Precedentes judiciais e direito tributário

Dentre os avanços civilizatórios, há o sentimento de que se faz necessário criarmos uma cultura de respeito aos precedentes judiciais. E o que os precedentes e o direito tributário têm em comum? Qual o papel do regime judicial-processual e a influência dele sobre o modelo tributário brasileiro?

Lei nº 13.410/2016 e as mudanças no Sistema Nacional de Controle de Medicamentos

Foi sancionada a Lei nº 13.410/2016, a fim de alterar a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de de Controle de Medicamentos.

Constitucionalidade da nova proposta para o processo de demarcação de terras indígenas

A correta distribuição de terras está acima de qualquer interesse particular e prestigia a função social da propriedade.

Ilegalidade da delação premiada às avessas

Estuda-se a legalidade da delação premiada durante o cumprimento da prisão preventiva decretada no curso das investigações.

Internet das coisas causa preocupação com segurança de dados

A multiplicidade de equipamentos conectados entre si aumenta não só as facilidades, mas também os riscos envolvidos nos processos de automação

Conciliando o princípio da obrigatoriedade com a eficiência da persecução penal

Artigo sobre a conjugação do princípio da obrigatoriedade com a eficiência da persecução penal, em face das dificuldades enfrentadas pelos órgãos persecutores diante da verdadeira "pororoca" de notícias crime.

Lei das Estatais é regulamentada

O Decreto trata de constituição da empresa estatal; condições para participações minoritárias de empresa estatal em sociedade privada; e regime societário das empresas estatais.

Parlamento do Mercosul e Parlamento Europeu: comparação

Breve análise histórica, jurídico-política e legislativa entre os parlamentos da Europa e do Mercosul.

Por um processo de registro na Anvisa mais transparente

Foi sancionada a Lei nº 13.411/2016, cuja origem é o Projeto de Lei nº 727/2015, de autoria do então senador José Serra, que altera a Lei nº 6.360/1976, e a Lei nº 9.782/1999.

Os efeitos jurídicos da multiparentalidade

Na conjuntura familiar contemporânea surge o fenômeno da multiparentalidade, que é fruto, sobretudo, do reconhecimento da socioafetividade e do surgimento das famílias recompostas.

A pistola do procurador

A posse de uma pistola pelo PGR Rodrigo Janot desconstitui a falácia desarmamentista de que armas de fogo não serviriam para a autodefesa, ainda mais considerado todo o aparato de segurança que o cerca em razão do cargo.

BREVE ANÁLISE ACERCA DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

O artigo em epígrafe emerge com o fito de traçar um panorama geral acerca das vertentes dos direitos reais sobre coisas alheias, valendo-se para tanto de substrato doutrinário, mas sobretudo legal.

A geração da energia elétrica e as irregularidades no consumo

Este artigo ilustra o desenvolvimento da energia elétrica no país,entre a sua geração e a sua chegada ao usuário final, as práticas irregulares ocorridas exercidas com o objetivo de burlar o consumo,bem como a percepção do usuário acerca do serviço.

Desaposentação no regime próprio de previdência social: novo olhar

O principal argumento decantado na tese da desaposentação no RGPS simplesmente não existe quando a questão envolve o RPPS.

Jacques Vergès e a autodestruição da imparcialidade do juiz

Ao apelar para a mídia e ser protegido por seus pares em razão do corporativismo, Sérgio Moro comprometeu a imagem de imparcialidade de todo o Judiciário brasileiro.

Só uma nova Assembleia Nacional Constituinte poderá admitir a vaquejada no Brasil

Assim como não pode haver PEC consentindo o racismo, permitindo a violação do domicílio ou diminuindo a condição da mulher, não poderá haver PEC admitindo a vaquejada em território brasileiro.

A crise brasileira e a rigidez constitucional

O processo de dupla revisão constitucional seria válido para que o Congresso Nacional, ainda que dotado de poder constituinte derivado, possa evitar que a decisão final sobre grandes reformas caia nas poucas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal?

Direitos sociais no Brasil:breves comentários

Numa sociedade evoluída, encontramos Normas e Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º da Constituição Brasileira de 1988) conhecida como Constituição Cidadã que são impostas a todos os indivíduos. E dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11º da CF do Brasil).

OS GRUPOS EMPRESARIAIS

O ARTIGO, A PARTIR DE CASO CONCRETO, DISCUTE A QUESTÃO DOS GRUPOS EMPRESARIAIS.

Ineficácia do direito penal para contenção da criminalidade

O direito penal não pode ser visto como fator de contenção do crime, mas deve funcionar como um indicador de princípios que norteia o agir humano, demonstrando o repúdio social a determinadas condutas incriminadas.