Artigos
Pensão por morte para o cônjuge separado de fato
Com a edição da MP nº 664/14, atual Lei nº 13.135/15, houve a alteração do texto do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90. A partir dela, o cônjuge separado de fato, tal qual o divorciado e o separado judicialmente, para fazer jus à pensão por morte, precisa comprovar a percepção de alimentos na data do óbito, e, desta vez, judicialmente estabelecidos.
Principais mudanças no Direito Eleitoral promovidas pela Lei 13.165/15 e as novidades para as eleições de 2016
No ano de 2015, o Direito Eleitoral passou por grandes transformações advindas pela Lei 13.165/15.Esse estudo tem o objetivo apenas de destacar os itens novos que são considerados importantes.
Eleições 2016: poderiam ser melhores
O Artigo ora apresentado é uma análise das estatísticas sobre as candidaturas e o eleitorado de 2016 contextualizada com algumas abordagens do Projeto Escola de Formação de Políticos (EFP).
Procedimento formal e o princípio da razoabilidade nas licitações públicas
Neste conciso estudo acerca das licitações públicas trataremos da formalização do procedimento licitatório e do princípio da razoabilidade.
Perspectivas da sociedade moderna num País armado: Monopólio do Estado ou autotutela do cidadão?
Este texto tem por objetivo analisar a evolução histórica das leis sobre armas no Brasil, notadamente sobre o Projeto de Lei nº 3.722/12, chamado de “Estatuto de Controle de Armas de Fogo”, cujo objetivo é estabelecer uma nova regulamentação.
Alvará judicial para trabalho de menor de idade
Como podemos obter permissão ou autorização para trabalho infantil em evento, espetáculo, publicidade etc.? Esse artigo auxilia no entendimento de como funciona o processo para expedição do respectivo alvará judicial.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a execução fiscal
Com o presente texto, pretende-se questionar o posicionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, que entende que não se aplicam às execuções fiscais as regras processuais do novo CPC quanto à desconsideração da personalidade jurídica.
Guarda compartilhada: solução ou mito?
Com a evolução de novos contornos na formação clássica da família, a guarda compartilhada reflete o maior grau de cooperação e de confiança entre os pais separados na educação de seus filhos, o que lhes permite participar do dia-a-dia deles.
A nova reforma da previdência e o desrespeito ao princípio da igualdade
Uma nova proposta para a previdência social do Brasil que está para ser encaminhada em breve ao congresso Nacional pelo palácio do Planalto tende desrespeitar o princípio da igualdade no tocante às suas regras de transição.
A prova ilícita no processo penal e o princípio da proporcionalidade
O presente trabalho tem por escopo tratar do tema das provas ilícitas no processo penal e sua excepcional relativização pelo princípio da proporcionalidade.
Verdade no processo penal e o risco das falsas memórias
Como alcançar a verdade material diante das falsas memórias? A prova penal exige cautela com testemunhos, subjetividade judicial e reconstrução de fatos passados.
É ilegal apreender veículo em blitz por tributos atrasados?
O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.
Inovação do novo CPC: pedido de tutela antecipada antecedente em petição inicial simplificada
Busca-se analisar o instituto da tutela antecipada antecedente requerida em petição inicial simplificada, novidade trazida pelo novo CPC. O artigo foi estruturado com a finalidade de discorrer brevemente acerca do efeito da estabilização da tutela.
Sub-rogação e cessão de crédito
O artigo analisa duas formas especiais previstas na teoria geral das obrigações, conceituando-as e distinguido-as de maneira simples e objetiva.
Ação controlada: a extensão da autoridade do delegado de polícia
A ação controlada é um meio de obtenção de prova, ou seja, uma técnica especial de investigação. Desse modo, é natural que o legislador confira ao delegado de polícia a prerrogativa de executar, de acordo com o seu entendimento, essa medida.
Provas x Convicções
Ao denunciar Lula o MPF apenas e tão somente aplicou a jurisimprudência de Luiz Fux.
A importância de bem fundamentar a regra no ato concessório da aposentadoria
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A transcendência dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade em controle concreto: a teoria da abstrativização do controle difuso
Defende-se que o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal teria efeito de mera publicidade, tendo havido mutação constitucional do mencionado dispositivo. Decidiu o STF que se trata, na realidade, de decisão com força expansiva.
Retribucionismo, perigosismo e suas relações com o patriotismo no Brasil do século XXI
2014, um ano tanto de eleições quanto de Copa do Mundo, somado com a intensificação das atividades criminosas no país e no resto do mundo, mostraram o quanto que, no Brasil e na América Latina, o patriotismo se mistura com o talionismo moderno.
