Artigos
O iter criminis do porte ilegal de arma de fogo
O art. 23 da Lei nº 10.826/03 não recepcionou o Dec. nº 3.665/2000, inexistindo, no momento, definição de armas de fogo, nem permitidas ou restritas. Os tipos penais exigem que o agente esteja simultaneamente SEM AUTORIZAÇÃO e descumprindo lei ou regulamento.
A inimputabilidade penal dos doentes mentais
O presente artigo objetiva realizar uma abordagem histórica da inimputabilidade penal dos doentes mentais no ordenamento pátrio, bem como a análise doutrinária para definir os inimputáveis, além de trazer à tona o enquadramento dos psicopatas no Direito.
O assédio moral à luz da dignidade da pessoa do trabalhador
Este trabalho analisará a relação entre o assédio moral e a dignidade da pessoa do trabalhador, bem como as consequências do fenômeno e medidas necessárias ao combate do terror psicológico.
Honorários advocatícios no novo CPC
Abordam-se os principais aspectos dos honorários advocatícios no Código de Processo Civil de 2015 em comparação com o antigo CPC/73.
STJ "erra" ao determinar que acusados da morte de cinegrafista sejam julgados pelo Tribunal do Júri
Analisando-se o Recurso Especial nº 1556874/RJ, tem-se que o STJ errou ao determinar que os acusados pela morte do cinegrafista da TV Bandeirantes, fossem julgados pelo Tribunal do Júri, pois inexistem indícios mínimos de dolo eventual.
O fundamento da soberania e a necessidade da criação do Estado no Jusnaturalismo de Thomas Hobbes
O presente artigo objetiva explicitar o fundamento da soberania na teoria hobbesiana, ao mesmo passo em que analisa a necessidade da criação do Estado dentro da concepção jusnaturalista.
A VENDA AD MENSURAM E A VENDA AD CORPUS
O ARTIGO FAZ MENÇÃO A DOUTRINA NA MATÉRIA.
Acordos de Paz, Plebiscitos e Justiça de Transição
Este artigo objetiva explorar aspectos da prática internacional relacionada à acordos de paz entre Estados e beligerantes, e o papel potencialmente desempenhado pela justiça de transição nos Acordos de Paz entre o governo da Colômbia e as FARC.
A repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
Abordagens ao instituto jurídico denominado "repercussão geral".
Do delito de infanticídio no Direito Penal Brasileiro obedece a todos os procedimentos investigatórios e instrutórios cabíveis?
O crime de infanticídio, apesar de ser delito autônomo, é considerado pela doutrina como uma espécie de homicídio privilegiado, uma vez que descreve a mesma conduta típica (matar).
Princípio da cooperação no novo CPC: uma lide mais célere, justa e efetiva?
O novo Código exige um juiz mais ativo na promoção do diálogo processual. Nesse contexto, cabe aprofundar o dever-poder de esclarecimento, de consulta, de auxílio, de ampliação de prazos, de flexibilização procedimental, dever de informação, entre outros.
O aniversário de 28 anos da Constituição e as esperanças nas instituições democráticas
Balanço constitucional nos 28 anos de vigência da Carta Política. Apanhado histórico. Relação institucional dos poderes e o fenômeno da judicialização. Bases para um projeto de densidade democrática e republicana. Correlação entre legalidade e sociedade.
Inclusão de serviços telefônicos sem aceite: prática abusiva
As operadoras de telefonia cometem práticas abusivas reiteradas contra os consumidores, incluindo a inclusão arbitrária de serviços nas contas, em desrespeito aos contratos de adesão.
Processo de execução civil:prestação de alimentos e a prisão civil
Pensão alimentícia é a quantia determinada, fixa pelo juiz a ser atendida as necessidades pelo responsável para a manutenção dos filhos ou do outro cônjuge. Em sentido amplo, o valor, semântico é uma abrangência maior para atende-lo.
A descontinuidade de obras públicas em relação à nova gestão administrativa
Este trabalho tem por objetivo apresentar a sociedade uma ótica jurídica a respeito da má administração pública, especialmente quanto as obras públicas.
Registro civil contemporâneo: breve história
O registro civil contemporâneo teve sua semente plantada no século XVIII, com a Revolução Francesa e a desvinculação da religião do Estado, razão pela qual é dado ao modelo atual de registro civil o nome de Sistema Francês.
A crise da segurança pública à luz da hierarquia e disciplina
O simples fato de ser Policial aumenta a responsabilidade na posição de garantidor, pois, mesmo fora do exercício profissional, a responsabilidade constitucional de salvaguardar os bens jurídicos tutelados pelo Estado não cessa.
Segurança nacional como nova cláusula de exclusão para a concessão de refúgio
Os legítimos interesses de segurança dos Estados e a sua relação com a proteção internacional dos refugiados podem se configurar em nova cláusula de exclusão para a concessão do refúgio pelos Estados? Ou tal entendimento viola os tratados internacionais dee direitos humanos?
Competência da Justiça do Trabalho nas ações relativas ao meio ambiente laboral dos estatutários
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas à saúde, segurança e higiene dos trabalhadores, seja qual for o vínculo deste trabalho, com base na Súmula 736 do STF.
Ministério Público míope: visão destorcida sobre a independência da polícia
A independência, tanto de uma pessoa, como de um órgão ou instituição não é algo dado, pronto e acabado pela própria natureza. Trata-se de uma construção social e jurídica e, especialmente, de uma conquista.
