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006)?
Esta obra dissertativa visa abordar os entendimentos acerca da aplicação, ou não, da Lei n.º 11.340 de 2006 ao adolescente que comete violência doméstica e familiar contra mulher.
A responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo dos filhos
Reflexões sobre a possibilidade de responsabilização dos pais pelo descumprimento de suas obrigações para com os filhos.
Direito Penal do Inimigo: uma visão crítica
Um breve visão sobre a teoria do direito penal do inimigo em nosso ordenamento constitucional.
O princípio da motivação
Artigo sobre o princípio da motivação no Direito Administrativo.
O princípio da autotutela
A Administração Pública possui o poder de controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes. Essa autotutela não afasta a competência do Poder Judiciário de controlar a legalidade dos atos públicos.
Inconstitucionalidade das decisões judiciais eleitorais fundamentadas em indícios e presunções
Revisito regras e princípios concernentes ao contraditório substancial e os confronto com o artigo 23 da LC 64/90 para demonstrar que são inconstitucionais as decisões fundamentadas em indícios e presunções.
Pronunciamento de mérito em decisões interlocutórias: a sentença no NCPC e implicações recursais
As previsões que o NCPC traz sobre pronunciamentos parciais de mérito no processo cognitivo tem grandes repercussões no sistema recursal, especialmente ao se considerar a relação que estas previsões possuem com o novo conceito de sentença.
Eletividade municipal e voto de cabresto no federalismo brasileiro
O federalismo brasileiro possui peculiaridades muito marcantes, diferindo-se da maioria dos modelos adotados pelo mundo. Neste sentido, a participação do Município como ente federativo autônomo resulta em um arranjo que merece ser abordado.
O novo CPC e o processo cooperativo
Reflete-se sobre o chamado processo cooperativo, paradigma teórico que influenciou sobremaneira o novo CPC, buscando entender os seus limites e averiguar se (e até que ponto) isso pode ser considerado uma novidade.
A dispensa por justa causa por uso excessivo de celular no ambiente de trabalho
Independente se há ou não regra específica na empresa proibindo ou restringindo o uso do celular no ambiente de trabalho, o empregado deve primar pelo seu bom desempenho profissional pela boa produtividade, evitando o uso exagerado do celular.
A prerrogativa de foro e a possibilidade de separação dos autos: como isso é visto nos Tribunais Superiores
A 2ª Turma do STF nega compartilhamento de delações de Sérgio Machado com Justiça Federal no Paraná. Não seria um caso de separação dos autos, nos termos do art. 80 do CPP? Saiba como aconteceu.
