Artigos
Franchising: principais documentos jurídicos para a sua boa estruturação
O sistema de franchising exige alguns documentos jurídicos para bem formatá-lo e inseri-lo adequadamente no mundo do direito. É o que se passa a expor.
O instituto da adoção internacional: panoramas da legislação brasileira
O presente artigo tem como finalidade definir o instituto da adoção internacional, bem como tratar o quadro histórico do mesmo no campo do ordenamento jurídico brasileiro.
A Constituição Federal como fundamento da filosofia principiológica do novo CPC
O Novo CPC, dentre outras características, tem atrelado a si o entendimento de que o fenômeno processual possui amplitude derivada do constitucionalismo processual brasileiro, à luz dos direitos fundamentais.
A densidade jurídica e valor constituinte das leis fundamentais do Maranhão e sua aptidão constitucional
Partindo da análise sobre a origem do Constitucionalismo no Continente Americano, remete-se à relevância das Leis Fundamentais do Maranhão, que atrelam a si características como a densidade jurídica e valor constituinte.
Teoria da culpabilidade por vulnerabilidade na prática penal
Diante de um sistema penal altamente seletivo como o brasileiro, a Teoria da Culpabilidade por Vulnerabilidade de Zaffaroni cai como uma luva para analisar a culpabilidade concreta dos selecionados pelo sistema.
Recepção da Lei de Anistia pela Constituição de 1988: repercussões da ADPF 153
A partir das bases históricas e jurídicas que levaram a OAB impetrar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, apreciada no STF, questionava-se a recepção da lei de anistia pela Constituição de 1988.
Uma breve Pax Romana do Brasil
Além de ter chegado ao poder através de uma fraude, Michel Temer está fazendo os padrões governamentais brasileiros retroagirem ao século I d.C.
Isenção do IPVA, isonomia e equilíbrio fiscal
A isenção de tributos não previsto em lei, face a princípios constitucionais e o equilíbrio das contas públicas.
Cerceamento da liberdade do transportador e do contribuinte como forma de obrigação ao pagamento do ICMS
O intuito deste artigo é estudar a atuação das fazendas públicas diretamente no transportador de mercadorias, cerceando a liberdade de locomoção como meio para obrigar o contribuinte a recolher o ICMS, sem dar ao contribuinte meio de defesa.
As declarações da América Latina sobre os refugiados
O trabalho objetiva expor as declarações expedidas no âmbito da América Latina acerca da questão dos refugiados, sendo estas a Declaração de Cartagena, da Declaração de San José sobre Refugiados e Deslocados Internos e sobre o Plano de Ação do México.
Periculosidade e insalubridade.
O artigo faz uma reflexão sobre a interpretação realizada pela doutrina e jurisprudência brasileira sobre a não acumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade.
A DOAÇÃO
O ARTIGO APRESENTA APONTAMENTOS SOBRE A MATÉRIA.
Atipicidade do delito de descaminho ante a ausência do lançamento definitivo do tributo, em razão de sua natureza penal-tributário
O fundamento base deste trabalho é analisar a importância do lançamento tributário no crime descaminho incluso do art. 334, CP, bem como os elementos deste delito no sistema penal voltado a ordem tributária.
A ilegalidade da exigência de publicação de demonstrações financeiras de sociedade limitada de grande porte
O presente artigo trata da discussão jurídica acerca da obrigatoriedade ou não das publicações das demonstrações financeiras por sociedade limitada de grande porte, criada com a promulgação da Lei 11.638, que alterou a Lei das S.A.
O aborto no caso de gravidez resultante de estupro: a falsa ideia da necessidade de comprovação do crime
O texto defende que não há formalidades policiais ou judiciais para a realização do procedimento abortivo descrito no art 128 do Código Penal.
Direitos contra as construtoras: atrasos na entrega dos imóveis e multa compensatória e moratória
O presente artigo trata de direito dos consumidores lesados pelas construtoras por atraso nas entregas dos imóveis, particularmente, a multa compensatória e moratória.
Salário-família: critérios para recebimento
Dos benefícios previdenciários, o salário família tem grande importância para as famílias dos trabalhadores de baixa renda. Discorre-se sobre os seus fundamentos, natureza e critérios exigidos ao segurado para habilitar-se a sua percepção.
Audiências de custódia e a necessária mudança de paradigmas no sistema de justiça criminal
A audiência de custódia é de salutar importância diante da deplorável realidade do sistema penitenciário no Brasil, uma de nossas grandes vergonhas como sociedade. Com qual objetivo algumas pessoas se empenham tanto em difundir inverdades sobre esse instituto?
Os agrotóxicos e os produtos fitossanitários
PL da Câmara dos Deputados pretende alterar a nomenclatura de "agrotóxicos" para “produtos defensivos fitossanitários”. Contrária a isso, a Câmara de Meio Ambiente do Ministério Público Federal pontua, em nota de repúdio, que o termo “agrotóxicos” expressa a nocividade dos produtos e é amplamente difundido e conhecido da população.
